ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Aos  Vinte e um dias  (21º)  do mês de Agosto do ano de (2013), às quinze horas  (15h 00min) nos Auditórios nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Sétima (17ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Dr. Sarto, Mirian Sobreira, Lula Morais e Drª Silvana em substituição ao Deputado Danniel Oliveira, em conformidade com o Art.70 do Regimento Interno; e ausentes os seguintes Deputados: Ronaldo Martins, Osmar Baquit, Carlomano Marques,Ely Aguiar; e com ausência justificada os seguintes Deputados: Welington Landim e Danniel Oliveira.Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria (s):Mensagem Nº 57/2013 (oriundo da mensagem N.º 7.507) de autoria do poder executivo, altera o caput do Art. 1º da Lei n.º 14.560, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de lei  Complementar Nº01/2013(oriunda da mensagem Nº 7.460) de autoria do Poder Executivo, o qual  dispõe sobre o equacionamentodo déficit atuarial do Sistema único da Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos agentes Públicos e dos Membros do Poder do Estado do Ceará e dá outras providênciasRelator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de lei N° 07/2013 deautoria do Deputado João Jaime, o qual denomina de Francisco Paiva Tavares a Escola Profissionalizante do Município de Caridade. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 08/1013 de autoria do Deputado Dedé Teixeira,o qual denomina de Lia Sidou a Escola de Ensino Fundamental e Médio de Aquiraz. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 38/2013 de autoria da Deputada Patricia Saboya, o qual institui o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável com a supressão dos arts 3º e 4º, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 55/2013 de autoria da Deputada Patricia Saboya, o qual denomina de Estrada Alberto de Sousa Mota a CE 363, o trecho de entroncamento que liga a localidade de Conceição à Vila de Marruás, na cidade de Tauá-CE. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 61/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual denomina a Escola Profissionalizante, do município de Iguatu, Estado do Ceará, de Lucas Emmanuel Lima Pinheiro. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 65/2013 de autoria da Deputada Patrícia Saboya, o qual denomina de Maria das Dores Cidrão Alexandrino – “Dorinha Cidrão”, a Escola de Ensino Médio, localizada no distrito de Marrecas, na cidade de Tauá-CE. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 92/2013 de autoria do Deputado  Sérgio Aguiar, o qual denomina de Rubens Bezerra de Albuquerque, o trecho da rodovia CR 284 que liga o distrito de Santo Antônio, localizado no município de Cedro, a CE 153. Relator:Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de LeiNº 105/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do Estado do Ceará.Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: Contrário,rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 73/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a inclusão de gratificação para os Bombeiros Militares do Estado do Ceará. (Voltando com Emenda Modificativa de autoria da Deputada Fernanda Pessoa) Relator da Emenda: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável à emenda modificativa Nº 01/2012, aprovada pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________     DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA _______________________________________     DEPUTADO DR.SARTO_______________________________________________     DEPUTADO  LULA MORAIS___________________________________________     DEPUTADO Drª SILVANA_____________________________________________