ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Aos  Vinte e oito dias (28º)  do mês de Agosto do ano de (2013), às quinze horas e trinta minutos  (15h 30min) no Auditório nº 6 – Deputado Carlos Eduardo Benevides do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Oitava (18ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Dr. Sarto, Mirian Sobreira, Ronaldo Martins, Lula Morais, Sineval Roque e Júlio Cesar Filho; e ausentes os seguintes Deputados: Danniel Oliveira,Osmar Baquit, Carlomano Marques, Ely Aguiar. E com ausência justificada o seguinte Deputado: Welington Landim. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Mensagem Nº 58/2013( oriunda da Mensagem Nº 7.508/13) de autoria do Poder Executivo, o qual altera dispositivos da Lei Nº 14.217, de 03 de outubro de 2008 e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Projeto de lei N° 04/2013 de autoria do Deputado Heitor Ferrer, o qual Proíbe, no âmbito da Administração Pública Estadual, a realização de qualquer evento, custeado pelo erário estadual, para inauguração de obras públicas. Relator: Deputado Welington Landim Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 79/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis com informação sobre o percentual de diferença entre os preços de gasolina e do etanol. Relator: Deputado Danniel Oliveira, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 96//2013 de autoria do Deputado Júlio César,o qual obriga construtores de empreendimentos imobiliários a plantarem árvores de acordo com o tamanho do empreendimento no âmbito do Estado do Ceará Relator: Deputado Welington Landim Parecer: contrário, retirado de pauta provisoriamente pela Comissão. Projeto de Lei Nº 99/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre os direitos  e  deveres dos pais e responsáveis no que se refere à participação na vida escolar  das crianças  e adolescentes sob sua responsabilidade no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 107/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual dispõe sobre a inclusão de uma biografia sucinta do homenageado nas placas designativas de Escolas Públicas do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 113/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual Institui a Comenda do mérito da Assistência Social no âmbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará – STDS.” Relator: Deputado Welington Landim Parecer: contrário, retirado de pauta provisoriamente pela Comissão.Projeto de Lei Nº 115/2013 de autoria do Deputado  Ferreira Aragão, o qual Institui o Vale-Esporte no Estado do Ceará Relator: Deputado Welington Landim Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 126/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual obriga as instituições estaduais de ensino superior com sede no Estado do Ceará a afixar cartazes, em local visível, informativos aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso.  Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 150/2013 de autoria do Deputado Lucílvio Girão, o qual dispõe  sobre a realização de convênio  entre o Poder Executivo Estadual e os Poderes Executivos Municipais na área de Segurança Pública.Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº 154/2013 de autoria do Deputado Heitor Ferrer, o qual dispõe  sobre a inclusão do nome do intermediário na compra e venda de bens imóveis, a título oneroso, na lavratura da escritura pública.Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 104/2013 de autoria do Deputado Osmar Baquit, o qual concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), às pessoas com deficiência e dá outras providências. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 106/2013 de autoria do Ronaldo Martins, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de publicização das empresas multadas por poluição ambiental, na forma que indica. Relator: Deputado Welington Landim, parecer: favorável , Aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 109/2013 de autoria do Ronaldo Martins, o qual dispõe obrigatoriedade de comunicação prévia por parte das concessionárias de serviço público do Estado do Ceará sobre corte no fornecimento do serviço por falta de pagamento de débitos, na forma que indica. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 115/2013 de autoria do Deputado Danniel Oliveira, o qual dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na aquisição de automóveis novos para os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal lotados no Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim.Parecer: favorável , aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 116/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema socioeducativo nas contratações de prestação de serviços com fornecedores de mão de obra para a Administração Pública Estadual. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável,  aprovado pela Comissão. Em seguida, o Deputado Antônio Granja passou para o Projeto Extra Pauta, sendo: Projeto de Lei Nº 05/2013 de autoria do Deputado Sineval Roque, o qual denomina de Francisco Cícero Pierre a Sede do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE) do Município do Crato. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ___________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA______________________________________     DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA _______________________________________     DEPUTADO DR.SARTO______________________________________________     DEPUTADO  LULA MORAIS___________________________________________     DEPUTADO RONALDO MARTINS______________________________________     DEPUTADO SINEVAL ROQUE__________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________