ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao  Sétimo dia  (7º)  do mês de agosto do ano de (2013), às dezesseis horas  (16h) nos Auditórios nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Sexta (16ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antônio Granja, Welington Landim, Mirian Sobreira, Dr. Sarto, Sineval Roque, Lula Morais, Nenen Coelho, Bethrose e Júlio César Filho. E ausentes os seguintes Deputados: Danniel Oliveira, Osmar Baquit, Carlomano Marques e Ely Aguiar e com ausência justificada: Deputado Ronaldo Martins. Registra – se a presença dos Deputados: Perboyre Diógenes e Roberto Mesquita.Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja,o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria (s): Mensagem Nº 55/2013(oriundo da Mensagem Nº 7.505/13) de autoria do Poder Executivo, a qual altera dispositivos da Lei Nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 que institui o Programa Estadual de Incentivo as Organizações Sociais que dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer:favorável. aprovada pela Comissão.Projeto de Lei Complementar Nº 03/2013(oriundo da Mensagem nº 7.503/13) de autoria do Poder Executivo, o qual altera dispositivos da Lei Complementar Nº 119, de 28 de dezembro de 2012 que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer:favorável. aprovado pela Comissão.Projeto de lei N° 77/2013 de autoria da Deputada Rachel Marques, o qual fica acrescido o inciso x ao artigo 30 da Lei 13.094/2001, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: contrário Rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 100/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual autoriza as instituições de  ensino mantidas pelo poder público estadual a instituir programa de monitoria para alunos matriculados na rede pública estadual de ensino. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: contrário.Rejeitado o Projeto pela Comissão.  Projeto de Lei Nº 103/2013 de autoria da Deputada Deputada Ana Paula Cruz, o qual obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar conta detalhada na internet das chamadas telefônicas realizadas e, dos serviços utilizados na modalidade “pré-pago” e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer:contrário.Rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 112/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual cria o programa “Leitura que Liberta” que trata da remição da pena por estudo  através da leitura e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: contrário.Rejeitado o Projeto pela Comissão.  Projeto de indicação Nº 03/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos nos hospitais da rede estadual de saúde. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável,aprovado pela Comissão.Projeto de indicação Nº 62/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual dispõe sobre a criação do Centro de Apoio à saúde Reprodutiva da Mulher no Município de Caucaia. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de indicação Nº 65/2013 de autoria da Deputada  Bethrose, o qual institui o Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Pública Estadual  de Ensino e dá outras providências. Relator: Deputada Mirian Sobreira.Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 76/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a implantação de escolas de artes nordestinas nas macrorregiões do Estado do Ceará. Relator:Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 79/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual institui a Politica Estadual de Prevenção, Orientação e Atendimento à Gravidez na Adolescência. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 80/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual dispõe sobre a construção de rampas destinadas à acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida nas vias e logradouros públicos do Estado do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 81/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual institui a Campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 82/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Ceará. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 85/2013 de autoria da Deputada Bethrose, o qual estabelece normas para o funcionamento de brinquedos em casas de festas infantis e dá outras providências. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº90/2013 de autoria do Deputado Nenen Coelho, o qual dispõe sobre a criação do “Selo Município Amigo do Trânsito” no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável.Aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 95/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual indica a criação de Postos de Saúde Itinerantes para Atenção Integral à Saúde da Mulher na Zona Rural. Relator: Deputado Osmar Baquit Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 100/2013 de autoria do Deputado Sineval Roque, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção da letra do Hino do Estado do Ceará nas capas ou contracapas de todas as obras técnicas, literárias e nos cadernos escolares impressos no Estado e dá outras providências. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 101/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual cria o Programa Estadual de Vacinação contra a Varicela. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 102/2013 de autoria da Deputada Mirian Sobreira, o qual dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em condomínios residencias e comerciais no Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 107/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual dispõe sobre a Política Educacional de Resistência às Drogas-Adolescentes e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 111/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a emissão  de nota fiscal eletrônica nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 113/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual institui a gratuidade de sepultamento ou da cremação, aos doadores de orgãos, nos cemitérios e crematórios públicos, localizados no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 120/2013 de autoria do Deputada Fernanda Pessoa, o qual cria o Programa de Reinserção Social Atleta do Futuro. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIA  VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA_______________________________________     DEPUTADO WELINGTON LANDIM_____________________________________     DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA _______________________________________     DEPUTADO  DR.SARTO_____________________________________________     DEPUTADO  LULA MORAIS___________________________________________     DEPUTADO BETHROSE_____________________________________________     DEPUTADO NENEN COELHO________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________     DEPUTADO SINEVAL ROQUE_________________________________________