A Assembleia Legislativa votará hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui de seis para três o número de vagas de procurador do Ministério Público de Contas (MPC), órgão que fiscaliza os gastos do Governo do Estado. Boa parte dos deputados ouvidos pelo O POVO admitiu sequer conhecer o teor exato da matéria, mas a tendência é que a redução seja aprovada. O procurador-geral de Contas, Gleydson Alexandre, disse que estuda formas de tentar reverter a possível aprovação. A PEC nº 03/2013 surgiu meses após o MPC ter entrado com representação no Tribunal de Contas do Ceará (TCE) contra o alto número de funcionários comissionados da Assembleia. Entretanto, o autor da matéria, deputado estadual Mário Hélio (PMN), nega retaliação. Ele argumenta que é preciso igualar o número de procuradores ao de auditores do TCE, além de classificar como “exagerado” o atual número de vagas no MPC. Pela lei, há seis cargos de procuradores, mas apenas duas estão ocupadas. A PEC foi aprovada ontem, com tranquilidade, pelos sete deputados presentes na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJR). Havia expectativa de que, antes da votação, o assunto fosse discutido em audiência pública, mas outra comissão, a de Fiscalização e Controle, negou a solicitação de debate feita pelo deputado Heitor Férrer (PDT). O líder do Governo na Casa, deputado estadual José Sarto (sem partido, futuro filiado do Pros) disse que não irá recomendar voto, mas colocou que, “pessoalmente, não vê problema” na PEC. Um dos parlamentares que aprovaram o encaminhamento da Proposta, Lula Morais (PCdoB), salientou que só hoje o tema será discutido a ponto de a maioria dos deputados formarem opinião. Outro lado Para o chefe do MPC, Gleydson Alexandre, a PEC é tentativa de limitar a atuação do Ministério Público. “Tudo o que o MPC vem sofrendo é por causa do trabalho de fiscalização realizado”, afirma. Conforme ele argumenta, a extinção de vagas ampliará o gargalo de julgamentos no Tribunal – hoje, haveria cerca de 400 processos parados, entre prestações de contas antigas, denúncias etc. Sobre a equiparação entre auditores e procuradores, Gleydson afirma que das 33 Cortes de Contas brasileiras, em 25 não há igualdade. O MPC tem acumulado desafetos nos últimos meses. Em janeiro, Gleydson Alexandre foi chamado de “garoto que deseja aparecer” pelo governador Cid Gomes (sem partido), após denúncias do Órgão sobre o valor do cachê da cantora Ivete Sangalo na inauguração do Hospital Regional de Sobral. Além disso, em setembro, o presidente do TCE ganhou na Justiça o direito de analisar qualquer pedido de informações feito pelo MPC ao Governo. (Colaborou Carlos Mazza) SERVIÇO Votação da PEC 3/2013 Quando: hoje, a partir de 9 horasOnde: plenário da Assembleia (Av. Desembargador Moreira, 2807) Qualquer cidadão pode assistir à sessão no local ou pela TV Assembleia (canal 30)