PAUTA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE.
DATA: 29/08/2013
HORA: 11h
LOCAL: Auditório Nº 6 - Dep. Carlos E. Benevides
I - Matérias para deliberação:
PROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº 1 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – ORIUNDO DA MENSAGEM n.º 7460 - Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do sistema único da previdência social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de poder do Estado do Ceará (SUPSEC), institui o regime de previdência complementar do Estado do Ceará e dá outras providências. (CSSS, CTASP, COFT)
ENTRADA: 29/08/2013
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