COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL DEPUTADOS TITULARES DEPUTADOS SUPLENTES Delegado Cavalcante – PDT (Presidente) Ferreira Aragão – PDT Vanderley Pedrosa – PTB (Vice-Presidente) Sineval Roque – PSB Dra. Silvana – PMDB Mário Hélio – PMN Professor Teodoro – PSD Rogério Aguiar – PSD Welington Landim – PSB Mirian Sobreira – PSB   PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­DEFESA SOCIAL DATA:29/05/2013 HORA: 8h LOCAL: Auditório do Complexo das Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Ofício Nº 487/2013 do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Sobral – CE. ASSUNTO: Comunica que foi exarado o despacho de arquivamento nº 23/13 no âmbito da Procuradoria da República, no Procedimento administrativo instaurado para apurar a atuação de agentes da Polícia Federal, que teriam ingressado na sede da Rádio Nova FM 89,3, no município de Santana de Acaraú, apreendido os equipamentos ali utilizados na transmissão de sinal sem o devido mandado judicial.   III - Matérias para deliberação: Requerimento Nº 4/2013, de autoria do Deputado Nenen Coelho. “Requer a realização de audiência pública em conjunto nas Comissões de Defesa Social, Seguridade Social e Saúde; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, para discutir o processo de municipalização de trânsito nos municípios cearenses”. ENTRADA: 3/5/2013   Projeto de Indicação Nº73/13, de autoria do deputado Ferreira Aragão. “Oriundo do Projeto de Lei N.º 13/13 - Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para a Instalação de Sistema de Video onitoramento de Vias Públicas”.   ENTRADA: 25/04/2013 RELATORIA: Deputado Professor Teodoro PARECER: favorável