COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA NONA (9ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao terceiro (3º) dia do mês de julho do ano de dois e mil e treze (2013), às dezesseis (16h), nos Auditórios nº 2 –  Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a nona (9ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as):Osmar Baquit (presidiu), Mirian Sobreira (conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Dr. Sarto), Sineval Roque, Wellington Landim(conforme Art. 70 do Regimento Interno, indicado para substituir o Deputado Danniel Oliveira) e Nenen Coelho. Estiveram ausentes os(as) seguintes deputados(as): Professor Teodoro, Danniel Oliveira, Roberto Mesquita (com ausência justificada), Lula Morais, Bethrose e Ana Paula Cruz(com ausência justificada). Presidiu a reunião o Deputado Osmar Baquit, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando ciência aos membros da Comissão das seguintes matérias: OFÍCIO Nº 1493/2013 de autoria da Secretária do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará/SEPLAG –“Encaminhando a Cópia do Primeiro Aditivo do Contrato de Financiamento, mediante abertura de crédito Nº 20/00004-9 que tem por objeto alterar o Quadro de Uso e Fontes do Anexo I”; OFÍCIO Nº 271/2013 de autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará/PGJ-CE “Encaminhando a Cópia do demonstrativo financeiro referente ao mês de maio de 2013 e relatório de receitas e despesas referente ao 2º trimestre de 2013”; OFÍCIO Nº 848/2013 de autoria do Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA –“Comunicando a celebração de convênio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA com a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura do Ceará - SPA de Nº 778835/2012 para aquisição de um Barco de Apoio aos pescadores do Município de Camocim/CE no valor de R$ 275.000,00”; OFÍCIO Nº 850/2013 de autoria do Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA –“Comunicando a celebração de convênio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA com a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura do Ceará - SPA de Nº 776028/2012 para estruturação de 10 (dez) unidades locais e aparelhamento de unidades móveis (barreiras sanitárias) para a execução das atividades referentes à Defesa Sanitária de Animais Aquáticos no Estado do Ceará, no valor de R$ 1.978.949,06”; OFÍCIO Nº 851/2013 de autoria do Ministério da Pesca e Aquicultura/MPA –“Comunicando a celebração de convênio do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA com a Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura do Ceará - SPA de Nº 776524/2012 para atender aos pescadores artesanais, fomentar a adoção da piscicultura familiar e capacitar técnicos de ATEPA e pescadores nos territórios dos Sertões dos Inhamuns e Crateús do Estado do Ceará, no valor de R$ 757.480,00”; OFÍCIO Nº 167/2013 de autoria da Secretária da Fazenda do Estado do Ceará/SEFAZ –“Encaminhando o demonstrativo da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao mês de maio/2013, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 12.555,34 milhões, para fins de acompanhamento da despesa com pessoal e informando o aporte financeiro, no valor de R$ 1.152.986,34, ao SUPSEC, referente à Contribuição Patronal”. Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 264/2011 de autoria do Deputado Ferreira Aragão  – “Dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam aos consumidores sobre o desconto na antecipação de pagamento de dívidas”; PROJETO DE LEI Nº 20/2013 de autoria do Deputado Nenen Coelho – “Dispõe sobre a afixação de cartaz, em estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial, contendo a mensagem: Constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como a preenchimento prévio de formulários administrativos, como condições para o atendimento médico- hospitalar emergencial”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 134/2012 de autoria do Deputado Ferreira Aragão –“Dispõe sobre a criação, no âmbito do estado do ceará, do programa de desarmamento infanto-juvenil e dá outras providências”; PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 71/2013 (Oriundo do Projeto de Lei Nº 128/2012) de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – “Dispõe sobre a proibição de uso de jalecos e aventais pelos profissionais de saúde fora do ambiente de trabalho”. O Senhor Presidente leu os pareceres das matérias acima citadas que tinham sido distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Professor Teodoro emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 264/2011; o Deputado Antônio Granja emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 20/2013 e ao Projeto de Indicação Nº 71/2013; o Deputado Danniel Oliveira emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 134/2012. O Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADO SINEVAL ROQUE DEPUTADO WELINGTON LANDIM DEPUTADO NENEN COELHO