Há quase dois meses tramitando na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei da deputada Patrícia Saboya (PDT) que garante a travestis e transexuais o direito de mudar o nome e o gênero em seus registros de identidade ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que seja votada em plenário. A proposta obteve parecer contrário da Procuradoria da Casa, alegando que a matéria fere a Constituição Federal, ao legislar sobre Direito Civil, competência exclusiva da União. O projeto da pedetista começou a tramitar no último dia 26 de abril e estabelece que toda pessoa maior de 18 anos poderá requerer a retificação de seus registros para alterar seu nome, sexo e imagem, quando estes não coincidirem "com a sua auto-definição de identidade de gênero". A propositura determina também que essas pessoas poderão se submeter a cirurgias totais ou parciais e a tratamentos hormonais, para adequar o corpo a sua identidade de gênero, sem necessidade de autorização judicial, com atendimento pelo SUS. O parecer da consultoria técnica jurídica foi contrário ao projeto. A Procuradoria alegou que a proposta fere o artigo 22 da Constituição Federal, que determina ser, de competência restrita da União, o direito de legislar sobre temas relacionados ao Direito Civil, salvo quando houver Lei Complementar Federal delegando aos Estados esse direito, o que não existe no Ceará. Congresso Na justificativa, a consultoria jurídica da Procuradoria ressaltou que já tramita no Congresso projeto de autoria dos deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Érica Kokay (PT-DF) que trata sobre o direito à identidade de gênero. Com parecer contrário, a proposta de Patrícia Saboya retornou à CCJR, em 3 de junho. No mesmo dia, o deputado e pastor evangélico Ronaldo Martins (PRB) foi escolhido relator, mas o parecer dele não foi emitido. O coordenador da Procuradoria Jurídica da Assembleia, Walmir Rosa de Sousa, explica que, mesmo inconstitucional, a matéria pode ser votada pelos parlamentares em plenário, caso a autora não retire o projeto. Isso porque, acrescenta, pareceres emitidos pela procuradoria e comissões são apenas opinativos. Alguns parlamentares já se declararam contra o projeto. A deputada Silvana Oliveira (PMDB) já afirmou que é contrária à proposta. "Tem filas de idosos querendo ser atendidos para cirurgia de próstata. Não precisamos bancar cirurgia de troca de sexo, quando existem pessoas precisando de cirurgias mais importantes", justificou. Procurada pelo Diário do Nordeste, Patrícia Saboya não foi encontrada para comentar o assunto. Sua assessoria de imprensa informou que o projeto proposto pela pedetista foi elaborado em conjunto com membros do movimento LGBTT do Ceará e não soube informar se ela vai retirar o projeto de tramitação.