ATA DA SEXTA (6ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo sétimo (17º) dia do mês de abril do ano de dois e mil e treze (2013), às dezenove horas (19h), nos Auditórios Nº. 02 – Deputado Almir Pinto e Nº. 04 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a sexta (6ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público: Dr. Sarto, Nenen Coelho e Welington Landim (conforme Art. 70 do Regimento Interno, substituindo a Deputada Mirian Sobreira), os Deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação: Antônio Granja, Dr. Sarto, Nenen Coelho, Júlio César Filho (conforme Art. 70 do Regimento Interno, substituindo o Deputado Danniel Oliveira) e Welington Landim (conforme Art. 70 do Regimento Interno, substituindoo Deputado Professor Teodoro) e os Deputados da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano: Antônio Granja, Welington Landim (conforme Art. 70 do Regimento Interno, substituindo o Deputado Sineval Roque) e Paulo Facó (conforme Art. 70 do Regimento Interno, substituindo o Deputado Idemar Citó). Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: MENSAGEM N° 15/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.468) de autoria do Poder Executivo –“Institui, no âmbito do Estado do Ceará, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-CE, o Programa de Educação e Defesa da Vida dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que exercem atividade remunerada - PROMOTOS, e dá outras providências”, com Emenda Aditiva Nº01/2013 de autoria do Deputado Dedé Teixeira – “Acrescente-se Inciso de identificação IV ao artigo 3º do projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação: Pessoa física habilitada para conduzir veículo na Categoria “A”, devidamente registrada no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – Detran/CE, que comprove sua inscrição junto às entidades representativas de classe do segmento de Mototaxistas e Motofretistas, cooperativas, associações, sindicatos ou federações, no âmbito do Estado do Ceará”; MENSAGEM N° 16/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.469) MENSAGEM N° 16/2013 (Oriundo da Mensagem N°. 7.469) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Poder Executivo a Executar Programa de Apoio ao Trabalho de Remoção das Famílias Ocupantes de Terreno objeto da Lei n.º 15.141, de 23 de abril de 2012, onde serão construídos residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.”; MENSAGEM N° 18/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.471) de autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei N.º 9.499, de 20 de julho de 1971, que dispõe sobre a criação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, e dá outras providências”, com Emenda Modificativa Nº 01/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais –Altera o art. 1º, renumerando o §3º e altera o art. 3º do projeto de lei referente a Mensagem nº 7471, de 12 de abril de 2013; MENSAGEM N° 22/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.475) de autoria do Poder Executivo – “Autoriza a transferência de recursos para execução dos Programas da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências.”; MENSAGEM N° 23/2013 (Oriunda da Mensagem N°. 7.476) de autoria do Poder Executivo –“Dispõe sobre a aplicabilidade do Art. 6º, caput e parágrafo único da Lei n.º 15.292, de 08 de janeiro de 2013, e dá outras providências.”. O Senhor Presidente fez a seguinte distribuição das matérias: o Deputado Dr. Sarto para relatar a Mensagem Nº 15/2013 emitindo parecer favorável à Matéria e à Emenda, a Mensagem Nº 16/2012 emitindo parecer favorável, a Mensagem Nº 22/2013 emitindo parecer favorável; o Deputado Welington Landim para relatar a Mensagem Nº 18/2013 emitindo parecer favorável à Matéria e contrário à Emenda e a Mensagem Nº 23/2013 emitindo parecer favorável.Em seguida, o Senhor presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA ___________________   DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ________________________________________   DEPUTADO DR. SARTO_______________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO__________________________________________   DEPUTADO WELINGTON LANDIM______________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_______________________________________   DEPUTADO PAULO FACÓ_____________________________________________                 Continuação da Ata da 6ª Reunião Extraordinária – Dia 17.04.13