COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA QUARTA (4ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.  Ao décimo (10º) dia do mês de abril do ano de dois e mil e treze (2013), às dezesseis (16h),  nos Auditórios Nº 2 – Deputado Almir Pinto e Nº 4 – Deputado Abelardo Costa Lima, do Complexo de Comissões Técnicas realizou-se a quarta (4ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Lula Morais (presidiu), Antônio Granja, Danniel Oliveira, Idemar Citó, Rachel Marques e Ronaldo Martins e ausentes os(as) seguintes deputados(as): Dr. Sarto, Roberto Mesquita, Professor Teodoro, Bethrose (com ausência justificada), Anapaula Cruz (com ausência justificada) e Osmar Baquit (com ausência justificada). Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, deu início à reunião, dando ciência aos membros da Comissão das seguintes matérias: Ofício 161/13 – CEG/FDID de autoria da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público do Ceará– Notificando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 628.054,26 (seiscentos e vinte e oito mil e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação na ampliação do Sistema de Abastecimento d’Água da RMF, Contrato Nº 155.697-85; Ofício Nº 234/2013 de autoria da Secretaria Nacional de Economia Solidária/Ministério do Trabalho e Emprego – Informando assinatura do Convênio Nº 776048/2012, firmado entre o MTE/SNEC e o Governo do Estado do Ceará/Secretaria das Cidades com o objetivo de promover a inclusão social e produtiva de catadores (as) em Redes Solidárias no Estado do Ceará, com valor global de R$ 7.778.000,00 (sete milhões, setecentos e setenta e oito mil reais); Ofício Nº 243/2013 de autoria da Caixa Econômica Federal – Notificando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 1.445.960.07 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e sete centavos) destinados ao Estado do Ceará para aplicação no Programa Pró-Transporte – VLT Parangaba-Mucuripe, Contrato Nº 0319.197-16; Ofício Nº 479/2013 de autoria da Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República – Informando que foi firmado o Convênio Nº 777108/2012 entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Defensoria Pública do Estado do Ceará, no valor total de R$ 198.297,00 (cento e noventa e oito mil, duzentos e noventa e sete reais) para desenvolvimento do acesso à justiça e educação em direitos humanos para os adolescentes em cumprimento de Medidas Sócioeducativas de Internação e Semiliberdade no município de Fortaleza/CE por meio da estruturação e fortalecimento do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública Geral do Ceará a Infância e Juventude (NADIJ); Ofício Nº 102/13 - GAB de autoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Encaminhando os demonstrativos do 1º bimestre 2013, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará; Ofício GG Nº 103/2013 de autoria do Governo do Estado do Ceará –Encaminhando a Prestação de Contas do Governo do Estado do Ceará, relativa ao exercício de 2012; Ofício sem número de autoria da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/TEM – Informando a liberação na Conta Corrente nº 26.095-9, Agência nº 0008-6, do Banco do Brasil S/A, referente à 1ª parcela/2012 do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT Nº 014/2012 – SICONV Nº 77493/2012 – STDS/CE, no valor de 2.777.292,79 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos).Dando continuidade a reunião, o Senhor Presidente deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Projeto de Lei Nº 279/2011 de autoria do Deputado Fernando Hugo – Dispõe sobre o programa de iniciação aos direitos e cidadania nas escolas públicas do Estado do Ceará; Projeto de Lei Nº 88/2012 de autoria da Deputada Inês Arruda – Institui o Programa Estadual de Conscientização sobre a Hipertensão Arterial Precoce; Projeto de Indicação Nº 31/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Cria cursos profissionalizantes nos presídios, casas de detenção e cadeias públicas no Estado do Ceará e dá outras providências; Projeto de Indicação Nº 62/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Dispõe sobre a proteção do trabalhador rural aos efeitos da exposição solar; Projeto de Indicação Nº 72/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Dispõe sobre a comercialização de ciclomotores e motocicletas no Estado do Ceará; Projeto de Indicação Nº 80/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Dispõe sobre a criação do Centro de Ortopedia do Estado do Ceará – COEC; Projeto de Indicação Nº 107/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais – Estabelece incentivo fiscal para as empresas que vierem a contratar apenados e egressos no Estado do Ceará; Projeto de Indicação Nº 116/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Institui o auxílio-funeral para os doadores de órgãos ou tecidos no Estado do Ceará e dá outras providências. O Deputado Lula Morais leu os pareceres das matérias acima citadas que tinham sido distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Professor Teodoro emitiu parecer favorável em caráter de indicação ao Projeto de Lei Nº 279/2011 e favorável ao Projeto de Indicação Nº 31/2012; o Deputado Roberto Mesquita emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 88/2012 e ao Projeto de Indicação Nº 62/2012; o Deputado Danniel Oliveira emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 72/2012; o Deputado Dr. Sarto emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 80/2012; a Deputada Bethrose emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 107/2012; e o Deputado Antônio Granja emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 116/2012. O Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. SECRETÁRIA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA DEPUTADO IDEMAR CITÓ DEPUTADA RACHEL MARQUES DEPUTADO RONALDO MARTINS