Data: 11/10/2011Local: Auditório Deputado Antônio G. de FreitasHora: 08h30min Encaminhamentos da 14ª Reunião Ordinária: Expedidos: Ofício nº. 022/2011-CFC, encaminhado ao Secretário das Cidades, Camilo Santana, solicitando informações atualizadas sobre os convênios para construção de banheiros firmados entre o Poder Executivo e associações que estão sob auditoria desta Secretaria e investigação do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado do Ceará, bem como relação nominal das Associações que prestaram contas com documentação irregular a essa Secretaria. Ofício nº. 023/2011-CFC, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valdomiro Távora, solicitando informações sobre a norma legal adequada na formalização de convênios do Governo do Estado com Associações para construção de Kits sanitários, se a Instrução Normativa SECON/SEFAZ/SEPLAN nº. 01/05 ou a Lei nº. 13.553/01. Ofício nº. 024/2011-CFC, encaminhado ao Procurador Geral do Estado, Fernando Antonio de Oliveira, solicitando agendamento de uma visita a Procuradoria Geral do Estado, objetivando esclarecer duas questões centrais sobre a execução do Programa “Kits Sanitários”: a) aplicação da Lei Estadual nº. 13.553, de 29/12/2004 e do Decreto Estadual nº. 27.953, de 13/10/2005; e b) a legalidade da movimentação dos recursos financeiros do convênio no banco Bradesco S/A. Ofício nº. 25/2011 – CFC, encaminhado ao Secretário da Fazenda, Mauro Benevides, solicitando agendamento de uma visita essa Secretaria, objetivando esclarecer duas questões centrais sobre a execução do Programa “Kits Sanitários”: a) aplicação da Lei Estadual nº. 13.553, de 29/12/2004 e do Decreto Estadual nº. 27.953, de 13/10/2005; e b) a legalidade da movimentação dos recursos financeiros do convênio no banco Bradesco S/A. Matérias para Deliberação: 01. Requerimento nº. 11/2011 de autoria dos Deputados Augustinho Moreira, Roberto Mesquita e Heitor Férrer, solicitando que seja feito convite ao Sr. Arialdo Pinho, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias realizadas pelo Deputado Estadual Heitor Férrer a respeito dos empréstimos consignados realizados pela empresa Promus, de propriedade do empresário Luís Antonio Ribeiro Valadares, genro do Secretario da Casa Civil. Matérias para Designar Relator: 02. Ofício nº. 059/2011 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, encaminhando Relatório de Receitas e Despesas do Fundo de Defesa Social – FDS, referente ao 2º quadrimestre de 2011. 03. Ofício nº. 307/2011 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando demonstrativo referente ao 4º bimestre da Execução Orçamentária e do 2º quadrimestre da Gestão Fiscal, referente ao exercício de 2011. Matérias para cientificação: 04. Ofício nº 298/2011 – Governo do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, encaminhando os demonstrativos da Receita Corrente Líquida referente ao mês de agosto/2011, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, no valor de R$ 10.651.370,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e trezentos e setenta reais), para fins de acompanhamento das despesas com pessoal desse Órgão, de acordo com a Lei Complementar ,nº 101, de 04/05/2000. 05. Ofício nº 2483/2011 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do Despacho do Relator nº 3551/2011, Conselheiro Alexandre Figueiredo, que diz respeito ao Convênio 265/CIDADES/2010 com Associação Comunitária dos Sítios Conceição e Alecrim, no Município de Cariús. 06. Ofício nº 2484/2011 – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, encaminhando cópia do Despacho do Relator nº 3549/2011, Conselheiro Alexandre Figueiredo, que diz respeito ao Convênio 107/CIDADES/2010 com Associação Comunitária do Sítio Cachoeirinha, no Município de Cariús. 07. Ofício nº. 23033/2011 – Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhando demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2011. 08. Ofício nº 182/2011 – Ministério Público do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando cópia do demonstrativo financeiro dos recursos do Fundo de Defesa dos Direiros Difusos do Estado do Ceará-FDID, referente ao mês de agosto de 2011. 09. Ofício nº 1645/2011 – Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, comunicando que o INCRA/CE repassou ao IDACE, na data 31/08/2011, os recursos referentes ao pagamento parcial , no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) relativo ao convênio CV/CE/Nº 30.000/2008. 10. Ofício nº 1816/2011 – Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, comunicando que o INCRA/CE repassou a Secretaria de Desenvolvimentro Agrário, na data 21/09/2011, os recursos referentes ao pagamento parcial , no valor de R$ 2.823.469,98 (dois milhões oitocentos e vinte três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos) relativo ao convênio CV/CE/Nº 00028/2009 – SICONV 723277/2009. 11. Ofício nº 48/2011 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social, comunicando transferência de recursos ao Fundo Estadual de Assistência Social, no vlor de R$ 4.842,00, destinado ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado. 12. Ofício nº 532/2011 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no valor de 10.000.000,00, referente ao contrato nº. 10200101. 13. Ofício nº 535/2011 – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, comunicando liberação de recursos financeiros para o Estado do Ceará, no valor de 9.077.580,75, referente ao contrato nº. 8203581. 14. Ofício 2467/2011 GIDUR/FO– Caixa Econômica Federal, comunicando distrato dos Termos de Compromissos das operações 0233288-81/2007, 0233484-62/2007 e 0279780-95/2008, celebradas entre o Estado do Ceará com o Ministério das cidades, em atenção á solicitação do Compromitente. 15. Ofício 02593-4/2011 GIDUR Governo/FO – Caixa Econômica Federal, comunicando cancelamento da operação nº 0229469-91/2001, contratada entre o Estado do Ceará e o Ministério da Justiça, empenhada na rubrica orçamentária do Programa Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais, em virtude da prescrição do prazo de vigência contratual. 16. Ofício 02836/2011 GIDUR Governo/FO – Caixa Econômica Federal, comunicando liberação de recursos financeiros em favor do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.388.800,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), no âmbito do contrato nº. 0293.148/2009, objetivano execução do Programa Caminho da Escola. Fortaleza, 10 de outubro de 2001. Garcez NetoSecretário da CFC