ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (CVTDU) DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao nono (9º) dia do mês de setembro ano de 2015, às 14h30, no Auditório nº 5 – Deputado Antonio G. de Freitas, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a nona Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Rachel Marques, Walter Cavalcante e Zéailton Brasil. O Deputado Zéailton Brasil solicitou sua indicação para substituir o Deputado Heitor Férrer, conforme art. 70 do Regimento Interno, como também do Deputado Walter Cavalcante (vice-líder PMDB) para substituir o Deputado Audic Mota (conforme art. 70 do Regimento Interno). Justificaram ausências os Deputados Heitor Férrer, Robério Monteiro, Bruno Pedrosa e Audic Mota: Presidiu a reunião a Deputada Rachel Marques, que constatando número regimental, deu início aos trabalhos dando como lida e aprovada a ata da nona (9ª) Reunião Ordinária. Logo após, foi submetida à apreciação as seguintes matérias:  Documentos para cientificar: Ofício n°. 866/2015 – GIGOV/FO (Gerencia Executiva Governo Fortaleza – Caixa Econômica Federal) – Assunto: Informação sobre liberação de recursos. Ref: Contrato nº 404.511-20 - CPAC Maranguapinho. Ofício n°. 983/2015 – GIGOV/FO (Gerencia Executiva Governo Fortaleza – Caixa Econômica Federal) – Assunto: Informação sobre liberação de recursos – Julho/2015. Ref: Contrato nº 294.815-46 - Projeto Dendê. Ofício n°. 1954/2015 – DNIT/CE – Assunto: Obras nas Rodovias Federais no Estado do Ceará. Projeto de Lei Nº 111/2015 de autoria da Deputada Rachel Marques -“Institui no Estado do Ceará no mês de maio, à Campanha de Prevenção e Combate à Violência no Trânsito, denominada mundialmente de Maio Amarelo, e dá outras providências”. O Relator Deputado Robério Monteiro apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão. Projeto de Indicação  Nº 92/2015 de autoria do Deputado Danniel Oliveira - Oriundo do Projeto de Indicação desarquivado n.º 89/2014 – “Dispõe sobre prioridade na reserva de unidades dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos aos servidores da segurança pública”. O Relator Deputado Robério Monteiro apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão. Projeto de Indicação Nº 81/2015 de autoria do Deputado Ely Aguiar - “Dispõe sobre a padronização dos instrumentos ou equipamentos fixos e móveis que registrem ou indiquem a velocidade medida de veículos automotores, reboques e semi-reboques, de responsabilidade do Estado do Ceará”.  O Relator Deputado Bruno Pedrosa apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão. Projeto de Indicação Nº 51/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno - “Institui a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Ceará”.  O Relator Deputado Audic Mota apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão. Projeto de Indicação Nº 112/2015 de autoria do Deputado Capitão Wagner - “Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos agentes de proteção do juizado da infância e juventude, na forma que indica”. O Relator Deputado Bruno Pedrosa apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão. Projeto de Indicação Nº 106/2015 de autoria do Deputado David Duran - “Indica sobre a obrigatoriedade da criação de ferramenta de consulta virtual para disponibilização de informações sobre os recursos apresentados contra as notificações e autuações e penalidades no DETRAN/CE”. O Relator Deputado Robério Monteiro apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão. Projeto de Indicação Nº 119/2015 de autoria do Deputado Gony Arruda - “Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a sede do município de Frecheirinha ao distrito de Araticum no município de Ubajara”. O Relator Deputado Robério Monteiro apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão. Projeto de Indicação Nº 129/2015 de autoria da Deputada Aderlania Noronha. “Dispõe sobre a instalação das escolas de educação para o trânsito nas Macrorregiões do Estado do Ceara”.  O Relator Deputado Audic Mota apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da Comissão. Requerimento Nº 17/2015 de autoria dos Deputados Renato Roseno, Elmano de Freitas, Heitor Férrer e Deputada Rachel Marques - “Requer a realização de Audiência Pública sobre a realização de despejos forçados com participação de segurança pública e privada em razão de conflitos fundiários do Estado do Ceará”. Submetido à apreciação da Comissão, o Requerimento foi aprovado pela totalidade dos Deputados presentes.Ficou deliberado que as reuniões ordinárias da Comissão passarão a acontecer às quartas-feiras, às quatorze horas e trinta minutos (14h30) no Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota. Nada mais havendo a tratar, a Deputada Rachel Marques agradeceu aos deputados presentes e declarou encerrada a reunião que para constar, eu, Marcelo Martins Azevedo ________________, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADA RACHEL MARQUES  ___________________________________   DEPUTADO ZÉ AILTON BRASIL____________________________________   DEPUTADO WALTER CAVALCANTE ________________________________