O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Excelentíssimo Senhor José Albuquerque e o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, Excelentíssimo Senhor Deputado Lula Morais, atendendo ao Prazo Constitucional (art. 8º, da Lei Complementar 101-LRF), realizaram esta Audiência Pública para: “Demonstração do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre/2014”.A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, determina ao Poder Executivo apresentar quadrimestralmente a avaliação do cumprimento das metas fiscais do Estado ao Poder Legislativo. Sendo assim, em cumprimento legal, foi apresentado  o Relatório Quadrimestral referente ao 1º quadrimestre de 2014, cujos principais resultados foram os abaixo especificados: Para efeito da estimativa da Receita foram consideradas todas as fontes de receitas da Administração Direta e Indireta. O desempenho das receitas correntes foi considerado relevante superando a previsão do quadrimestre em 6,19%.De modo especial, na receita tributária destaca-se o comportamento do ICMS, que registrou um crescimento nominal da ordem de 12,56% com relação ao mesmo período do ano anterior.A arrecadação do IPVA ficou 2,61% abaixo da programação para o quadrimestre e apresentou um crescimento nominal de 11,91% em relação ao mesmo período do exercício anterior.As Transferências Federais correntes apresentaram valores acima da meta prevista em 4,48% neste quadrimestre.As receitas de capital ficaram abaixo da previsão para o quadrimestre em 57,35%. As Receitas de Operações de Créditos internas e externas ficaram abaixo do programado em 37,61% e 93,57%, respectivamente.A programação financeira de desembolso para os três Poderes e o Ministério Público foi elaborada a partir das despesas fixadas na LOA para todas as fontes de despesa da Administração Direta e Indireta.A despesa total realizada que abrange os poderes ficou acima do valor programado em 2,76%. Os grupos de despesas do Poder Executivo que ultrapassaram os valores programados foram: Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida em 1,81%, 10,68%, 2,00% e 29,15%, respectivamente.No que concerne aos investimentos no valor de R$ 674.745,26 mil, excluídas as despesas intra-orçamentárias, dos três Poderes e do Ministério Público, ficaram abaixo das metas previstas em 18,34%. Com recursos do Tesouro foi aplicada a cifra de R$ 149.676,88 mil representando 22,18% do total dos investimentos.As despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário apresentaram suas execuções maior do que a programada em 0,32% e 9,20%, respectivamente.Resultado primário é a diferença entre as recitas e as despesas primárias. De acordo com o art. 5º, inciso I da Lei Complementar Nº 101/2000, a LOA Nº 15.495, de 27/12/2013, para o exercício de 2014, estabeleceu no Anexo de Metas Fiscais um superávit primário do Tesouro Estadual da ordem de R$ 347,76 milhões. No 1º quadrimestre de 2014, pela metodologia da LRF, foi apurado o resultado acumulado de R$ 1.267,97 milhões considerando a despesa liquidada da Administração Direta e Indireta.Resultado Nominal é a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de referência (2014) e o saldo da dívida fiscal líquida do exercício anterior ao de referência (2013). A meta do resultado nominal do Governo do Estado, para o exercício de 2014, fixado no Anexo de Metas Fiscais da LOA Nº 15.495, de 27/12/2013, é de R$ 347,05 milhões. Referido resultado apurado no 1ºQuadrimestre de 2014 foi de R$ 728,69 milhões. Esse resultado indica em quanto a dívida do Estado aumentou ou reduziu num determinado período.Pelo exposto, entende-se que as metas fiscais estabelecidas foram todas atendidas, dado que as despesas em relação à Receita Corrente Líquida encontram-se abaixo dos limites legais. Data: 29/05/2014Horário: 15 horasLocal: Auditório do Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres MotaComposição da Mesa:- Deputado Lula Morais (presidiu)- Deputado Mauro Filho- Secretário da Fazenda, João Marcos Maia- Secretário-Adjunto da SEFAZ, Marcos Coelho