ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO (CVTDU) DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao vigésimo nono (29º) dia do mês de outubro do ano de 2013, às14h, no Auditório nº 3 – Deputado Castelo de Castro, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se Oitava Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes deputados: Heitor Férrer, Idemar Citó, Mário Hélio e Camilo Santana e ausente o seguinte deputado: Téo Menezes, com ausência justificada. Presidiu a reunião o Deputado Heitor Férrer, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Indicação Nº 121/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo urbano aos Estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual”. O Relator Deputado Idemar Citó apresentou parecer contrário aprovado pelos membros da comissão. Projeto de Indicação Nº155/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins - “Indica a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na aquisição de veículos novos e dá outras providências”. O Relator Deputado Téo Menezes apresentou parecer favorável, contudo o Deputado Camilo Santana solicitou vista para melhor análise do tema. Projeto de Indicação Nº152/2013, de autoria do Deputado Mirian Sobreira – “Dispõe sobre o repasse no percentual de 50% (cinquenta por cento) das multas de trânsito arrecadadas no Estado do Ceará para investimento na área de Educação e de Engenharia de Trânsito”. O Relator Deputado Mario Hélio apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da comissão. Projeto de Indicação Nº141/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão -“Concede redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a Mototaxistas, Motoboys e Motofrentistas na compra dos veículos de trabalho no Estado do Ceará”. O Relator Deputado Téo Menezes apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da comissão. Projeto de Indicação Nº80/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a construção de rampas destinadas à acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida nas vias e logradouros públicos do Estado do Ceará”. O Relator Deputado Téo Menezes apresentou parecer favorável aprovado pelos membros da comissão. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Heitor Férrer agradeceu aos presentes e declarou encerrada a reunião que para constar, eu, Marcelo Martins Azevedo ________________, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.   DEPUTADO HEITOR FÉRRER ______________________________________ DEPUTADO IDEMAR CITÓ _________________________________________ DEPUTADO MÁRIO HÉLIO _________________________________________ DEPUTADO CAMILO SANTANA _____________________________________