COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR                 DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES DEPUTADO FERNANDO HUGO - PSDB PRESIDENTE DEPUTADO OSMAR BAQUIT- PSDB DEPUTADO LULA MORAIS- PCdoB VICE-PRESIDENTE DEPUTADO VANDERLEY PEDROSA – PTB DEPUTADO HEITOR FÉRRER-PDT DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO – PDT DEPUTADO AUGUSTINHO MOREIRA-PV DEPUTADO ROBERTO MESQUITA- PV DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA-PSB DEPUTADO SINEVAL ROQUE – PSB DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO- PTN DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO- PSD DEPUTADO ELY AGUIAR- PSDC DEPUTADO NENEN COÊLHO- PSD                                           PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DATA: 17/04/2013 HORA: 8h30min LOCAL:  Auditório Deputado Carlos Eduardo Benevides           I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior.   II – Documentos para cientificar: 1.    Ofício n.02/2013 oriundo da ARCE (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegado do Estado do Ceará), convidando para reunião pública com o objetivo de apresentar os aspectos técnicos relacionados à proposta de resolução para Revisão Ordinária de Tarifas do Sistema de Transporte Rodoviário de Passageiro, a ser realizada no dia 02/04/2013, às 10h no auditório da ARCE. 2.    Ofício n.01/2013 oriundo da Comissão de Defesa do Consumidor – OAB/CE - Subseção Limoeiro do Norte Ceará, solicitando parceria entre OAB e Procon Assembleia, com objetivo de educar e conscientizar a sociedade a respeitos dos direitos e garantias existentes nas relações de consumo.   III - Matérias para deliberação: Requerimento Nº 04/2013 de autoria do Deputado Fernando Hugo Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública para discutir as providências cabíveis para o melhoramento dos serviços efetuados pelas operadoras de telefonia celular no Estado do Ceará, em virtude da realização da Copa das Confederações e, posteriormente, da Copa do Mundo. Entrada: 05/04/2013   VIRTUAL-VDOC 1 - Projeto de Lei Nº 56/12 de autoria da Deputada Bethrose. “Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores de bens e serviços de proceder a imediata correção de cobrança indevida e dá outras providências..” ENTRADA: 14/08/2012 RELATOR: Deputado Sérgio Aguiar PARECER: Favorável   2 - Projeto de Lei Nº 105/12 de autoria do Deputado Paulo Facó “Estabelece normas de apresentação para alimentos orgânicos a serem observados pelos supermercados e hipermercados localizados no âmbito do Estado do Ceará.” ENTRADA: 07/11/2012 RELATOR: Deputado Heitor Férrer PARECER: Favorável   3 - Projeto de Lei Nº 133/12 de autoria do Deputado Welington Landim  “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição em local visível de material explicativo em lojas que comercializam aparelhos celulares sobre as formas de desativação dos mesmos em casos de roubo ou furto no Estado do Ceará.” ENTRADA: 02/04/2013 RELATOR: Deputado Lula Morais PARECER: Favorável     FÍSICO   1 - Projeto de Lei Nº 264/11 de autoria do Deputado Ferreira Aragão “Dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.”   ENTRADA: 11/06/2011 RELATOR: Deputado Ely Aguiar PARECER: Favorável   2 - Projeto de Lei Nº 310/11 de autoria do Deputado Ferreira Aragão “Emenda – acrescenta o art. 5º Parágrafo Único ao Projeto de Lei nº 310/11.”   ENTRADA: 07/08/2012 RELATOR: Deputado Sérgio Aguiar PARECER: Prejudicado