“O DESCASO COM O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA UNIMED NA EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA”   Tema: “Tratar de assuntos referentes ao descaso com o atendimento aos usuários da Unimed na emergência pediátrica da citada empresa” Autor do Requerimento: Deputado Fernando Hugo Data: 17/05/2012 às 14:00 Local: Complexo de Comissões Técnicas Deputado Aquiles Peres Mota.   Sinopse   Fizeram parte da mesa os seguintes convidados:     Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa Presidente: Deputado Fernando Hugo   Conselho Regional de Medicina do Estado - CREMEC Assessor da Presidência: Dr. Herbert Assis dos Reis   Associação dos Hospitais do Estado Presidente:  Dr. Luiz Aramicy Bezerra Pinto   Núcleo da ANS no Ceará Chefe: Dra. Marcilene Moreira Batista do Vale   Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE Presidente: Dr. Eginardo de Melo Rolim Filho   Departamento de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará – DECON/CE Secretário Executivo: Dr. Antônio Carlos   Comissão de Saúde da OAB – CE Presidente: Dr. Ricardo César Vieira Madeiro   Defensoria Pública Geral do Estado Defensor Público do Núcleo do Consumidor: Sr. Epaminondas Carvalho Feitosa (Secretario Executivo) – Representando a Dra. Andréia Maria Alves Coelho   Associação Médica Cearense – AMC Presidente: Dra. Maria Sidneuma Ventura – representando a Associação Médica Brasileira   Sociedade Cearense dos Radiologistas – SOCEARA Presidente: Dr. Carlos Macêdo       O Dep. Fernando Hugo abriu os trabalhos, registrando que a imprensa publicou, há cerca de um mês atrás, o episódio ocorrido no atendimento pediátrico do Hospital Regional da Unimed, HRU. Nesta ocasião, a demanda de atendimento não fora devidamente atendida, tendo os clientes e seus filhos passado por situação de injúria e perigo à saúde.   Registrou a ausência da Unimed de Fortaleza, por vezes reiteradas – retificou, apresentando a justificativa enviada pela cooperativa, que restaram impossibilitados de participar da Audiência Pública ou mesmo de enviar representantes, mais uma vez, por problemas de agenda.   Na justificativa, explicou-se que, neste inicio de ano, a população de Fortaleza passou por um aumento considerável no contágio de dengue e de gripes generalizadas. O cenário promoveu o mau-atendimento, por motivo de força maior; contudo registram que a Unimed provê a melhor estrutura de assistência suplementar à saúde, tendo aproveitado toda a sua capacidade de atendimento, pelo que podia e cabia ao momento.   A Dra. Isabel, da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Publica, confirmou que receberam reclamações a respeito do atendimento na prestação de serviços de assistência à saúde de uma forma generalizada no estado. Esclarece que a Coordenação Médica da Terapia Intensiva Neonatal do Hospital Regional da Unimed reduziu indevidamente a quantidade de médicos no atendimento do setor, desrespeitando as recomendações feitas pelo próprio Ministério da Saúde.   Esclarece que foi instaurado procedimento administrativo, tendo sido feito audiência na Promotoria juntamente com os médicos e dirigentes da Unimed. Sua defesa baseia-se na insustentabilidade financeira de montar estrutura diversa, vez que, no hospital, o centro obstétrico e a UTI Neonatal funcionam no mesmo lugar, o que viabiliza que os médicos de um setor participem do outro e inviabiliza que disponibilizem duas equipes médicas para o mesmo espaço físico. Desta justificativa não corroboram os senhores promotores. Então afirma que a Unimed recebeu prazo de 10 dias pra analisar as recomendações da legislação para o atendimento pediátrico e realizar as adaptações pertinentes.     Já o Dr. Luciano Girão, representando o Vereador Iraguassú Teixeira, abordou a crise geral da saúde, que, conforme aponta, apresenta-se de forma generalizada. Tanto na saúde pública quanto na saúde suplementar. Expõe sua indignação por conta da demora generalizada no atendimento, registra que os hospitais particulares hoje aparentam o mesmo abarrotamento dos hospitais públicos. Diante da questão generalizada, o atendimento perdeu qualidade em todos os aspectos. Requer ao Ministério Público que exerça a devida fiscalização sobre o caos evidenciado.   Em seguida, o Dr. Ricardo Madeiro, da OAB/CE, saudando a todos, apresentou-se como advogado e médico, agradecendo a disposição desta comissão em defender o respeito ao cidadão, paciente e consumidor.   Registrou denúncia segundo a qual tem se tornado cultura da direção dos planos de saúde requerer medida cautelar para não se fazerem presente nas audiências realizadas pelo ministério público. Os usuários da saúde suplementar tem crescido de forma assustadora, conforme aponta, no caso da Unimed de Fortaleza, um crescimento de 300 a 450 mil usuários (em torno de 30% de crescimento desta carteira).   Juridicamente, explica, as empresas tem que estar preparadas para atenderem à nova clientela. Mas denuncia que os planos não tem sido éticos, abandonando os parceiros, clínicas e médicos, em virtude da empresa, do lucro. Registra com pesar a necessidade da agencia reguladora necessitar regulamentar com tamanho detalhamento o exercício da atividade. Denuncia a evasão em massa dos médicos, principalmente pediatras, da cooperativa Unimed, por conta das péssimas condições de trabalho e atendimento nos hospitais e clínicas credenciadas. Dessa forma, o numero de médicos e profissionais tem-se apresentado absolutamente insuficiente e, portanto, sugere a urgente intervenção nesta realidade.   Convocada ao debate, a Dra. Marcilene, chefe da ANS no estado do Ceará, registra pesar pela ausência da Unimed como a grande interessada na discussão. Parabeniza o Dr. Luciano porque, de fato, percebe que a crise engloba todos os planos com relação à prontidão de atendimento. Registra que a fiscalização da qualidade no atendimento é de competência do ministério público no aspecto da defesa do consumidor. Mas que, quanto aos prazos e quantidades, estes são fiscalizados no âmbito dos regulamentos postos pela agencia reguladora.   Informa que existe uma Resolução Normativa voltada a fazer com que as operadoras adequem sua rede de atendimento à respectiva carteira de clientes. O número de profissionais tem que ser suficiente para o atendimento da massa de clientela coberta pelo plano. Esta é a RN 259, que fora publicada em 12 do dezembro passado.   Registra que fizeram avaliação dia 18 de março, sobre o cumprimento das agencias quanto à nova regulamentação. E concluíram que, das 1.016 operadores, apenas 198 ficaram acima da nota mediana. Esclareceu, então, que, a cada período de 03 meses, vão avaliar as operadoras entre si. Num segundo momento, deverão avaliá-las consigo mesmo. É que a ANS deseja aplicar sanções de conduta, sanções maiores. E após a avaliação dos dois períodos, a ANS poderá instalar processo administrativo para as operadoras que não superarem esta média, inclusive podendo sancionar a proibição de comercialização dos produtos, inclusive na instalação de regime de administração técnica nas operadoras.   Com relação ao caso em tela, reafirma que foi igualmente instaurado processo administrativo. Registrou que é importante apurar os casos individualmente, não apenas com a fiscalização geral. E acrescenta que estão buscando informações com a operadora. Acontece que a negativa de atendimento em urgência e emergências impõe a aplicação de multa de 100 mil reais, sem abrir mão de medidas mais extremas (determinação da RN 259). Conclui, portanto, que este monitoramento está sendo feito, a cada três meses, e que levarão a adoção das medidas de imposição de condutas.   O Dr. Antônio Carlos, representante do Decon/CE, agradece por atenderem ao pleito do consumidor. Esclarece que os Pais tiverem que registrar boletim de ocorrência porque seus filhos não podiam ser atendidos na emergência infantil. Reclama que a Unimed tem, na figura dos dirigentes, muitos diretores e assistentes, mas que nenhum se fez presente. Faz apelo ao Sr. Presidente da cooperativa que receba a atitude desta comissão como uma oportunidade de unirem-se as forças para suportar a associação nas suas dificuldades. Que não estão se opondo à sua administração, mas que buscam a harmonização das relações de consumo.   O Presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. José Maria Pontes, defende a posição do médico, que não são culpados pela crise no atendimento. A crise também acaba por vitimar os médicos, que apenas buscam prestar o melhor atendimento ao paciente, e também consumidor. A crise não se trata apenas da falta de médicos, mas de má-gestão hospitalar. O médico fica numa situação difícil. São cobrados pela demora no atendimento, mas também caso realizem o atendimento rápido, visando a dar conta da demanda.   Esclarece que o medico tem o dever ético de bem atender o paciente. A verdade, segundo afirma, é que os médicos procuram o melhor serviço, com a melhor remuneração. Então, caso se lhes cobre muito, exija muito, e se pague de menos, tais profissionais vão esvaziar a cooperativa em busca de melhores condições de trabalho. Denuncia as condições de trabalho no HRU da Unimed de Fortaleza e fortalece a ideia de que vários colegas e profissionais médicos estão deixando os planos de saúde.   O Dep. Fernando Hugo, na defesa do Consumidor, então, propõe ação civil publica a ser apresentada pelo Procon Assembleia contra a Unimed. Denuncia que a cooperativa mantém a mesma estrutura que antes atendia apenas 300 mil clientes, quando hoje são 450 mil.   Então a Dra. Eveline, defensora publica do estado, detrai que a dificuldade financeira não pode servir de justificativa para uma má administração hospitalar que leve ao mau atendimento do usuário. Esclarece que, para zelar pelos interesses do consumidor, tem-se que confrontar esta situação. Explica que a RN 259 é clara, posto que o atendimento de emergência e urgência deve ser imediato. O atraso revela absoluta falta de espaço e profissional para atender a demanda do plano. Conclui que todos tem interesse que a Unimed se reestruture. Inclusive o consumidor. Registrado que este não pode esperar.   Em seguida, o Dr. João Borges, da Sociedade Cearense de Pediatria e a Cooperativa dos Pediatras do Ceará, veio esclarecer do que se passa na pediatria nacional. Ocorre que existe uma diminuição dos pediatras no Ceara, como um todo. Mas que isto se deve pela má remuneração de uma maneira geral, que faz diminuir a escolha dos profissionais pela área.   O centro pediátrico da Unimed tem permitido situações vexatórias. Ocorre perigo para os médicos que estão em atendimento sofrendo ameaças por parte dos clientes e reclamantes. Ocorre que, muitas vezes existe o anuncio de uma escala com cinco médicos, mas na pratica, apenas três comparecem ao turno. Esclarece que a Unimed tentou oferecer um atendimento melhor, deslocando o centro de atendimento pediátrico, mas que a insatisfação se deve pela infraestrutura profissional atualmente gerenciada pela Unimed.   A palavra da Associação dos Hospitais, representando o Dr. Aramicy, assume que o assunto central era o atendimento da pediatria, mas que, pela mesa, este tema foi expandido. Julgou importante ressaltar algumas colocações, pelo que assume muito sentido pelos prestadores e hospitais, dada a falta de respeito com os prestadores de atendimento.   Segundo o Dr. Aramicy, ninguém prestou-se a responder as notificações encaminhadas pelos representantes dos hospitais. Esclarece que foram encaminhadas à ANS, pelo que entendem ser o órgão responsável a sancionar a cooperativa. Denunciavam que a manutenção desta pratica, politica, de redução de custos, aumento de lucros, e o histórico da cooperativa é totalmente desfavorável.   Finalmente, expôs os dados pelo que afirmam, em 15 anos, nenhum hospital foi construído na cidade de Fortaleza. Aduz que, em 10 anos, 16 hospitais foram fechados, 7 deles hospitais pediátricos.   Divulgou ainda uma quase criminalização dos donos de hospitais, movimento inverso ao de defender-se a obrigatoriedade de cobertura pela operadora. E conclui, sobre a discussão, que as responsabilidades estão sendo transferidas. Que é necessário resolver a questão central, unindo forças para revitalizar o plano de saúde oferecido pela tão importante cooperativa de médicos, Unimed de Fortaleza.