ATA DA SÉTIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.     Ao décimo primeiro (11º) dia do mês de dezembro do ano de 2012, às quartoze (14h), no Auditório nº 6 – Deputado Carlos E. Benevides, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a sétima (7ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Heitor Férrer, Sérgio Aguiar e Sineval Roque e ausentes os seguintes deputados: Mário Hélio e Moésio Loiola. Presidiu a reunião o Deputado Heitor Férrer, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:PROJETO DE LEI N° 39/2012 de autoria do DEPUTADO RONALDO MARTINS – Ementa: “Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Ceará, na forma que indica”. O Relator Deputado Mário Hélio apresentou parecer favorável, aprovado pelos membros da Comissão. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 101/2012 de autoria da DEPUTADA FERNANDA PESSOA – Ementa: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem nas Empresas Concessionárias de Transportes Rodoviários Intermunicipais no Estado do Ceará às pessoas soropositivas e dá outras providências”. O Relator Deputado Moésio Loiola apresentou parecer favorável, aprovado pelos membros da Comissão. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 102/2012 de autoria da DEPUTADA RACHEL MARQUES - Ementa: “Dispõe sobre a redução de ICMS na compra de equipamentos de segurança para uso do condutor e do passageiro de veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas com ou carro lateral”. O Relator Deputado Mário Hélio apresentou parecer favorável, aprovado pelos membros da Comissão. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 39/2012 de autoria do DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO – Ementa: “Dispõe sobre a inclusão de informações sobre o tipo sanguíneo e fator RH do usuário na Carteira de Habilitação”. O Relator Deputado Mário Hélio apresentou parecer favorável, aprovado pelos membros da Comissão. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 110/2012 de autoria do DEPUTADO TIN GOMES – Ementa: “Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a redução mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, na aquisição de automóveis novos para os oficiais de justiça e analistas judiciários (execução de mandados) do Poder Judiciário Estadual”. O Relator Deputado Moésio Loiola apresentou parecer favorável, aprovado pelos membros da Comissão. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 87/2012 de autoria do DEPUTADO PAULO FACÓ – Ementa: “Fica criado o programa de proteção e passagem da fauna silvestre no Estado do Ceará”. O Relator Deputado Mário Hélio apresentou parecer favorável, aprovado pelos membros da Comissão. “PROJETO DE INDICAÇÃO N° 72/2012 de autoria da DEPUTADA FERNANDA PESSOA – Ementa: Dispõe sobre a comercialização de ciclomotores e motocicletas no Estado do Ceará”. O Relator Deputado Moésio Loiola apresentou parecer favorável, aprovado pelos membros da Comissão. PROJETO DE INDICAÇÃO N°48/2012 de autoria da DEPUTADA FERNANDA PESSOA – Ementa: “Dispõe sobre o pagamento do IPVA dos veículos de propriedade de locadoras e dá outras providências”. O Relator Deputado Moésio Loiola apresentou parecer favorável, aprovado pelos membros da Comissão. PROJETO DE LEI N° 132/2011 de autoria do DEPUTADO ROBERTO MESQUITA – Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores alocados a serviço do poder público, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências”. O DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR foi designado pelo Presidente para relatar o PROJETO DE LEI N° 132/2011, conforme prevê o regimento interno (art.82) terá um prazo de 10 (dez) dias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Marcelo Martins Azevedo, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     DEPUTADO HEITOR FÉRRER_______________________________________   DEPUTADO SÉRGIOAGUIAR _______________________________________   DEPUTADO SINEVAL ROQUE_______________________________________