Publicações INESP

Em uma sociedade, os direitos do cidadão são seus marcos referenciais. Entre muitos instrumentos que legitimam esses direitos, destaca-se o Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, mecanismo que regula as relações entre consumidores e comerciantes contra abusos na venda, compra ou aluguel de produtos e serviços. Compreendendo a importância desse instrumento na criação de uma cultura de defesa dos direitos do cidadão, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, através de sua Comissão de Defesa do Consumidor – PROCON ASSEMBLÉIA, elaborou a publicação do presente Guia com o objetivo de informar o Consumidor quanto aos seus direitos e deveres e de tornar fácil o acesso à Lei n. 8.078. Nesta perspectiva, o Guia do Consumidor apresenta-se como mediador na efetivação dos direitos contra abusos comerciais, inibindo imposições praticadas nas relações de compra e venda.

O Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n° 8.078/90 e que entrou em vigor em março de 1991, veio como instrumento para proteger cidadãos que fazem compras ou contratam algum serviço. A comunidade jovem está iniciando um novo exercício que é o de exercer a cidadania, e para que o faça de forma correta e mais eficaz é necessário que saiba exatamente o que comporta essa cidadania, os direitos e deveres. Contudo a linguagem utilizada na lei é muito técnica, o que dificulta a compreensão. A Cartilha do Jovem Consumidor foi elaborada em uma linguagem atual e fácil, explicando de forma acessível os direitos e deveres do cidadão, concentrando-se nas situações mais comuns à vida dos consumidores, dando dessa forma a praticidade e a objetividade de que o jovem necessita. Neste sentido, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, através da Comissão de Defesa do Consumidor – PROCON Assembléia, compreendendo a necessidade de desmistificar conceitos e termos legais, reedita a Cartilha do Jovem Consumidor como um instrumento de fácil compreensão sobre os direitos do consumidor.

O livro reúne as principais leis voltadas para o setor da educação. A transformação do ordenamento jurídico foi elemento fundamental na ação política e reforço na construção de uma educação de qualidade. O advento de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9394/96), seguida da nova forma de financiamento através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF (Lei nº 9424/96), o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 10.172/01), a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/07) representa um dos maiores avanços já experimentados e legalizaram um novo panorama educacional no Brasil.