Você está aqui: Início Pronunciamentos Ordem do Dia 03 - Audiências AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A MENSAGEM 7.953/16 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS A GÁS NATURAL, DESTINADOS A USINA TERMOELÉTRICA PRODUTORA DE ENERGIA NO TERRITÓRIO CEARENSE 31.03