Antes que a Assembleia entre em recesso parlamentar, o Governo Estadual encaminhou duas mensagens que foram lidas na sessão de ontem e devem estar hoje na pauta de votações. Uma autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a doar capacetes aos aprovados na categoria A no Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de condutores de Veículos Automotores, conhecido como CNH Popular. Pelo projeto, para obtenção do capacete, deve ser formulado requerimento prévio no ato da postulação ao benefício do programa, que é pioneiro no País. A medida, que faz parte do pacote de ações anunciadas pelo Governo no início do mês para redução do número de acidentes e mortes nas estradas cearenses, foi bem recebida pelo deputado Audic Mota (PMDB), relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, que aprovou regime de urgência para a matéria. "É um grande benefício às pessoas que, em sua grande maioria, por não terem estudos, não conseguiram se habilitar da maneira convencional. Muitos até conseguiram, mas por falta de recursos financeiros não compravam o equipamento obrigatório e se viam reféns de blitze, chegando a perder seu patrimônio", relatou Audic Mota. Segundo o parlamentar, a proposta do governo não deve ser avaliada sob a ótica partidária. "Sabemos que muitas das mortes no trânsito se dão em acidentes de motos e, na maioria das vezes, o condutor não utiliza o capacete". Ele avaliou que a concessão não vai reduzir o número de acidentes, mas minimizar as consequências. "Acontece de a pessoa não morrer, mas ficar incapaz para o trabalho e passa a depender da previdência, acarretando mais custos", finalizou. Na proposta, o governo afirma que o capacete é item indispensável de segurança, mas que ainda não vem sendo utilizado por todos os motociclistas, alegando que o aspecto econômico é um dos entraves. "Em um dos estados que, apesar das inúmeras ações estatais, ainda possui inúmeras pessoas de baixo poder aquisitivo, os gestores públicos têm obrigação de realizar programas que facilitem a aquisição de itens obrigatórios que preservem a vida dos condutores. Por certo, trata-se de investimento que economizará valores bem maiores, notadamente na rede de saúde pública, tratando-se, pois, de ação preventiva de segurança e saúde pública", justifica. Foi aprovada na Comissão a transferência de R$ 100 mil para a Sociedade de Assistência a Maternidade e a Infância de Cedro para custeio e manutenção do Hospital Enéas Viana de Araújo, pelo Programa de Cooperação Federativa. O público-alvo são pacientes do Sistema Único de Saúde da macrorregião de Crateús. "Não podemos negar recursos para a saúde quando muito do que estamos debatendo na Assembleia é justamente nesse sentido de destinar dinheiro para a saúde", disse o relator. Plano de Cargos A Assembleia também vota, nesta semana, Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do Detran. De acordo com o governo, a proposta apresentada na última semana tem como referência o PCCS proposto pelo próprio Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito e segue o acordo firmado com a categoria em 2012. Ainda segundo o Executivo, o mesmo acordo já garantiu, em junho de 2012, a antecipação do ganho financeiro da categoria, o que culminou na aprovação de projeto do Governo do Estado por meio do qual "a maior parte dos servidores teve ganho real de 60% na gratificação de produtividade. Índice da produtividade passou de 100% do salário-base para 160% do salário-base". Pela proposta, servidores do Detran passam a ter carreira específica, com novas tabelas, equivalentes ao salário-base atual. O projeto promete reestruturação significativa no quadro de pessoal do órgão, com a previsão de "melhorias importantes" para os servidores, que passarão a ser divididos em dois grupos: Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior de Trânsito e Transportes e o de Nível Operacional de Trânsito e Transportes.