Além do projeto de Lei das Promoções, também deve entrar na pauta das discussões da Assembleia Legislativa, nesta semana, veto parcial lei estadual que define competências da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), recentemente aprovada pela Assembleia. A medida exclui emenda à matéria que teria acrescido às atribuições da pasta ações exercidas pela Superintendência de Meio Ambiente (Semace). Conforme a justificativa do Executivo, a mudança exigiria dispêndio adicional de recursos estaduais à pasta, tornando a emenda inconstitucional por ser de iniciativa parlamentar. Além disso, afetaria atribuições da superintendência, que não eram objeto da lei. A matéria chegou a entrar na pauta de votações da Casa no dia 16, mas foi retirada. Amanhã, três projetos de lei de iniciativa parlamentar devem ser rejeitados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação por questões de constitucionalidade. Na pauta da reunião da comissão estão propostas de Heitor Férrer (PDT), Renato Roseno (PSOL) e Tomaz Holanda (PPS) que receberam pareceres contrários da Procuradoria da Casa, do estudo técnico do colegiado e da relatoria por conta de vícios de iniciativa. Na proposta de Heitor, seria determinada a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras que atrasassem a entrega de imóveis a consumidores. Já o projeto de Renato Roseno tem o objetivo de proibir a pulverização aérea de agrotóxicos no Estado, além de determinar a aplicação de multa a infratores. Outra proposição que deverá ser rejeitada por vício de iniciativa é a de Tomaz Holanda, que determina a instituição do Programa Moradia Digna em Tempo Hábil.