ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS NA SEGUNDA (2ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.Ao quarto (4º) dia do mês de julho do ano de dois mil e doze (2012), às quinze horas e vinte minutos (15h20min.), no(s) Auditórios nºs. 2 e 4 – Deputados Almir Pinto e Abelardo Costa Lima, realizou-se a décima quinta (15ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com a comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Raquel Marques, Sérgio Aguiar, Ronaldo Martins e Lula Morais. Presidiu a reunião a Deputada Raquel Marques, que constatando número regimental, iniciou-a para apreciação, discussão e votação da seguinte matéria: MENSAGEM N.º 23/2012 (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.354/12) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - “Altera dispositivos da Lei Nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.” (COM 02 EMENDAS). EMENDA ADITIVA Nº 01 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS. “Acrescenta o inciso à redação do art. 1º, que modifica o art. 4º da Lei Estadual nº. 12.023, de 20 de novembro de 1992, na forma que indica” e EMENDA ADITIVA Nº 02 DE AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM. “Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 1º do Projeto de Lei 23/2012 oriunda da Mensagem n.º 7.354/12.” Foi designado relator o Deputado Sérgio Aguiar que emitiu parecer favorável à Mensagem e contrário às Emendas. Após discussão e votação, foi aprovado o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta considerou encerrada a reunião que para constar, eu, Patrícia Helena Cavalcante Lima, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.DEPUTADA RAQUEL MARQUES____________________________________________DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR_______________________________________________DEPUTADO RONALDO MARTINS___________________________________________DEPUTADO LULA MORAIS_________________________________________________