Data: 17.11.2011 Horário: 14hs Local: Auditório do Gabinete/ STDS Em 17.11.2011 foi realizada a 3ª Reunião do GT de Medidas Socioeducativas do ano que contou com a presença de 21 participantes representando o poder público estadual, municipal e organizações não-governamentais. Sebastião / STDS abriu a reunião solicitando uma rodada de apresentações, em razão da presença de pessoas novas no grupo e informou que a partir do próximo encontro a frequencia já estará digitada com a relação dos representantes oficiais. Sugeriu que após 02 faltas, a STDS informará ao gestor responsável sobre a situação de seus representantes, sugestão aceita pelo grupo. Aurilene / Pastoral informou que a Dra. Antônia, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude / CAOPIG iniciou grupo para discutir a situação dos CREAS, assim como outros assuntos correlatos. Considerando que esta pauta pode ser agregada às discussões que já vem acontecendo no GT, sugeriu que a STDS formalizasse convite à Dra. Antonia para que ela passe a compor o GT, fortalecendo o poder do grupo na sua luta pela garantia da qualidade do atendimento prestado ao adolescente em conflito com a lei no Estado. Sebastião / STDS informou que por ocasião da passagem da Caravana dos Direitos Humanos / Secretaria dos Direitos Humanos, o Governador do Estado publicou decreto criando a Comissão Intersetorial do Sistema de Atendimento Socioeducativo, publicado em 01.11.11. Referido Decreto define a composição do grupo e estabelece suas atribuições. Nessa perspectiva, o GT passa a ser incorporado a esta Comissão que tem como objetivo maior a articulação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos, facilitando a pactuação de compromissos em prol do atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Considerando, ainda, a necessidade de existir uma co-responsabilidade no orçamento para cumprir esta missão, todos os acordos com as setoriais do governo serão feitos mediante termos formais de cooperação, o que gera também transparência na gestão. A STDS comprometeu-se de apresentar ao GT o orçamento destinado às medidas socioeducativas. Sebastião informou ainda que dentre as novas coordenadorias criadas pelo atual governo, foi criada a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Ceará, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador e que acompanhará o uso dos recursos financeiros destinados às medidas socioeducativas. Este recurso, apesar de ser monitorado por esta Coordenadoria, ficará na STDS. O Coordenador Marcelo Uchôa já foi convidado para compor o GT. Sebastião / Carlos Teles / STDS informaram que a implantação do sistema de monitoramento das unidades da STDS encontra-se em andamento. O sistema já foi implantado em 11 unidades, incluindo abrigos e centros educacionais, como também já foi iniciado o treinamento dos responsáveis pela alimentação do sistema. Michel/ STDS informou que no inicio de dezembro o Secretário Evandro fará o lançamento do Projeto Um Novo Olhar no Centro Socioeducativo Passaré. Este centro contará com uma rádio e novas oficinas lúdicas para os adolescentes, dentre estas, a Aerografia e o Teatro de |Fantoches. Sebastião socializou para o grupo aspectos conceituais e jurídicos da Parceria Público-Privado e sobre a Carta Consulta elaborada com vistas a realização de estudos de viabilidade técnica e financeira para construção, reforma e manutenção das seguintes unidades de atendimento da Proteção Social Especial / Medidas Socioeducativas: URLBM: Construção de novo prédio CECAL: Reforma no atual prédio CESM/ CESF – Transformação em unidade única Internação Provisória: Construção de novo centro educacional. No momento, está em fase de lançamento o edital para manifestação de interesse de empresas concorrentes. Sebastião ressaltou que o novo modelo não fere os princípios legais previstos para essa área de trabalho, estando como sugestão na Carta Consulta a realização de concurso público para os profissionais da área técnica e socioeducadores dos centros educacionais. Esta condição garante a continuidade da gestão direta do estado no atendimento privativo de liberdade. No caso de ser aprovada, a proposta será levada ao CEDCA para discussão e aprovação. Sebastião / STDS relembrou que no último encontro do GT ficou decidido que nessa reunião seriam discutidos os temas: Certificação dos Adolescentes e Decurso de Prazo. Em relação à certificação escolar:Liliana/SEDUC fez ampla exposição sobre a questão da escolaridade, destacando os seguintes pontos: A Educação de Jovens e Adultos / EJA é uma modalidade de ensino instituída pelo Ministério da Educação / Conselho Nacional de Educação. A EJA é oferecida nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. Na primeira modalidade, na mesma lógica da escola seriada, o aluno frequenta sala de aula diariamente, tendo um calendário à cumprir. No Ceará, existem salas de EJA em quase todas as escolas públicas. O aluno só ingressa nessa modalidade, no período da matrícula escolar. Essa modalidade só contempla pessoas a partir de 15 anos de idade. As demais modalidades são oferecidas nos centros de educação para jovens e adultos/ CEJA. Vale ressaltar que em Fortaleza existem 09 centros CEJA. No CEJA o aluno pode se matricular a qualquer época do ano porque não funciona com a lógica da escola regular. O estudo é modular e personalizado para atender as demandas de cada aluno. Após a conclusão de cada módulo o aluno presta exame para receber a certificação. No CEJA o aluno é avaliado e pode ser acompanhado diariamente, semanalmente ou mensalmente. Os centros educacionais adotam a metodologia do CEJA, sendo entretanto presencial, ou seja, o aluno estuda por módulos mas frequenta sala de aula regular, com a presença diária do professor. Até cerca de 2009, os alunos dos centros educacionais eram avaliados por uma equipe de professores do CEJA para obter certificação. Com a criação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos/ ENCCEJA e Exame Nacional do Ensino Médio/ ENEM os adolescentes passaram a ser certificados por esses 02 exames que forneciam resultados com atrasos significativos. Essa situação começou a prejudicar as matrículas e requereu uma articulação dos professores e pedagogos dos centros junto a SEDUC, o que não se concretizou de forma satisfatória. Atualmente, a STDS / SEDUC estão reavaliando conjuntamente, esta situação para agilizar e garantir a certificação em tempo hábil, sem prejuízo do adolescente.Liliana informou que a SEDUC lançará edital para seleção pública de professores, incluindo, os que serão lotados nos centros educacionais. Os atuais professores dos centros poderão participar da seleção. Após seleção, os professores participarão de uma semana pedagógica que será coordenada pela SEDUC. Informou também que a SEDUC estará avaliando a carga horária dos professores dos centros educacionais para o ano letivo de 2012 e a situação dos jovens abaixo de 15 anos que se encontram nos centros privativos de liberdade. Mara / CEDECA questionou o tempo de sala de aula dos adolescentes internos em razão de ter conhecimento que os adolescentes apenas frequentam uma hora de aula diária, em dias alternados. Assim, Sebastião/ STDS definiu equipe para fazer levantamento sobre a real situação da escolarização nos centros educacionais a ser apresentado na próxima reunião. A equipe formada por profissionais da STDS Nádia, Efigênia, Beto, Fernando e Rose da Prefeitura, será coordenada pela assessora pedagógica Nádia. Aurilene/ Pastoral elogiou a reunião, considerando o nível elevado das discussões, os conteúdos abordados e a consistência dos encaminhamentos. Considerando o avançado da hora, não foi mais possível discutir a situação do decurso de prazo que deverá passar para agenda seguinte. A próxima reunião será a última do ano e ficou marcada para o dia 13 de dezembro às 14 horas, na sala de Gabinete da STDS.