COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES MARÇO – 2010 Composição da Comissão: TITULARES:Dep. Heitor Férrer – PresidenteDep. Rachel Marques – Vice-PresidenteDep. Lula Morais – Membro TitularDep. João Jaime – Membro TitularDep. Edson Silva – Membro Titular REUNIÕES DA CDHC: 04 SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Ao quarto(4º) dia do mês de março, de dois mil e dez (2010), às doze horas (12h), na sala ao lado do Plenário 13 de maio, realizou-se reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para deliberar sobre a seguinte matéria: “ Realização de audiência Pública para debater a campanha internacional pela libertação dos cinco cubanos presos nos Estados Unidos“, atendendo ao requerimento dos Deputados Artur Bruno, Dedé Teixeira, Nelson Martins, Rachel Marques e Subscrito pelos deputado Heitor Férrer. O referido requerimento obteve aprovação dos deputados presentes nesta reunião. SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Ao nono (9º) dia do mês de março de dois mil e dez (2010), às oito horas e trinta minutos (8h30), no auditório 6, Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Estiveram presentes os seguintes deputados: deputado Heitor Férrer, Presidente; Deputado Édson Silva, Membro Titular e Deputado Dedé Teixeira, Suplente da Deputada Rachel Marques) Foram aprovadas as seguintes matérias: 1) aprovou realização de audiência pública a fim de “discutir a manutenção da Lei Maria da Penha no Código de Processo Penal”, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques; 2) Aprovou realização de audiência pública para discutir uma política multisetorial de enfrentamento à violência contra a mulher, atendendo ao requerimento do Deputado Heitor Férrer; 3) Aprovou realização de audiência pública “para tratar do Passe Livre às Pessoas com Deficiência, no sistema de transporte coletivo no município de Itapajé”, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques; Com relação a esta audiência foi sugerido, pelo deputado Édson Silva, que convidássemos a Comissão de Viação e Transporte para realizarmos a referida audiência conjuntamente; 4) Aprovou realização de audiência pública para tratar do tema da Campanha da Fraternidade 2010, “ Economia e Vida”, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques; 5) Aprovou a realização de audiência pública para tratar da violência contra a mulher no município de Senador Pompeu”, atendendo ao requerimento da deputada Rachel Marques; 6) Aprovou realização de audiência pública, com transmissão ao vivo, para discutir o combate ao crack e as conseqüências decorrentes do aumento do consumo desta droga no Estado do Ceará, atendendo ao requerimento do Deputado Heitor Férrer. Com relação a esta audiência, o Deputado Édson Silva sugeriu que convidássemos o Senhor Eudoro Santana, que ora vem realizando vários estudos sobre esta temática, bem como o Conselho antidrogas. O Deputado Dedé Teixeira sugeriu que convidássemos a CUFA, o Preto Zezé, para que o mesmo apresentasse um vídeo sobre este problema. Foi apresentado pelo Deputado Heitor Férrer um documento protocolado nesta Comissão, através do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará/SINSPOJUCE, que trata de denúncias sobre as condições insalubres de trabalho dos servidores do Fórum Clóvis Beviláqua. Com relação a esta matéria, os deputados solicitaram a distribuição de cópias aos demais deputados presentes, e que esta denúncia fosse oficializada ao Ministério Público do Trabalho e a DRT. SÍNTESE DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Aos Dezessete (17) dias do mês de março, de dois mil e dez (2010), às doze horas (12h), na sala ao lado do Plenário 13 de maio, realizou-se reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para deliberar sobre a seguinte matéria: “ Realização de audiência Pública para debater a “Reestruturação da Carreira da Defensoria Pública, atendendo ao requerimento do Deputado Artur Bruno. O referido requerimento obteve aprovação dos deputados presentes nesta reunião. SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Ao trigésimo (30º) dia do mês de março de dois mil e dez (2010), às oito horas e trinta minutos (8h30), no auditório 6 (Carlos Eduardo Benevides), Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Estiveram presentes os seguintes deputados: Deputado Heitor Férrer, Presidente; Deputado Édson Silva, Membro Titular e Deputado Dedé Teixeira, Suplente da Deputada Rachel Marques) Foram aprovadas as seguintes matérias: 1) Aprovaram realização de audiência pública para tratar da Implantação do Órgão Estadual de Políticas de promoção da Igualdade Racial”, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques. O Deputado Dedé Teixeira, subscreveu o referido requerimento e disse “ por se tratar de uma questão importante, aprovamos aqui nesta casa uma série de direitos nesta área, inclusive, a Coordenação Estadual para Promoção de Políticas Públicas da Igualdade Racial”. Disse ainda “Pautei também esta questão em várias audiências públicas”. 2) Aprovaram Requerimento de autoria do Deputado Heitor Férrer, que “ requer realização de audiência pública com a finalidade de discutir o direito ao livre acesso à justiça e a precária prestação jurisdicional no Estado do Ceará, provocado pela imensa carência de servidores”. 3) Aprovaram realização de audiência pública para tratar da falta de segurança pública de funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, documento protocolado nesta Comissão através do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 03 SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERESData: 1º/03/10Horário: Às 8h30Auditórios 2 e 4 (Complexo das Comissões Técnicas) A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa realizou audiência pública no Complexo de Comissões Técnicas da Casa para debater a criação da Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres. A vice-presidente da Comissão, deputada Rachel Marques, é autora de projeto de indicação que cria o órgão, cuja finalidade é planejar, organizar, dirigir, e controlar planos, programas, projetos e ações em defesa dos direitos humanos da mulher. Segundo a parlamentar, caberá ao órgão desenvolver políticas para garantir os direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “Por isso, estamos realizando esse debate, no qual reunimos instituições que formam uma rede de defesa dos direitos das mulheres, para compartilhar experiências e definir prioridades do novo órgão”, disse. A coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Mônica Barroso, ressaltou que o Governo do Estado “cumpre sua promessa e criará um órgão para assessorá-lo na formulação e articulação de políticas para as mulheres”. Ela destacou ainda que a Secretaria Especial de Políticas Públicas para Mulheres, do Governo Federal, passou a ter status de Ministério, graças ao esforço da ministra Nilcéia Freire. Para a coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres de Fortaleza, Rachel Viana, a criação do órgão anima todos os que trabalham com a causa. “Contudo, devemos ter clareza desse organismo, bem como conhecermos sua legitimidade efetiva”, comentou, destacando a importância da participação popular, na Coordenadoria. Já a coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres de Quixadá, Sheila da Silva, disse que o novo órgão deve ter autonomia. “Mas é preciso que ele tenha orçamento. Caso contrário pode ser apenas uma burocratização das políticas públicas”, enfatizou. Ela ressaltou, ainda, a necessidade de expansão de núcleos e conselhos em defesa da mulher, uma vez que, \"hoje, só contamos com 30 conselhos no Ceará e três organismos públicos, o que é muito pouco num Estado que possui 184 municípios”. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER “ A CAMPANHA INTERNACIONAL PELA LIBERTAÇÃO DOS CINCO CUBANOS PRESOS NOS ESTADOS UNIDOS”, ATENDEU O REQUERIMENTO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS, ARTUR BRUNO, DEDÉ TEIXEIRA, NELSON MARTINS E RACHEL MARQUES, SENDO SUBSCRITO PELO DEPUTADO HEITOR FÉRRER, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. Data: 15/03/10Horário: Às 14h30Local: Auditórios 2 e 4 (Complexo das Comissões Técnicas) SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO CEARÁ Data: 23/03/10Horário: Às 14h30Local: Auditórios 2 e 4 ( Complexo das Comissões Técnicas) A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Heitor Férrer, debateu a reestruturação da carreira da Defensoria Pública do Estado. A audiência pública atendeu a requerimento do deputado Artur Bruno . O deputado Heitor Férrer destacou a importância da convocação de concursados e a necessidade da adequação constitucional da Defensoria. Defendeu também a sintonia entre o Judiciário e do Ministério Público e a Defensoria. \"Vamos pedir, através do líder do Governo na Assembleia, deputado Nelson Martins , que o governador abra espaço para receber os defensores públicos.O deputado Artur Bruno acrescentou que o assunto Defensoria Pública tem sido um dos mais debatidos na Assembléia. Reconheceu os avanços, mas admitiu que é preciso mais. \"A grande questão é a carência de defensores públicos no Ceará\", disse, ao apontar que das 415 vagas criadas por Lei, somente 244 estão ocupadas.A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Mariana Albuquerque, assinalou que apenas 40% dos municípios cearenses contam com Defensoria Pública. \"No Ceará, cerca de 78% da população ganha até três salários mínimos e depende dos defensores públicos\", assinalou. De acordo com Mariana Albuquerque, a esperança é conseguir uma audiência com o Governador Cid Gomes para debater a carência de defensores e a reestruturação da Defensoria.O deputado Nelson Martins se comprometeu em agendar uma reunião com Ivo Gomes, secretário chefe de Gabinete do Governo do Estado e também com o Governador Cid Gomes, e afirmou que \"a mobilização é fundamental\". Durante a audiência se pronunciaram, ainda, a defensora pública, Francilene Gomes Brito, da Defensoria Pública Geral; Roberta Quaranta, presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB; Mônica Barroso, presidente do Conselho de Políticas Públicas do Governo do Estado, e Natanael Alves Mota, presidente da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza. O deputado Francisco Caminha também participou da audiência. ATENDIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA MARÇO/2010 QUANTDENÚNCIA/DEMANDA3ACESSO À JUSTIÇA2PERSEGUIÇÃO POLÍTICA1OCUPAÇÃO/MORADIA1AMEAÇA DE MORTE1QUESTÃO PATRIMONIAL EM FAMÍLIA1ASSISTÊNCIA SOCIAL/MORADOR DE RUA1VIOLÊNCIA FÍSICA1ASSISTÊNCIA À SAÚDE1NEGLIGÊNCIA MÉDICA, PACIENTE INDO À ÓBITO1ORDEM DE PRISÃO ILEGAL CONTRA POLICIAL MILITAR13TOTAL ASSESSORIA TÉCNICA Fátima CarvalhoFernanda SalesPio BarbosaVânia BonfimSandra Pedrosa ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Auxiliadora MarcolinoLilian RêgoRita CoutinhoSilvania Mourão COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES – ABRIL/2010 ABRIL 2010 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES ABRIL/ 2010 Composição da Comissão: TITULARES:Dep. Heitor Férrer – PresidenteDep. Rachel Marques – Vice-PresidenteDep. João Ananias – Membro TitularDep. João Jaime – Membro TitularDep. Edson Silva – Membro Titular REUNIÕES DA CDHC: 01 RESUMO DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁAos vinte e dois (22) dias do mês de abril, de dois mil e dez (2010), às doze horas (12h), na sala ao lado do Plenário 13 de maio, realizou-se reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Estiveram presentes os seguintes deputados: Deputado Heitor Férrer(Presidente), Deputado João Ananias(Membro Titular) e Deputado Artur Bruno. Aprovaram os seguintes requerimentos que solicitam realização de audiências públicas: 1) Realização de Audiência Pública para “discutir a carência de Agentes Penitenciários no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará”, atendendo ao requerimento do Deputado Artur Bruno. 2) Realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido, para “debater a situação da população ribeirinha das margens do rio Cocó, diante do Projeto de revitalização do Rio pelo Governo do Estado do Ceará” , atendendo ao requerimento do Deputado Artur Bruno. 3) Realização de Audiência Pública para “tratar da carência de efetivo policial no Estado do Ceará e seus efeitos no quadro de violência e insegurança nos Municípios”, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques; Com relação essa mesma temática foi protocolado nesta Comissão documento da OAB, solicitando realização de Audiência Pública para debater políticas no que concerne aos reflexos do cotidiano dos policiais militares em suas vidas e de seus familiares. Os deputados presentes propuseram unir as duas solicitações acerca do debate sobre a política da segurança pública em uma só audiência pública. ATENDIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ABRIL/2010 QUANTDENÚNCIA/DEMANDA3Violência Policial2Acesso à Justiça2Assistência Social1Violência Doméstica contra à Mulher1Acesso à Saúde Pública1Conflito Interpessoal em São Gonçalo do Amarante1Problema com Idoso1Suspensão de Benefício do INSS1Problema de carro apreendido pela ETUFOR1Retaliação na PM/CE1Ação de Paternidade1Atropelamento com Vítima Fatal em Fortaleza16TOTAL ASSESSORIA TÉCNICA Fátima CarvalhoFernanda SalesPio BarbosaVânia BonfimSandra Pedrosa ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Auxiliadora MarcolinoLilian RêgoRita CoutinhoSilvania Mourão COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES – MAIO/2010 MAIO/ 2010 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES MAIO/ 2010 Composição da Comissão: TITULARES:Dep. Heitor Férrer – PresidenteDep. Rachel Marques – Vice-PresidenteDep. João Ananias – Membro TitularDep. João Jaime – Membro TitularDep. Edson Silva – Membro Titular REUNIÕES DA CDHC: 02 SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Aos onze (11º) onze dias do mês de maio de dois mil e dez (2010), às oito horas e trinta minutos (8h30), no auditório 3 (Castelo de Castro), Complexo das Comissões Técnicas, realizou-se reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Estiveram presentes os seguintes deputados: Deputado Heitor Férrer, Presidente; Deputado Édson Silva, Membro Titular e Deputado Dedé Teixeira, Suplente da Deputada Rachel Marques) Foram aprovadas as seguintes matérias: 1) No dia 04 de maio de 2010, foi protocolado nesta Comissão o Projeto de Indicação nº 13/2010, de autoria do Deputado Dedé Teixeira, cuja Ementa: “Dispõe sobre a criação, a competência, a organização e a composição do Conselho Estadual de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial – COEPPIR e dá outas providências”, tendo sido designado como relator, o Deputado Édson Silva, que ofereceu parecer favorável, e aprovado por unanimidade dos presentes nesta reunião. 2) Foi alvo de discussão, um documento protocolado na CDHC, no dia 29 de abril/10, de autoria da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará/FETAMCE, solicitando a realização de audiência pública para debater a repressão ao movimento dos professores de Maracanaú, no último movimento pela implementação do piso salarial, entre outras reivindicações. O Deputado Édson Silva disse que, também, foi procurado por uma comissão de professores deste Município, onde relataram a mesma denúncia, e mostraram as fotos dos professores agredidos por guardas municipais de Maracanaú. Todos os deputados presentes foram de acordo com a realização da referida audiência. 3) A CDHC recebeu o Memo nº 24/2010, de autoria do Escritório Frei Tito que “ requer realização de audiência pública sobre a demanda das Comunidades Che Guevara, Waldemar Alcântara, Beira Rio, Rosa de Saron, Vila, Vitória, Maria Tomásia, Cidade de Deus e Chico Mendes por esgoto sanitário, pavimentação, energia elétrica e água”. Acerca desta demanda, o Deputado Édson Silva, disse que visitou a Comunidade Che Guevara e confirmou às péssimas condições de moradia daquela Comunidade, sem energia, sem água, sem saneamento; edisse que não sabe como as pessoas conseguem morar nestas condições, sem nenhuma infra - estrutura básica. A referida solicitação foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. 4) Foi aprovada realização de audiência pública para “tratar do funcionamento e estrutura das Coordenações das políticas transversais, relacionadas à juventude, aos idosos, às pessoas com deficiência e à promoção da igualdade racial, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques. 5) Por fim aprovaram o requerimento de autoria do Deputado Marcos Cals, que “ Requer realização de audiência pública para apresentação do Plano Nacional de Direitos Humanos III”. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião. SÍNTESE DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁAos doze (12) dias do mês de maio, de dois mil e dez (2010), às doze horas (12h), na sala ao lado do Plenário 13 de maio, realizou-se reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Estiveram presentes os seguintes deputados: Deputado Heitor Férrer(Presidente), Deputado João Ananias(Membro Titular), Deputado João Jaime(Membro Titular) e Deputado Lula Morais. Aprovaram o requerimento de autoria do Deputado Heitor Férrer, provocado por uma solicitação da Associação 64/68 – Anistia, para debater o tema: “ o Brasil como Réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos: Araguaia e Torturadores da Ditadura Militar”, tendo em vista que a referida Corte julgará o Brasil, nos próximos dias 20 e 21, pelos crimes de assassinato, tortura e desaparecimento de prisioneiros políticos em nosso País. Agendada para o dia 19 de maio de 2010, às 14h.Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 06 DATA: 03/05/10, às 14h30, realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação para debater sibre o Movimento LGBTTT, atendendo ao requerimento do Deputado Artur Bruno. SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A CARÊNCIA DE EFETIVO POLICIAL NO ESTADO DO CEARÁ REALIZADA PELA CDHC EM PARCERIA COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB/CE DATA: 13/05/10HORÁRIO: Às 14h30LOCAL: Auditórios 2 e 4 (Complexo das Comissões Técnicas) “Audiência Pública presidida pelo Deputado Heitor Férrer, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania , que depois passou os trabalhos para deputada Raquel Marques, autora do requerimento. Estiveram presentes, também, outros deputados: Adahil Barreto, Artur Bruno e Nelson Martins, além do deputado federal Chico Lopes. Estiveram presentes as seguintes autoridades: Secretário adjunto da Secretaria Estadual de Segurança Pública, José Nival, o presidente da Associação Cearense de Magistrados, Marcelo Roseno, o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará, Marcos Antonio Lima, e o presidente do Sindicato dos Delegados da Policia Civil,Milton Castelo Filho, juntamente com representantes das categorias de delegados e escrivães concursados, debateram a situação da segurança pública do Estado, no que diz respeito principalmente a recursos humanos. O Secretário-adjunto da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, delegado José Nival Freire da Silva, informou que o governador vai convocar mais 13 delegados para trabalhar nas 50 novas delegacias que estão sendo construídas no Estado. O anúncio vale para os concursados aprovados no concurso de 2006 da Polícia Civil para delegados e escrivães. O secretário-adjunto lembrou que o concurso para delegado foi realizado para o preenchimento de 83 vagas, foram chamados 74 aprovados e, posteriormente, mais um. Em relação aos escrivães, ele se comprometeu a solicitar ao titular da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Roberto Monteiro, um documento para ser entregue ao governador Cid Gomes com as carências e lacunas da categoria. A deputada Rachel Marques, autora do requerimento que deu origem ao debate, registrou que o contingente da Polícia Civil não vem acompanhando o desenvolvimento urbano e o crescimento da população no Ceará, com um policial para cada 3.416 habitantes. \"É o segundo pior efetivo de Polícia Civil do País. É preciso garantir a imediata nomeação dos aprovados no concurso, para responder a essa carência\", acrescentou. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, advogado Fernando Férrer, ressaltou que o Ceará tem hoje um contingente ineficiente e que a população não aguenta mais viver em um mundo caótico de violência. \"Em 1985, o contingente da Polícia Civil era maior que o de hoje. Tem sido feito muito pela segurança, mas os investimentos têm sido completamente inadequados\", disse. A representante da categoria de delegados que passaram no concurso, Illa Campos, informou que a Polícia Civil tem, hoje, 183 vagas ociosas para delegados e esse seria um número para se começar a resolver as carências. Além disso, segundo ela, os aprovados que já assumiram, há oito meses, estão exaustos, tirando de dez a quinze plantões por mês e trabalhando mais de trinta horas por semana. \"Se a carência é enorme, e isso é um conhecimento público, por que não convocar? Nós estamos preparados e queremos trabalhar e dar nossa parcela de contribuição para a sociedade. Nosso concurso expira em agosto de 2011, mas a Polícia precisa de nós hoje e não daqui a mais de um ano\", argumentou. O líder do governo, deputado Nelson Martins, disse que sempre intermediou negociações entre o governador Cid Gomes e os aprovados, que nunca um Governo investiu tanto em segurança pública e que, por mais que sejam feitas várias críticas, investir em equipamento é tão necessário quanto investir em pessoal. O deputado Adahil Barreto salientou que, se houve tantos investimentos em segurança, foram gastos perdulários. \"Ocorreu um aumento de 42% nos homicídios do Estado nos primeiros três meses deste ano, em relação aos três primeiros meses do ano passado. O requerimento feito pelo advogado Fernando Férrer para realização de uma audiência pública a respeito da \"violência contra policiais e melhorias das condições de trabalho e salários\", já aprovado por unanimidade pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa foi remarcado para o próximo dia 26 de maio”. SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER “ O BRASIL COMO RÉU NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ARAGUAIA E TORTURADORES DA DITADURA MILITAR, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DO DEPUTADO HEITOR FÉRRER, EM SOLICITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 64/68 – ANISTIA”. DATA: 19/05/10HORÁRIO: Ás 14h30LOCAL: Auditórios 2 e 4 (Complexo das Comissões Técnicos) “A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa realizou audiência pública para discutir o tema “O Brasil como réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos: Araguaia e torturadores da Ditadura Militar”. A Guerrilha do Araguaia foi um movimento existente ao longo do rio Araguaia, entre fins da década de 1960 e a primeira metade da década de 1970, combatida pelo Exército a partir de 1972, quando vários de seus integrantes já haviam se estabelecido na região há cerca seis anos. Criada pelo Partido Comunista do Brasil, (PC do B) uma dissidência do Partido Comunista Brasileiro (PCB), tinha o objetivo de realizar uma revolução socialista, a ser iniciada no campo, baseado nas experiências vitoriosas da Revolução Cubana e da Revolução Chinesa. Heitor Férrer explicou que o principal motivo da realização da audiência pública foi o fato de o Brasil ser réu em ação que será julgada na corte da Organização dos Estados Americanos (OEA) nos próximos dias 20 e 21. A causa do processo é a impunidade em relação à detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante o Regime Militar (1964-1985) de 70 pessoas ligadas à guerrilha. Além disso, no final de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a interpretação da Lei da Anistia, de 1979, não pode ser alterada para permitir a punição de agentes do Estado que praticaram tortura naquele período. O Deputado, disse ainda, que o Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos e está sendo julgado por não cumpri-los, deixando impunes crimes de tortura. O jornalista Messias Pontes, presidente da Associação 64/68 Anistia, destacou que o Brasil inteiro está mobilizado contra a decisão do STF de anistiar torturadores. Segundo ele, é preciso que o Governo Federal faça como os demais países que já puniram os responsáveis por suas ditaduras. Messias ressaltou que as famílias merecem respeito, pois continuam sendo torturadas sem saber onde estão os restos mortais de seus parentes. “O que se está exigindo é que a memória e a verdade venham à tona, e que os arquivos e documentos da época sejam apresentados à sociedade”, disse. O deputado Lula Morais registrou que a discussão vem para repassar a história e os erros cometidos por aqueles que usaram o poder de Estado para agredir a seus opositores. “O movimento deve continuar, pois o STF deixou passar uma oportunidade de se sintonizar com uma grande parte da sociedade”, acrescentou.Para Maria Luiza Fontenele, integrante do movimento Crítica Radical, a decisão da Justiça é comprometedora, pois os crimes de tortura são considerados inafiançáveis em plano internacional. Rosa da Fonseca, também integrante do movimento, enfatizou que “não se pode deixar no esquecimento a memória daqueles que tombaram lutando”. SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3Data: 25/05/2010Horário: Às14h30Local: Auditórios 2 e 4(Complexo das Comissões Técnicas)“A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa realizou audiência pública para apresentar e divulgar o novo Plano Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3. Segundo o autor do debate, deputado Marcos Cals, que presidiu a referida Audiência, esta versão do plano é moderna, objetiva e abrangente e tem o intuito de definir os direitos do ser humano sob todos os aspectos.O coordenador geral de educação em Direitos Humanos da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Erasto Fortes, informou que a grande novidade do plano é a forma como ele foi concebida, “com ampla participação popular”. Outra diferença, segundo ele, é que o plano não é constituído de ações programáticas, mas \"por eixos temáticos que resultam nas 521 ações organizacionais que constituem o Plano”. O PNDH-3 é o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, tendo sido subscrito por 31 Ministérios da União. Suas principais características são: a efetivação dos Direitos Humanos como políticas de Estado; a implementação de planos de ação bianuais; a definição de políticas de Direitos Humanos para o Governo Federal; e a transversalidade das ações orientadoras.Erasto informou que o PNDH-3 vem recebendo críticas em razão de alguns pontos polêmicos ; como a liberdade de imprensa, o aborto, a união entre pessoas do mesmo sexo, dentre outros.O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção Ceará, Fernando Férrer, disse não concordar com muitos dos pontos levantados pelo Plano. Segundo ele, é preciso haver um debate mais aprofundado, pois alguns tópicos “não condizem com o que nos foi ensinado, além de ir contra a Igreja”. “Esse novo Plano não traz nenhuma ideologia, apenas mudanças insignificantes”, completou. O Vereador João Alfredo, que também esteve presente, colocou a importância do Plano Nacional de DH 3, que significa um acúmulo de debates de várias conferências e debates nos estados, mas disse que discorda das propostas que causaram polêmicas e foram retiradas do PNDH 3. Que estas propostas foram questionadas por grupos que nunca defenderam os interesses dos setores populares, como a exemplo dos ruralistas, entre outros citados por ele.Participaram do debate o deputado Vasques Landim, representantes da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, do Conselho Estadual de Direitos Humanos e da Associação Afrobrasileira de Cultura Alágda.SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE POLÍTICAS REFERENTES AO COTIDIANO DOS POLICIAIS MILITARES E O REFLEXO EM SUAS VIDAS E SEUS FAMILIARESDATA: 26/05/10HORÁRIO: ÀS 14H30LOCAL: Auditórios 2 e 4 (Complexo das Comissões Técnicas)“A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia legislativa, atendendo à solicitação do deputado Heitor Férrer , também presidente da Comissão, debateu os reflexos das condições de trabalho da Polícia Militar em seu cotidiano familiar. . O deputado explicou que a audiência foi provocada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará, Fernando Férrer. Fernando explicou que está encaminhando um ofício para o governador do Estado com todas as reivindicações dos policiais militares. Segundo ele, as péssimas condições de trabalho, e principalmente seus péssimos salários, tem acarretado conseqüências em suas vidas familiares.Ele informou que no governo Cid Gomes, pelo menos 20 policiais foram mortos em serviço, deixando suas famílias desamparadas. “É uma vergonha saber que, em casos de morte em serviço, a família do policial recebe a quantia ínfima de R$ 17 mil. Em caso de morte natural a situação é bem pior”, frisou. Fernando Férrer disse que os policiais no Interior trabalham 96 horas semanais, e os da Capital, 48 horas. “Eles não recebem pelas horas extras de serviço, e suas famílias ficam desamparadas sem direito nem a serviço de saúde”, destacou.Quanto à polêmica gerada pelo fato de vários policiais terem parado de dirigir viaturas, o capitão Wagner Souza explicou “que tal situação aconteceu embasada no Código de Trânsito”. Segundo o código, o condutor só deve pilotar veículos de emergência caso tenha formação teórica e prática no curso para Condutores de Veículos de Emergência. Conforme Wagner, o curso oferecido pelo Governo “era apenas teórico e ministrado por instrutores não capacitados”.Participaram do debate representações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, da Associação das Esposas dos Policiais Militares, da Associação dos Policiais Civis do Estado, e do Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania” SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO RIBEIRINHA DAS MARGENS DO RIO COCÓ, DIANTE DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO RIO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DATA: 27/05/10HORÁRIO: 14H30LOCAL: AUDITÓRIOS 2 E 4(COMPLEXO DAS COMISSÕES TÉCNICAS) “Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa realizaram audiência pública para debater a situação da população que vive às margens do Rio Cocó, diante do projeto de revitalização do local pelo Governo do Estado. Participaram da referida audiência o deputado Lula Morais ; representações da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace); da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor); da Defensoria Pública do Estado; Advogacia Geral da União(AGU); Secretaria das Cidades; IBAMA; Associação dos Moradores da Barra do Rio Cocó; Secretaria do Patrimônio da União(SPU); Movimento SOS Cocó e Antônio Carlos(Vice-Presidente do PT/CE).Segundo o deputado Artur Bruno, propositor do debate, o principal objetivo é ouvir as propostas das autoridades e verificar se os interesses da população ribeirinha estão sendo contemplados.O representante da Associação dos Moradores da Barra do Cocó, Renato Mendes, disse que, além de serem acusados de crime ambiental, os moradores da área estão preocupados com a construção da ponte que liga o Caça e Pesca à Sabiaguaba. Segundo ele, o Governo vai iniciar, ainda neste mês, a dragagem do rio. “O que será um problema, pois as máquinas terão que passar por nossas casas para chegar ao local”, explicou. Segundo Renato, os moradores só aceitam deixar a área com a condição de que o Governo lhes garanta moradia. “Ali, há pessoas que vivem sem renda há mais de 30 anos e pessoas que tiram seu sustento de lá”..O analista do Ibama, Djalma Paiva, disse que o Cocó é uma área de preservação permanente. Para ele, há uma “boa vontade de todos os lados para resolver a questão, tanto do Ibama e da Semace quanto dos moradores”.Uma das alternativas propostas pelo superintendente da Secretaria do Patrimônio da União, Clésio Jean de Almeida, é a criação de um “termo de autorização de uso”, que possibilitará a utilização, pelos moradores, de uma parte da região, sem que haja nenhum tipo de agressão ao meio ambiente. Ele disse que o objetivo é compatibilizar a Lei do Patrimônio da União com o código florestal vigente”.Ao final, o Deputado Artur Bruno, que presidia a audiência fortaleceu a proposta da Dra. Isabel da AGU, para criar uma Comissão de trabalho, constituída pelas entidades presentes, a fim de discutir e trabalhar uma proposta consensual. ATENDIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA MAIO/2010 QUANT.DENÚNCIA/DEMANDA4Acesso à Justiça3Problema de Saúde Pública1Retaliação disciplinar na Base Aérea de Fortaleza1Violência Policial1Sistema Prisional1Ameaça de Morte1Execução de Adolescente( Fortaleza/Vila Peri)1Pessoa c/ Deficiência/Concurso Público/Bela Cruz1Denúncia de Sequestro e Tortura/Juazeiro do Norte14TOTAL ASSESSORIA TÉCNICA Fátima CarvalhoFernanda SalesPio BarbosaVânia BonfimSandra Pedrosa ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Auxiliadora MarcolinoLilian RêgoRita CoutinhoSilvania Mourão COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES – JUNHO/2010 JUNHO/ 2010 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES JUNHO/ 2010 Composição da Comissão: TITULARES:Dep. Heitor Férrer – PresidenteDep. Rachel Marques – Vice-PresidenteDep. João Ananias – Membro TitularDep. João Jaime – Membro TitularDep. Edson Silva – Membro Titular REUNIÕES DA CDHC: 01 SÍNTESE DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁAos dezesseis (16) dias do mês de junho, de dois mil e dez (2010), às doze horas (12h), na sala ao lado do Plenário 13 de maio, realizou-se reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Estiveram presentes os seguintes deputados: Deputado Heitor Férrer(Presidente), Deputado João Ananias(Membro Titular), Deputada Rachel Marques (Vice-Presidente). Aprovaram o requerimento de autoria da Deputada Rachel Marques, requerendo realização de audiência pública para “tratar das Políticas de Comunicação Pós- Confecom: Sustentabilidade e Participação Social”. Agendada para o dia 24 de junho de 2010, às 14h30. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 01 Data: 24/06/10Horário: Às 14h30Local: Auditórios 2 e 4 (Complexo das Comissões Técnicas) A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania realizou audiência pública para tratar das Políticas de Comunicação pós Confecom: Sustentabilidade e Participação Social. PARTICIPAÇÃO DA CDHC EM OUTROS EVENTOS: 03 07/06/2010, às 14h, no Plenário 13 de Maio – Solenidade de Comemoração dos 10 anos do Escritório Frei Tito de Alencar. 17/06/2010 – às 9h, na Sede da SEJUS – Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. 18/06/2010 – ás 14h30, nos Auditórios Almir Pinto e Abelardo Costa Lima,(Complexo das Comissões Técnicas), Ciclo de Debates, com o tema: “ Direitos Sexuais são Direitos Humanos”, uma realização da CDHC em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura de Fortaleza. ATENDIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA JUNHO/2010 QUANTDENÚNCIA/DEMANDA4Violência Policial(Abuso de Poder, ameaça, Tortura com vítima Fatal, violência)2Sistema Penitenciário1Assistência Social1Acesso à Justiça1Previdência Social1Preconceito por Orientação Sexual em Condomínio em Fortaleza, por parte da Síndica e Condôminos1Denúncia acerca do Curso de Formação dos Policiais do Ronda do Quarteirão (Violência/Humilhação e Constrangimento)11TOTAL ASSESSORIA TÉCNICA Fátima CarvalhoFernanda SalesPio BarbosaVânia BonfimSandra Pedrosa ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Auxiliadora MarcolinoLilian RêgoRita CoutinhoSilvania Mourão COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES – JULHO/AGOSTO/2010 AGOSTO/ 2010 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES AGOSTO/ 2010 Composição da Comissão: TITULARES:Dep. Heitor Férrer – PresidenteDep. Rachel Marques – Vice-PresidenteDep. João Ananias – Membro TitularDep. João Jaime – Membro TitularDep. Edson Silva – Membro Titular REUNIÕES DA CDHC: 02 SÍNTESE DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Aos catorze (14) dias do mês de julho, de dois mil e dez (2010), às doze horas (12h), na sala ao lado do Plenário 13 de maio, realizou-se reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Estiveram presentes os seguintes deputados: Deputado Heitor Férrer(Presidente), Deputado João Jaime (Membro Titular), Deputado Dedé Teixeira (Suplente). Aprovaram os seguintes requerimentos: 1º) Requerimento de autoria da Deputada Rachel Marques, requerendo realização de audiência pública para “discutir a situação das pessoas com deficiência em condição de abandono”; 2º)Requerimento de autoria da deputada Rachel Marques - “para realização de uma visita ao Abrigo Desembargador Olívio Câmara”; 3º) Requerimento de autoria do Deputado Heitor Férrer, atendendo a solicitação do Escritório Frei Tito para realização de audiência pública sobre “a demanda de , aproximadamente, 15 famílias que estão prestes a serem despejadas, por ocuparem um terreno da Companhia Hidroelétrica do Rio São Francisco localizado do bairro Autran Nunes”; 4º) Aprovaram, ainda, Requerimento de autoria do Deputado Heitor Férrer, atendendo a solicitação do Escritório Frei Tito para realização de audiência pública conjunta com a Câmara Municipal de Fortaleza, para discutir casos de intolerância religiosa praticados contra integrantes e ex-integrantes de cultos e religiões existentes na região Metropolitana de Fortaleza”. SÍNTESE DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Aos onze (11) dias do mês de agosto, de dois mil e dez (2010), às doze horas (12h), na sala ao lado do Plenário 13 de maio, realizou-se reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Estiveram presentes os seguintes deputados: Deputado Heitor Férrer(Presidente), Deputada Rachel Marques (Vice-Presidente), João Ananias (Membro Titular), Deputado Édson Silva(Membro Titular). Aprovaram realização de audiência Pública para debater sobre o assédio Moral no Trabalho e seu impacto sobre a saúde do trabalhador, atendendo aos requerimentos dos Deputados Artur Bruno e Rachel marques, agendada para o dia 20 de agosto de 2010, às 14h30, no Complexo das Comissões Técnicas. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 01 A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da ALEC realizou dia 20 de agosto, no Complexo das Comissões Técnicas, audiência pública sobre o assédio moral e seus reflexos para a saúde do trabalhador. A iniciativa partiu dos deputados Artur Bruno e Rachel Marques . “Artur Bruno informou que o debate foi requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Ceará (Sintect – CE) e lembrou que ficou preocupado com as constantes denúncias de trabalhadores cearenses em relação ao assédio moral, tanto em empresas privadas quanto no setor público. “Sabemos em que ponto se encontra essa situação. É indispensável fazermos reflexões sobre a forma desrespeitosa com que chefes e diretores tratam seus funcionários”, acrescentou. O parlamentar garantiu que trabalhará para que ocorram mudanças na legislação e cobranças ao Poder Judiciário, para que sejam punidos aqueles que assediam seus trabalhadores. Maria de Lourdes Félix, coordenadora do Sintect – CE, disse que o objetivo do Sindicato, ao solicitar a audiência, foi tornar pública essa insatisfação da categoria e tentar coibir o assédio moral no trabalho. De acordo com ela, como ainda não existe lei que puna o agressor, os servidores ficam vulneráveis. “Os correios têm, ainda, um resquício da ditadura. Os parlamentares que vão nos representar na Câmara Federal após essas eleições precisam defender um projeto de lei para que o assédio moral se torne crime, assim como o assédio sexual já é”, registrou Maria de Lourdes Félix. O professor e pesquisador sobre assédio moral da Universidade de Quebec, no Canadá, Ângelo Soares, explicou que o assédio moral precisa de três ingredientes para acontecer: uma pessoa alvo, um agressor e, sobretudo, um contexto que encoraja ou que tolera o assédio moral no trabalho. Segundo ele, o problema se dá por pequenos atos e se manifesta de maneira dinâmica. “São atos ou palavras de ataque a pessoas, que põem em perigo o trabalho e degradam as condições de trabalho. Cada gesto, separadamente, aparece, muitas vezes, como coisa insignificante. Porém, a repetição dos gestos acaba por quebrar psicologicamente a pessoa”, afirmou. A Juíza do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro Cláudia Reina, ressaltou que vem fazendo um estudo doutrinário em cima da Constituição Federal para condenar pessoas por assédio moral. “No entanto, quando temos uma lei, a população que a descumpre, já sabe, pelo menos, que ela existe. É preciso que saia a Lei Penal, porque assédio é um crime gravíssimo, que pode levar a pessoa ao suicídio”. O deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) destacou que os parlamentares precisam se preparar melhor para lutar com mais profundidade pelos direitos dos trabalhadores. Ele se comprometeu a solicitar uma audiência pública na Câmara Federal sobre o assédio moral e garantiu que vai apresentar um projeto de lei no Congresso Nacional para que haja punição nesses casos”. (Fonte: Comunicação/ALEC) OUTRAS ATIVIDADES: 01 3º Ciclo de debates em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de Fortaleza – Tema: “Criança e o Adolescente no Brasil: Porque o Abismo entre a Lei e a Realidade”, tendo como debatedoras a Prof. Da UFC Ângela Pinheiro e Margarida do CEDECA. ATENDIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA QUANTDENÚNCIA/DEMANDA3VIOLÊNCIA POLICIAL1ASSISTÊNCIA SOCIAL1SITUAÇÃO DE DOENÇA EM POLICIAL CIVIL COM TRANSTORNO MENTAL GRAVE1SISTEMA PENITENCIÁRIO1DENÚNCIA DE PRÁTICA DE RACISMO1DEFESA DO CONSUMIDOR1DEMANDA DE SAÚDE1DENÚNCIA DE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PRAIA DO FUTURO10TOTAL ASSESSORIA TÉCNICA Fátima CarvalhoFernanda SalesPio BarbosaVânia BonfimSandra PedrosaVera PinheiroASSESSORIA ADMINISTRATIVA Auxiliadora MarcolinoLilian RêgoRita CoutinhoSilvania Mourão