ATA DA AUDIENCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PARA DEBATER O SEMINÁRIO REGIONAL “QUEM CALA, CONSENTE - VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME”, RALIZADA EM ACARAÚ, NO DIA 21 DE JUNHO 2011.   SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS MAGNOLIA ROCHA: Boa tarde. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem a honra de chegar ao município de Acaraú e alcançar os municípios de Bela Cruz, Cruz, Marco, Morrinho, Jijoca de Jericoacoara, Itarema, com a campanha “Quem cala, consente - abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes é crime.” Convidamos para compor a Mesa: -Deputado Estadual Manoel Duca (aplausos); -Prefeito do Município de Acaraú, senhor Pedro Fonteles (aplausos); -Professora Mirelle Rodrigues, representando a 3ª Crede de Acaraú e também a Secretaria de Educação do Estado do Ceará (aplausos); -Aluna Brisa, da Escola Profissional Marta Maria Giffoni (aplausos); -Psicóloga e Escritora Helena Damasceno (aplausos); -Advogada Bruna Fontenelle (aplausos). Convido a todas para ficarmos de pé para a execução do Hino Nacional. (Hino Nacional aplausos) Passo a palavra ao deputado estadual Manoel Duca para fazer a abertura do seminário. SR. PRESIDENTE DEPUTADO MANOEL DUCA (PRB): Em nome do Prefeito quero saudar toda Mesa; minhas senhoras, meus senhores; estudantes, professores; TV Assembleia, demais pessoas aqui presentes neste solenidade. A Deputada Bethrose é Presidente da Comissão da Juventude, estamos aguardando a sua chegada. Estou aqui apenas como convidado. A Assembleia tem 46 deputados, mas sete são mulheres. A campanha “Quem cala, consente - abuso sexual contra criança e adolescente é crime”, é uma realização da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará através da Campanha da Infância e Adolescência em parceria com a Secretaria de Educação do Estado. A campanha abrangerá os 184 municípios cearenses através das Coordenadorias Regionais de Educação, as Credes. Hoje estão presentes aqui através da 3ª Crede alunos, educadores, professores, secretários de educação, secretários de ação social, conselheiros tutelares e coordenadores dos municípios de Bela Cruz, Cruz, Itarema, Marco, Jijoca de Jericoacoara, Morrinhos e Acaraú. O seminário será divido em dois momentos: palestra de sensibilização para tirar dúvidas, e o momento de construção do plano de ação estratégico de combate ao abuso e à exploração sexual de alunos adolescentes no Estado do Ceará. Declaro aberto o II Seminário constante desta pauta. O I Seminário aconteceu em Itapipoca. Convidar o deputado Rogério Aguiar para fazer parte da Mesa; o Presidente da Câmara Municipal de Acaraú, o Paulo. Este seminário está sendo realizado pela Comissão da Infância e da Juventude, a Presidenta é a deputada Bethrose, oriunda do município de São Gonçalo. Este é um momento muito feliz para conversar com vocês, com os nossos jovens, professores e conselheiros. Já fui prefeito duas vezes deste município; o Rogério foi prefeito do município de Marco, hoje o prefeito é o Pedro, e a gente se sente na responsabilidade de tudo. Educação é responsabilidade de todos, não é só dos professores, principalmente da família onde a gente recebe os primeiros passos, a primeira mamadeira e segue em frente. Todos passam pela adolescência. Mas universidades nem todos passam por ela, uns sim, outros não. A tecnologia avançou muito e a gente tem que acompanhar a evolução dos tempos. Hoje a criança sabe de tudo; vai à internet e tem acesso a tudo; vai às Lan House. O governo está botando um projeto para quem utiliza Lan House. No Brasil são 106 mil, e agora é necessário colocar a RG (carteira de identidade). É lei para controlar o uso da internet. A maior biblioteca do mundo é a internet, e também pode ser uma parte muito nociva do mundo que entra na sua casa. Esse seminário será realizado nos 184 municípios como prevenção no sentido de orientar, já que ninguém pode disciplinar tudo. Os nossos jovens são o futuro de amanhã. Amanhã o prefeito não será mais prefeito, eu não serei mais deputado, e são vocês que vão nos suceder nas diversas etapas da vida. É a juventude de hoje, é o rapaz, a moça que vai ser a professora, a engenheira, a médica, a política. SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS: Passamos a palavra para o Deputado Rogério Aguiar, em seguida o Prefeito Pedro Fonteles. SR. DEPUTADO ROGÉRIO AGUIAR (PSDB): Meu boa tarde a Mesa na pessoa do Prefeito e do Duquinha; os jovens aqui presentes; a nossa ex-prefeita Vanusia de Bela Cruz, essa baluarte. Eu estou muito feliz (aplausos) com esse seminário, até mesmo porque eu fez um Projeto de Indicação para ser criada uma delegacia da criança e do adolescente aqui no Acaraú, Camocim, Sobral, nas macrorregiões, exatamente para orientar melhor a criança e o jovem e fiscalizar, principalmente na região turística, aonde vem gente de toda parte do mundo: italiano, francês, espanhol. A Europa e um pedaço grande do mundo estão sempre nessas praias mais famosas do Ceará, do Nordeste e do nosso Brasil. É preciso realmente uma fiscalização e deve ser feita por todos nós, e envolver os jovens e até mesmo os adolescentes fiscalizem isso com seus colegas para não deixar acontecer essa loucura que está acontecendo, o estupro e até mesmo os maus-tratos com crianças e com adolescentes. Este momento me deixa muito feliz, porque vinte dias atrás entrei solicitando a criação dessa delegacia de apoio às crianças e aos adolescentes, e todos nós vítimas de qualquer ato dessa natureza. Obrigado. (Aplausos). SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS: Passamos a palavra ao Prefeito do Município de Acaraú, o senhor Pedro Fonteles. SR. PREFEITO PEDRO FONTELES (Acaraú): Boa tarde a todos. A campanha diz: Quem cala, consente. E isso nós não devemos mais aceitar, mas há vários anos acontece no meio da nossa juventude. O direito da criança e do adolescente é importante. Esse seminário que hoje está acontecendo no Acaraú, essa comissão criada pela Assembleia Legislativa é importante, mas nós gestores e todos que fazem parte dos municípios devem estar atentos. Quando assumi a prefeitura, está aqui hoje o Conselho Tutelar, conversamos, e pedi junto com o judiciário fazer de pulso mais forte para as nossas crianças não serem exploradas. Podem ter certeza que nós estamos vigilantes e vamos cobrar daqueles que estão no cargo para exercê-lo, e vamos cobrar com rigor. Nós não podemos deixar àquelas pessoas se aproveitarem. Muitos se aproveitam com dinheiro, com poder, e todos nós sabemos disso. Mas acabou. Não vamos calar. Vamos gritar alto quando isso acontecer. Podem contar com a nossa gestão para que esse compromisso que nós assumimos esteja cobrando daqueles que são encarregados dessas funções. Nós estamos juntos: conselho tutelar, judiciário e principalmente a população. Sempre eu digo: O Acaraú é uma democracia, todo mundo tem de gritar bem alto pelos seus direitos. Muito obrigado. (Aplausos). SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS: Agradecemos a presença de todos. Nesse momento nós desfazemos a Mesa para dar prosseguimento a parte de sensibilização, o seminário que será ministrado pela psicóloga e escritora Helena Damasceno e pela advogada Bruna Fontenelle. Hoje faremos o início da construção do Plano de Ação Estratégica - PAE, é o projeto em que as escolas irão trabalhar realmente as dez ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Ceará. Agradecemos a presença de todos. SRA. HELENA DAMASCENO: Boa tarde a todos e a todas. Agradecer a oportunidade de estar aqui discutindo, debatendo violência contra criança e adolescente. É imprescindível que a gente discuta isso. Eu vou contar uma história e depois eu vou me apresentar. Quando criança eu acho que Deus era homem. Eu era uma criança muito, mas muito danada. Eu adorava comer bombom, chocolate, chicletes escondido da minha mãe. Ela brigava muito comigo porque dizia que eu ia pegar carie, verme, ia ficar doente e ia dar trabalho para ela. Toda vez que eu comia ela me dava uma surra. E ela me dizia que Deus era muito amigo dela, e se eu comesse escondido ela ia saber e ia me dar uma surra porque Deus ia dizer para ela. Eu achava que Deus era homem. Ora, se eu achava que Deus era homem, o que eu fazia? Eu ia correr para a mercearia e comprava um monte de bombons e chocolates. Eu tenho 37 anos, e na minha época exista um pirulito chamado Zorro, era uma delícia, gostoso; enchia a calcinha e me mandava para o banheiro. Por que eu ia para o banheiro? Porque Deus era homem. Deus não entra num banheiro com uma menina. Fechava a porta e empurrava o pau a comer todos os doces do mundo. Evidentemente que a minha mãe acabava descobrindo, não me pergunte como, não sei se de verdade Deus dizia para ela, e eu apanhava do mesmo jeito. Eu conto essa história para dizer que a inocência de uma criança é tão simbólica, singela e tão grande em acreditar que Deus era homem significava dizer que quando eu fosse para o banheiro eu estava protegida. E em minha casa num determinado momento eu descobri que eu não estava seguro em lugar algum, porque dentro da minha casa existia um homem que me fez vítima de uma das violências mais cruéis e mais vis que podemos ouvir falar e materializar, infelizmente, a nossa sociedade. Agora eu me apresento. Eu me chamo Helena Damasceno. Prefiro dizer que sou escritora. Tenho 37 anos e sou vítima de violência sexual intrafamiliar. Intrafamiliar significa dizer que é dentro da família. Eu devido a minha história em três etapas. Eu chamo o primeiro de exercício direto de violência; o segundo de exercício indireto de violência e o terceiro de a ressignificação. O que é o exercício direto de violência? Eu não sofri violência sexual por um período rápido, pequeno, foi de aproximadamente uns cinco, seis anos até os dezenove e vinte anos. Ou seja, a violência percorreu toda a minha infância, toda adolescência e o inicio da idade adulta. Eu tive comprometimentos muito sérios, mas existia o terceiro momento na minha na minha vida que eu chamo de a resignificação. Essa primeira fase que é o exercício direto de violência é todo esse momento dos cinco, seis anos até os dezenove, vinte anos, quando eu morava dentro da casa dos meus pais, e esse meu tio abusava sexualmente de mim. Vocês podem dizer assim: Mas você não falava nada? Como é que você não contava? Como é que você não gritava? Por que você não falou para sua mãe? Por que você não contou para alguém? Eu escrevi um livro chamado “Pele de Cristal”. A minha palestra não dá conta de uma vida inteira, e o livro conta um pouco mais. A violência sexual é extremamente democrática porque está em todos os espaços, em todos os lugares, independente de cor, raça, credo, de qualquer coisa e, infelizmente atinge a todos nós. A violência sexual dentro da família é uma violência onde a criança está submetida a alguém que ela ama, admira e confia. Portanto, a violência sexual é uma relação de poder, de afeto e de confiança. É um adulto e uma criança num jogo sexual perverso, aonde um adulto em detrimento dessa dignidade, dos envolvimentos sexual saudável, dos direitos humanos invioláveis dessa criança, ele vai e macula, negligencia, abusa. É preciso que a gente saiba que a violência sexual nunca vem sozinha. Não existe essa caixinha onde a gente coloca assim: Só isso aqui é violência sexual; isso aqui é abuso psicológico; isso aqui é violência física. A violência sexual está dentro do contexto da família. A família ainda hoje vive sob um espaço de tabu de que ela é perfeita, ela é um cerne de segurança, de proteção. Deveria ser. Mas admitamos: as estatísticas e a vida não esperam para que qualquer coisa outorgue a vida, a violência existe e perpassa por todos os espaços. A violência sexual é tão avassaladora que invade os lugares mais sutis, as reticências psicológicas mais sutis da criança. Por que a criança não fala? Por que eu não falei para a minha mãe, para o meu pai? Por que a criança, por que o adolescente não fala? Porque é um adulto para ouvir. Se você imaginar que uma criança olha sempre olha para a gente debaixo, isso é uma relação de poder. O adulto já viveu, tem experiência e maturidade, e já sabe como é que é ou pelo menos deveria saber quais são os percalços da vida. A criança não, o adolescente não, estão aprendendo, são sujeitos em construção; sujeitos de direitos, não sujeitos sem jeitos, mas sujeitos de direitos em construção. Como é que se invade um espaço de uma criança e macula o que ela tem de mais sagrado que é corpo dela? Isso não significa dizer que ela vai esquecer. Esse é um mito que a gente precisa derrubar. Eu escutei isso uma vez numa palestra: Ah! Isso é besteira, porque quando ela crescer esquece. Eu nunca esqueci. Em nenhum momento esqueci da violência que sofri. Eu vou dar a resposta para vocês por que eu não falei, porque era um tio maravilhoso, perfeito; um cara bom profissional, bom filho. Esse é um dos perfis mais atalhados do agressor sexual. Estou falando do cara que agredi sexualmente crianças dentro da família. Não estou falando daquele outro que está no meio da rua, passa uma criança e ele estupra violentamente. Esse é outro perfil. As estatísticas dizem que o abuso sexual acontece 77%, a maioria dentro de casa; e esses não são os agressores que vão pegar a criança a força, são os agressores sedutores e tem a confiança, detém o poder, o afeto, a confiança e o respeito dessa criança, dessa adolescente, e é por isso que a gente não fala nada. Primeiro ele é já adulto, já sabe, já viveu. Segundo, a criança não sabe nada. A violência não vem sozinha, ela vem com uma série de outras violências agregando. É muito comum as crianças escutarem assim: Cala a boca meninaveia burra! Ó bicha veia astuciosa, tu não sabe de nada! Tu nunca vai ser ninguém! Eu ouvi isso todos os dias durante todo esse primeiro exercício direto de violência: Você nunca vai ser ninguém! Você não vale nada! Você não presta! Você nasceu para nada! Sabe o que significa? Isso vai acabando com a autoestima da criança. A personalidade, a identidade dela vai ser construída de uma maneira confusa, porque ela está ali com uma cara que ela ama, admira, porque é uma pessoa de confiança, de afeto, e aí esse cara trai, quebra essa confiança; depois vêm as ameaças; quando ela tenta falar ele ameaça: - Se você disser alguma coisa eu conto para a sua mãe, e conto para o seu pai. E aí ele é um adulto, é um cara superlegal. O perfil do agressor sexual é o perfil daquele cara que você jamais diria que ele seria um agressor sexual. Às vezes, a gente está assistindo uma reportagem de um caso que aconteceu e alguém denunciou. Quando a reportagem vai entrevistar os vizinhos ou alguém conhecido da família, sempre dizem assim: Poxa, eu nunca imaginei que aquele cara abusasse da filha dele. Esse é o perfil de um agressor sexual. Na pasta de vocês tem uns papéis com as consequências da violência. Eu passei por todas essas consequências com exceção de uma que foi a gravidez. Todas as consequências. Eu tive medo, culpa; eu assumi toda responsabilidade do abuso; eu me autoflagelei. Sofri uma série de outras violências, mas de uma forma avassaladora e tão gigantesca. É a forma que o agressor faz:  transfere de uma maneira tal a responsabilidade para a criança, para a adolescente. Ora, ele é um adulto, o cara que ela admira; o cara que mesmo traindo a confiança dela tem a confiança e admiração de toda família, de toda sociedade, do nicho familiar dela. Como é que ela de repente vai dizer: Ela abusou sexualmente de mim. Como é que enfrenta isso? Eu contei para algumas pessoas, primeiro foi para uma professora. Estudantes, eu não sei se vocês têm, mas eu tinha aquela professora que você olha e diz assim: Quando eu crescer eu quero ser aquela pessoa; você admira aquela pessoa. Eu tive uma professora assim. Ela era tudo que eu achava que eu não era. Era ela inteligente, e eu ouvia todos os dias que era burra, que não prestava. Sabe aquela pessoa que chega chegando toda imperativa, feliz. Eu era um zumbir, vivia triste, cabisbaixa, se vocês vissem uma foto minha com doze, treze anos, eu só tinha cabelo, olho e orelha. Eu não tinha nada. Eu era horrorosa e sem vida! Sabe uma pessoa sem brilho no olho? Era assim que eu era. Aí eu contei para essa professora. Esse é o primeiro momento o exercício direto de violência, quando aconteciam os abusos diretamente. Contei para ela. Ela queria me levar na delegacia, ficou revoltada: Vamos agora à delegacia! Eu não sei se vocês ouviram quando eu disse que tenho 37 anos. Eu vou fazer 38 anos no dia 13 de julho, no dia que o estatuto também comemora aniversario, fazendo 19 anos. Como é que 25 anos atrás eu ia entrar numa delegacia e falar para um homem... Hoje existem Conselhos Tutelares, Conselhos de Direito, os CREAS, delegacias especializadas, existe uma série de instituições de pessoas que param, discutem para um acolhimento institucional, para uma escuta afetiva dessas crianças e adolescentes que são vítimas de violência sexual. Agora, na minha época não existia nada! Então, eu ia entrar numa delegacia para falar para outro homem, eu morria de medo. Ia falar para um cara que na minha casa existia outro homem que abusava de mim e eu não dizia nada. Como eu ia fazer isso? A primeira coisa que ele ia me perguntar: Por que tu não fala nada, mulher? Por que você não falou para a sua mãe? Hoje eu não sei como é que os circos fazem com os elefantes, aliás, detesto animais em circos. Sou contra a exploração de animais em qualquer circunstância. Mas 25, 35 anos atrás eles pegavam um filhotinho do elefantinho e amaravam uma corda bem presa na pata dele e colocava numa cerca. O elefante tentava se soltar várias vezes. Toda vez que ele fazia uma carreirinha, tentava correr machucava a pata; feria, sangrava e ele tentava, tentava e nada. Todas às vezes que ele tentava se soltar machucava-se. Um dia ficou um elefante imenso, amarrado no mesmo barbante, no mesmo tronco nem sai do lugar, porque ele pensa que se mexer de novo vai doer, vai machucar. É assim com a violência sexual. Falar é como se todas as pessoas do mundo, mais ninguém - é assim que a gente acha - só eu... O mundo tem bilhões de pessoas. A China tem um bilhão de pessoas, e vamos supor que tem um bilhão, seria como desse um bilhão só eu fosse vítima de violência sexual. E se eu contasse para alguém era como se eu tivesse nua no meio de todo esse bilhão de pessoas e todo mundo rindo de mim. A sensação de vergonha, de medo, de culpa é tão grande que você não faz nada, fica imóvel, inerte, você não se mexe. Aí as vítimas de violência sexual se transformam em zumbis, e começa a engolir toda dor. O que eu disse para a professora? Disse que não ia. A violência sexual intrafamiliar é cotidiana. Prestem atenção: violência sexual não é somente o estupro. O estupro é o mais alto grau de violência. É o nível mais grave do abuso sexual, antes dele existe uma série de outros níveis percorridos. A violência é avassaladora, ate chegar ao estupro ele já botou a mão na perna. O olhar de um agressor é muito mais apavorante do que uma arma na sua cabeça, porque ele representa medo, poder, dor, culpa, vergonha, tudo de ruim. Toda dor que você sente aquele cara representa. Então ele não precisa de arma nenhuma. A violência é cotidiana porque acontece hoje, amanhã, depois, cotidianamente. Dentro desse aspecto de que a violência é gradativa e tem esses níveis. Ele não precisa abusar somente com estupro, apesar de que a nossa lei consegue provar apenas o estupro.  Outro dia eu estava muito mal e essa mesma professora percebeu e me chamou. Ela me aperreou tanto até eu dizer o que me aconteceu. - Professora aconteceu de novo. - O quê? Eu não acredito Helena, aconteceu de novo? - Professora, aconteceu. Eu estava morta de vergonha!  Ela olha para mim e diz a grande frase dela: Ele estava armado? Naquele momento eu desejei nunca ter dito nada para ela; nunca ser professora de nada. Como eu disse, é a presença dele, o nome dele, o odor, o perfume dele é bem mais ameaçador do que qualquer revolver, do que qualquer arma. A presença dele já é a arma. Eu vivi todas as etapas de uma pessoa vítima de violência sexual. Retrai-me e assumi uma série de consequências ruins. Eu  assim, eu tive e tenho dislexia; aconteceu uma série de coisas terríveis, muitos ruins. Existe uma coisa que eu sempre gosto de contar. Existe uma das consequências que se chama: baixa autoestima. Antes quando eu não admitia para mim que tinha sido vítima de violência sexual, e não admitia uma forma de não enfrentar porque você não materializa àquela violência, não precisa fazer nada com ela; ela está lá incomoda um pouquinho, você se anula e pronto, não faz nada. Mas antes de admitir eu ficava lendo as consequências, porque eu estudava sobre isso, eu trabalho na área. Eu estudava e lia baixo autoestima. E ficava me perguntando: o que é baixa autoestima? Como é que pode ter baixa autoestima? E um dia eu me lembrei do que eu fazia. Baixa autoestima para mim, no meu caso, e no caso de muitas crianças, muitas adolescentes vítimas de violência é mais ou menos assim: Eu passava quinze dias sem tomar mesmo, sem pentear esse cabelo bem lisinho que eu tenho; sem escovar os dentes, sem trocar de calçinha, sem nada, sem fazer nada! Isso porque eu me sentia um lixo tão grande, eu me sentia tão podre, tão horrível! Eu não conseguia falar nem verbalizar toda a minha dor, a minha revolta, então eu mostrava com o corpo. Seria como se eu dissesse assim: Eu estou fedendo, façam alguma coisa com isso. Freud, o criador da psicanálise tem uma frase fantástica: Nenhum ser humano é capaz de guardar um segredo, se a boca se cala, falam as pontas dos dedos. Às vezes a gente pergunta tanto por que ela não falou nada. Mas ela sempre fala de alguma maneira, geralmente uma maneira simbólica: desenhos erotizados, com a presença mais demonstrativa da violência mesmo. Algumas vezes ela grita, explode; muitas vezes ela vai beber, começa a entrar é nas drogas lícitas que é o álcool e o cigarro, quiçá nas ilícitas. Nesse primeiro momento que eu chamo de exercício direto, aliás, em momento algum nunca nenhuma droga ilícita. Eu nunca cherei pó, nunca fumei uma maconha, eu nunca fiz nada disso, salvo quando estava com algum cara que tinha usado, porque eu conheci todo tipo de gente. Eu conheci pessoas que usavam drogas. E quando eu ficava com um cara que tinha usado, eu beijava esse cara, de alguma forma indiretamente eu usava essa droga, mas eu nunca usei porque talvez se eu tivesse usado tivesse sido uma viagem sem volta. Agora o álcool, cerveja, cachaça, vinho, uísque, tudo que vocês possam imaginar. Mas sabe por que eu bebia e saía no meio da rua de madrugada, isso já na segunda fase. Como eu determino essa segunda fase? Quando saí de casa. Quando eu percebi que se eu ficasse dentro de casa, eu tinha 19 para 20 anos, nada ia mudar. Eu ia continuar sendo vítima daquela cara a vida inteira, até hoje, porque eu não acreditava em mim. Todo dia eu ouvia que era burra, que não significava nada, que não prestava; que não valia nada! Aconteceram alguns fatos que me fizeram acreditar que, de fato, eu era burra. Eu acreditei, pasmem, que era burra até 2006. Eu tinha certeza que era burra, até acontecer algumas coisas que eu vi que não; fizeram-me acreditar nisso para dar sustentabilidade a toda violência. É assim que o agressor faz. É assim que uma família com características incestogênicas, que é quando o incesto, o abuso sexual passa de geração para geração. A gente chama isso de transgeracionalidade. No meu caso, por exemplo, eu nem foi primeira, nem fui à única nem fui à última. O agressor sexual não é porque ele envelhece que ele para de agredir sexualmente as meninas ou meninos, ele continua na ativa. No meu caso, o meu queridíssimo agressor, ironia, continua agredindo sexualmente outras pessoas. Eu só não posso provar. Eu aguardo que alguém faça denuncia para poder efetivar, não entrar com uma denuncia porque no meu caso eu ano posso mais fazer isso, mas eu posso entrar como testemunha. Então existem alguns mitos que vou aos poucos tentando derrubar. O cara não para porque envelheceu, ele continua na ativa. Eu não fui à primeira, nem fui à única nem fui à última. Percebendo isso que ele não ia parar nem tinha forças para parar esse cara, eu fui embora de casa. Arrumei as minhas coisas. A mamãe atrás de mim aos prantos, e eu na frente dela aos prantos. Chorando, chorando muito e ela me perguntando: Por que você está indo? E eu dizia: Você sabe por quê. Num diálogo que eu tenho plena convicção que ela sabia do que eu estava falando, mas ninguém podia dizer. É tão velado que ninguém podia falar. - E você foi para onde Helena? - Fui para rua. Na época fazia minha primeira faculdade que nunca terminei. Fui dormir na faculdade alguns dias. Eu dormia escondida no banheiro da faculdade, e de lá em acabei conhecendo algumas pessoas. Eu toco violão, e começaram os convites para eu tocar em festas, em barzinhos. Eu trocava a comida pelo violão; um banho pelo violão; uma semana na tua casa, eu toco violão na tua festa. Eu comecei a usar a minha arte, o que eu sei fazer, o que eu gosto de fazer para sobreviver. Muitas meninas não têm a mesma sorte, muitas meninas e meninos. Alguns são vítimas de abuso sexual dentro de casa e saem às ruas e caem na malha da rede de exploração sexual, infelizmente, são levadas a exploração sexual e aí acabam entrando numa outra rede muito pior e grande, apesar de que, na minha concepção, o abuso sexual é mais grave do que a exploração; apesar de que a gente não consegue atingir a exploração, acabar com a exploração, mas o fio da meada está na violência que está lá dentro do seio daquela família. Por que eu chamo de exercício indireto? Porque o cara não me atinge mais. Ele não abusa mais de mim fisicamente. Ele não me vê mais, mas eu me lembro dele. Ele virou um monstro. Ele virou um fantasma imenso na minha cabeça, na minha vida. Às vezes, eu estava na rua e passava alguém que eu achava que estava passando com o perfume dele. Eu perdia o controle. Eu chorava copiosamente e de forma descontrolada; saía correndo feito uma louca, por medo. Andava nas ruas morrendo de medo de ele me encontrar. E por que eu tinha medo de ele me encontrar? Porque ela abusaria, certamente, de mim, porque eu me achava um lixo. E acreditei nisso de forma gigantesca. Assumi todas as consequências da violência sexual: o medo, a culpa, a vergonha, a baixa autoestima. Todas, com exceção da gravidez. Na pastinha de vocês tem, queria que depois vocês olhassem, estudassem esse material com carinho, refletissem bastante nas ações que vocês vão elaborar na sequência, nesse segundo momento. Eu sempre uso esse termo e peço perdão por usar, mas eu não encontro outro. Eu vivi na merda, me perdoem o termo, mas por que o termo usado? Pela simbologia. Segundo a minha terapeuta, a merda apesar de ser nojenta, fedorenta, terrível, ela é quente. Então, eu tinha tanto medo de ser feliz, a minha psicóloga olhava para mim e dizia perguntava: Você quer ser feliz? E eu não sabia o que dizer para ela, porque no fundo, no fundo, eu não queria. Eu tinha tanto medo e já sabia como era daqui para cá, todo lixo, toda dor, toda vergonha, medo. Quando eu comecei a fazer terapia de verdade, que é esse terceiro momento que eu chamo de a ressignificação, quando ela quis começar a me puxar para eu viver de outra forma, e que outra forma era essa? Com qualidade de vida, com equilíbrio. Eu sou feliz, graças a Deus e a mim, eu sou feliz. Ela me trouxe essa expressão: Helena você vive na merda, e tem medo de sair dela. Mas sabe quando se chega ao fundo do poço e não tem mais mola nenhuma? Eu já sabia como era que era viver naquela merda. Eu já sabia como é que era viver de uma maneira extremamente dolorosa. Mas eu não sabia como era o outro lado. Daí eu encontrei essa psicóloga, comecei a fazer terapia e fazer a grande pergunta: Eu tenho mesmo culpa? Gente, quando eu me perguntei isso: Eu tenho mesmo culpa? Era como se eu estivesse me incomodando com aquele peso que estava nas minhas costas. Daí comecei a tirar esse peso. Percebi que eu estava numa estrada e a bagagem que eu estava levando a escolha era minha. E eu escolhi a gentileza, a leveza, falar sobre violência, desmistificar essa violência, dizer de novo que ela é, infelizmente muito democrática, está em todos os espaços; ela é avassaladora; a criança, a adolescente não vai esquecer. É necessário que se interrompa, ou seja, que se denuncie essa violência nos primeiros momentos. Quando a gente não denuncia é porque tem medo, tem dúvida, não quer se meter porque não tem nada com isso. Eu tenho tudo a ver com isso. Caetano tem uma música que diz assim: Ninguém é cidadão significa dizer que enquanto uma criança, enquanto alguém não for feliz, não tiver dignidade, acesso aos direitos humanos, à vida, felicidade, não dá para dizer que todo mundo é cidadão. Nós somos nós. Eu gosto de estudar astronomia por prazer, sou astrônomo amadora por puro prazer, eu percebo nos meus estudos que as estrelas não são sozinhas, elas sempre vem, no mínimo, em pares. Nunca existiu uma estrela sozinha. O que acontece quando a gente vê uma estrela sozinha é que o nosso olho não alcança as suas irmãs, as suas vizinhas. Quando se é vítima de violência sexual é tão doloroso e tão profundo, como eu falei: tão avassalador, e a gente acha que só a gente é e é impossível ter qualidade de vida, é impossível que aquilo acabe e a gente seja, de fato, feliz. Procure alguém. Hoje ainda existe Conselho de Direito, existe Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares, os CREAS. Eu vou me reportar essa frase a vida inteira. O nome dessa campanha é “Quem cala, consente”. Não podemos consentir que crianças, adolescentes sejam vítimas de uma violência tão absurda. Todos nós temos tudo a ver com isso. É necessária que se interrompa essa violência fazendo esse exercício primeiro da denuncia. Ah! Mas eu tenho medo de fazer a denúncia. Tem um número, o Disque-100 que garante o anonimato da pessoa, você não precisa nem se identificar. Faz a denuncia. A denúncia acarreta uma série de coisas. É necessário que exista um atendimento para essa criança, para essa adolescente porque as reticências psicológicas são muito grandes e intensas. É preciso cuidar dessas reticências, senão em algum momento, de alguma forma essa violência vai extrapolar lá na frente em alguma relação, seja na escola, na família, depois de um casamento, na criação dos filhos, em algum lugar essa violência desemboca se não existir uma atenção, um cuidado, uma interrupção. Eu não tenho como não falar para vocês que nesse terceiro momento foi muito doloroso sim revisitar toda essa violência e falar para a minha psicóloga como foi; como eu me sentia, aonde doía. Se vocês por acaso conhecerem alguém que foi ou é vítima de violência sexual, se alguém daqui for vítima de violência sexual, tiver sido, eu tenho a minha vida para dizer para vocês: É absolutamente possível viver com qualidade de vida. Eu estimulo que os adolescentes, por exemplo, se souberem de alguém ou se forem vítimas, conversem com uma pessoa de confiança, com um adulto na escola, com o Conselheiro Tutelar, mas conversem, falem. Ah! Mas ele não vai acreditar. Poxa em algum momento alguém vai acreditar, porque em algum momento acreditaram em mim. Então não desistam. Para as pessoas, para os professores, os conselheiros tutelares; os adultos que estão em linha de frente com as crianças e os adolescentes. Eu gostaria de dizer o seguinte: não desistam das suas crianças e adolescentes. A dor da violência sexual é muito grande, muito. Eu não tenho como mensurar. Eu não consigo explicar em palavras o tamanho dela, mas ela é imensa, tão grande que faz com que a gente dê um passinho bem modesto para frente e quinhentos para trás, por medo, por absoluto e grandioso medo. Desistiram de mim muitas vezes. Alguém acreditou em mim. Sabe o profissional de qualidade, com uma escuta afetiva e que se vinculou a mim, e eu querendo, o casamento perfeito para que esse terceiro momento viesse à tona e eu pudesse, de fato, ressignificar essa história. O que eu quero dizer quando eu chamo ressignificar? Que nunca, em nenhum momento, eu vou poder voltar naquele primeiro momento e apertar o botão e dizer: Apagou. Eu nunca vou poder mudar o que aconteceu comigo, nunca! Há um pensador que diz: Não é o que fazem de você que determina quem você é. É o que você faz com o que fizeram de você. Isso é que é importante. Eu nunca vou poder mudar o que fizeram comigo. Eu posso mudar a maneira que eu olho, e para isso eu percebo o que eu sinto daí a minha intervenção a partir disso. Eu não sou uma pessoa agressiva, ao contrário, eu sou uma pessoa gentil, eu cultivo a gentileza. Sou uma pessoa que acredita e sou absolutamente otimista. Eu acredito que nós podemos mudar e fazer a diferença na nossa comunidade. Na minha casa eu posso fazer, eu começo nos pequenos espaços. Eu começo primeiro dentro de mim, depois na minha casa e aí a gente amplia. Eu vou terminar a minha fala dizendo para vocês assim: Eu não estou dizendo que é fácil enfrentar a violência, ressignificar, nada disso. Eu vou citar para vocês um filme que eu assisti, Matrix, a triologia. No final do último filme de Matrix senta o oráculo com um senhor, acho que era o dono do sistema. Todos foram vencidos, salvou a civilização. Ele senta ao lado do oráculo e diz assim: - Você sabia que isso ia acontecer? Aí ela disse: Não, mas eu acreditava. Acreditar que é possível faz a diferença. Eu acredito que todos nós somos capazes, de alguma forma, interromper a violência sexual fazendo a denuncia, atendendo e acolhendo afetivamente com respeito, sem juízo de valor essa criança, essa adolescente. Não é porque é adolescente que ela se jogou. Existe esse mito. A gente não pode responsabilizar uma vítima do crime que ela sofreu, da violência que ela sofreu. Então, acreditar que é possível faz toda diferença. Eu desejo hoje que vocês possam começar a acreditar. Muito obrigada. (Aplausos). SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS: Vamos dar prosseguimento com a Dra. Bruna Fontenelle que vai tratar da parte jurídica desse tema do combate ao abuso e à exploração sexual. SRA. BRUNA FONTENELLE: Boa tarde a todos. A parte que eu vou falar é meio sacal porque é muita lei. Eu queria que todos dessem um boa tarde para eu saber se estão acordados. Boa tarde. Pronto, agora eu posso prosseguir. Eu queria dizer que é um prazer estar aqui falando desse tema tão importante para a comunidade; é um tema que está bem em pauta na nossa imprensa. Nós aplicadores do direito temos três armas para serem utilizadas: Constituição Federal, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Constituição Federal em seu art. 227 traz informações importantes. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. É dever também do Estado promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: - Aplicação do percentual dos recursos públicos destinados a saúde na assistência materno-infantil e a lei punirá, severamente, o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. A Constituição Federal nos mostra que não só os adultos, mas toda criança e adolescente tem direito a toda essa segurança e todo esse apoio do estado. Quem é a criança e quem é o adolescente. A criança é quem tem de zero a doze anos incompleto. De doze a dezoito anos completos já é adolescente, é o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se criança, para efeito desta lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade. Mesmo assim acontecem os crimes, os infratores não são combatidos, não são punidos. Aí entra a nossa segunda arma que é o Código Penal Brasileiro. O Código Penal Brasileiro vendo toda essa situação presente agora no nosso país, ele nos trouxe uma redação nova. Ele deu uma repaginada no Código Penal. Em 2009 nos trouxe dos crimes sexuais contra vulneráveis. Quem é a pessoa vulnerável tratada no Código Penal? É todo menor de quatorze anos ou uma pessoa física que tenha enfermidade, que não tinha discernimento. Existem quatro artigos muito importantes no Código Penal que vão nos ajudar nesse combate. Primeiro é o estupro de vulnerável, art. 227-a do Código Penal. Diz assim: Ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com violência ou não - esse ato libidinoso não precisa ter violência, pode ser um agrado, pode só pegar na perna do jeito mais malicioso. Não precisa ter violência - contra menor de quatorze anos até o dia do aniversário, depois do aniversário não é menor de quatorze, então não está enquadrado nesse artigo. Mas Bruna, o menor de quatorze anos deixou. A menina estava lá, o maior de dezoito anos estava lá e teve o ato libidinoso, mas ele permitiu, ela consentiu, e aí? É crime sim. Por quê? Porque o menor de quatorze anos não tem o discernimento sexual, até que se possa provar o menor deve estar brincando, deve estar preocupado com a sua educação e na iniciativa dessa vida sexual. O acusado deve ficar preso de oito a quinze anos dependendo do ato. Incorrerá também na mesma pena quem pratica as ações descritas no Caput do artigo, com alguém que por enfermidade, deficiência mental, não tem necessário discernimento para a prpatica do ato ou que por qualquer outra causa não pode oferecer resistência. Ou seja, não só o menor de quatorze anos, mas também aquela pessoa, um menor de quatorze anos que é cadeirante, que está em coma, que não tem como se defender. Ele não tem como se defender, mas também ele está resguardado aqui no Código Penal. Se dessa conduta gera lesão corporal de natureza grave a pena é maior. Ele fica preso de dez a vinte anos. Se a conduta gerar morte, ele vai ficar preso de doze a trinta anos. O próximo artigo que eu vou tratar com vocês é a corrupção de menores, art. 218 do Código Penal: Induzir alguém menor de quatorze anos a satisfazer a lascívia. Lascívia é o desejo sexual. A pessoa se satisfaz pessoa olhando. Esse artigo fala que é para induzir o menor a manter o ato libidinoso. A inclusão é de dois a cinco anos. Vou dar um exemplo para vocês entenderem melhor. Eu Bruna tenho um amigo de 35 anos e uma amiga de 13. Eu vou lá e digo: Vai lá, é um cara legal e tudo. Mas isso é crime! Eu não posso fazer isso. A pena do meu amigo por estar estuprando um vulnerável, porque até então é estupro, mesmo se ele consentir, mesmo se ela disser: Eu quero ir com ele. Eu quero ter o ato com ele, ainda assim é estupro. Então o meu amigo que foi lá e fez o ato, vai responder pelo artigo 217-a. E eu com esse artigo 218, e vou ter uma pena de dois a cinco anos. Se eu insistir para ela ir que vai ser bom, ainda assim cometo um crime. Nós temos o art. 218-a, que é a satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Praticar na presença de alguém menor de quatorze anos ou induzir a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, reclusão de dois a quatro anos. Aqui o crime é o quê? Eu, maior, vou manter conjunção carnal com outro maior. O crime aqui é eu querer que uma criança ou que um adolescente menor de quatorze anos venha assistir o meu prazer, não é o ato sexual em si, o meu prazer é que a criança esteja assistindo o meu ato. Esse é o crime. Bruna, mas como é que eu vou provar isso? É bem difícil, mas é importante que vocês saibam que isso é crime sim, é crime. Outro artigo é o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. A exploração sexual é uma troca de favor, eu dou um ato sexual e você me paga. O abuso não. O abuso, como já foi dito aqui, tem o abuso até dentro da família, e acontece geralmente com pai, tios, esse que são mais comuns, é o abuso sexual que ele geralmente ocorre no âmbito familiar. O abuso sexual não é só o ato sexual em si, não é o ato libidinoso. Ele vem a ser também aquele toque, aquele olhar malicioso. Isso também é considerado abuso e vem a ser punido no art. 218-b, que é submeter, induzir ou atrair a prostituição ou outra forma de exploração sexual, alguém menor de dezoito anos ou que por enfermidade ou por deficiência mental não tenha necessário discernimento para a prática do ato; facilitá-la, impedir ou dificultar que abandone. Então eu pego uma criança e estimula a manter ato sexual, a vender o seu corpo. Isso é crime. Só que o vulnerável aqui não vai ser só o menor de quatorze. O vulnerável aqui nesse artigo vai ser também o menor de dezoito anos. Então de zero a dezoito anos eu sou um vulnerável desse artigo. A pena, a punição do infrator vai ser de reclusão de quatro a dez anos, se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Incorre nas mesmas penas quem pratica a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de dezoito e maior de quatorze anos na situação descrita nesse artigo. Ou seja, quem tem a conjunção carnal também vai pagar nesse crime. Não só a pessoa que induziu, não só a pessoa que está ali aliciando as crianças. O proprietário, o gerente ou responsável pelo local que se verifiquem as práticas referentes nesse artigo. E a pedofilia? Quem é o pedófilo? A pedofilia não é que não seja crime, mas ela pedofilia não é o crime. O crime não é a pedofilia. O crime é o estupro de vulnerável. O pedófilo tem uma doença. É um distúrbio de comportamento sexual. O crime do pedófilo é o estupro de vulnerável. Nem todo pedófilo é criminoso, porque ele pode gostar de criança, ter esse prazer, mas pode frear e se tratar. Não é porque se tem esse distúrbio que vai ser preso. Não. O ato da fantasia sexual, da doença, cometer o ato gera o crime, e não ter a doença pedofilia. O art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente nos diz também que vender ou expor a venda fotográfica, vídeo ou outro registro que contenha cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Se a pessoa vende, expõe e tem essas fotografias, também incorre nas penas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma reclusão de quatro a oito anos e multa. O art. 241-a também fala: oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou mesmo divulgar por qualquer meio, inclusive pelo sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explicito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente. A pena é uma reclusão de três a seis anos e multa. Existem outros artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que falam que policiais, e todas as pessoas que têm acesso a esses vídeos, geralmente são encontrados, eles não podem também divulgar porque incorreram nos crimes. Por exemplo, se eu sei que uma pessoa tem esses vídeos, eu também incorro nos crimes. Eu espero que vocês estejam vendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente é bem atuante no que diz aos quesitos dos crimes contra vulneráveis também; ele está bem atuante. Para efeito dos crimes previstos nessa lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, a expressão: cena de sexo explícito ou pornográfica compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Então aquela fotografia só dos órgãos genitais, Ah! Mas ela não está fazendo, ela não está fazendo um filme. Mas tem a fotografia. E o intuito daquela fotografia é justamente esse. No art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente nós temos ainda que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade sem prejuízo de outras providencias legais. Temos ainda o art. 245 - Deixar o médico, professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescentes, também incorre em penas, penas de multa de três a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Qual a função do conselho tutelar, já que ele deve ser tão atuante? O conselho tutelar fiscaliza o cumprimento de todos esses artigos que eu falei e de todo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele tem que estar fiscalizando, atuando, para que esses crimes não saiam impunes. Ao conselho tutelar serão encaminhados todos os problemas de exploração sexual, mas não só eles, todos os problemas que envolvam a criança e o adolescente deverão ser encaminhados ao conselho tutelar, referente à saúde até aos maus-tratos, mesmo que esses maus-tratos não venham de uma relação sexual ou de violência sexual. Existe o Cedeca - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente; é bem atuante, tem toda infraestrutura para tratar não só a parte física, mas o psicológico da criança e do adolescente. Se não for tomada nenhuma providência, o conselho tutelar deverá providenciar juridicamente para que não fique impune o crime. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que são atribuições do conselho tutelar: -Atender as crianças e aos adolescentes; -Atender e aconselhar os pais e responsáveis. Vejam que não só a criança e o adolescente, mas os pais também podem ir ao conselho tutelar e serem aconselhados, orientados. -Promover a execução de suas decisões podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. -Representar junto às autoridades judiciárias nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, ou seja, o conselho tutelar foi lá e fez a denuncia e não aconteceu nada, ele pode procurar uma autoridade judiciária e representar contra ela. -Encaminhar ao Ministério Público notícia ou fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. -Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. -Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no art. 111, para adolescente autor de ato infracional. -Expedir notificações. -Requisitar certidões de nascimento e óbitos de criança e do adolescente. -Assessorar o Poder Executivo. -Representar em nome de pessoa e da família contra a violação dos direitos. -Representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão pátrio poder. Se no exercício de suas atribuições o conselho tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providencias tomadas para orientação, o apoio e a promoção social da família. Art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente - O procedimento de apuração de irregularidades em entidades governamentais e não governamentais terá início mediante Portaria autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do conselho tutelar, onde conste, necessariamente, o resumo dos fatos. O art. 262 nos fala que, enquanto não instalados os conselhos tutelares, as atribuições a eles conferidas, serão exercidas pelas autoridades judiciárias. Como é feita a representação? Antigamente era de ação penal pública privada. Ou seja, só a vítima poderia ir lá denunciar. Agora não. Agora o Ministério Público também tem força para estar atuando uma ação penal incondicionada ou na ação pública condicionada. O prazo para essa denuncia é de seis meses. Por exemplo, eu sou mãe e estou sabendo depois desses seis meses e quero denunciar o infrator, pode? Isso está meio controvertido. Em minha opinião e pelo que eu estudando, sim. A partir do momento que a mãe toma conhecimento o que aconteceu mesmo ultrapassados os seis meses, que é o prazo decadencial, poderá, ainda, elaborar a denuncia. Era isso. (Aplausos). SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS: Convidar a psicóloga e escritora Helena Damasceno. Passaremos às respostas das perguntas encaminhadas à Mesa. SRA. HELENA DAMASCENO: Só duas perguntas para mim. 1.No caso de abuso sexual quem poderá proteger mais: a família ou as autoridades? Quando o abuso acontece dentro da família, o poder público, o Estado, CREAS, o conselho tutelar, é que de fato vai atender esse caso. Quando o abuso não é intrafamiliar, mas fora da família, extra-familiar, aí a família tanto pode atuar como deve, em parceria com o Estado, com os conselhos de direito, com os conselhos tutelares, enfim. 2.Como a sua família agiu diante do abuso? A família agiu como a grande maioria das famílias que acontece o abuso sexual - não fez nada. Eu lancei o livro em 2008, e a minha mãe veio conversar comigo de verdade, olhando nos meus olhos, em 2010, ou seja, no passado, e ainda me perguntando se era verdade, se eu tinha certeza; e fazia todas essas perguntas bem bobas, de quem não quer acreditar ou de quem não credibiliza a palavra de uma criança. Geralmente a família silencia, é a coisa de salvaguarda. A imagem, a tradição da família é mais importante do que dar dignidade, restituir os direitos que foram violados dessa criança. Não sei se deu para entender. (Aplausos). SRA. BRUNA FONTENELLE: Qual prazo para o registro de denúncias depois que tiver a violência sexual para que não prescreva? Eu falei que é de seis meses para a criança, porém se a mãe só souber depois, caberá ao Ministério Público verá se dará para interpor a ação ou não, depende do caso. -Quais os argumentos contra o explorador devem ser usados? Quais artigos ou leis, se existirem? Os artigos são esses quatro artigos do Código Penal. -Quando a criança ou o adolescente já está na sua vida sexual ativa, já que o explorador pode mentir e dizer que o explorado quis? Mesmo que o menor consinta o ato é crime sim. O que a escola pode ou dever fazer no caso de abuso sexual sofrido por aluno com consentimento da família? A escola deve encaminhar para o conselho tutelar. Carícias íntimas sem o ato sexual é considerado crime? Qual a pena para esse agressor? É considerado sim crime, e se não me engano é o art. 218. SRA. HELENA DAMASCENO: Chegou mais uma pergunta para mim e é bem controvertida. -Se uma criança do sexo masculino foi violentada tem a probabilidade de ser homossexual? Usando das ferramentas da psicologia, dizer que a gente não tem como determinar o que uma pessoa vai ser pelo que lhe aconteceu. Seria como se a gente dissesse sempre que a gente é uma probabilidade matemática comutativa a+b=c, então a=b, b=c então a=c. Não existe uma regra exata. Nós não somos matemáticos, contudo, existem probabilidades. Por exemplo, no meu caso, eu não quero ser mãe, nunca quis e não quero ser mãe, eu não quero gerar uma criança de nenhuma forma. Helena, isso tem a ver com abuso? Eu não sei, pode ser que sim. Muito provavelmente essa é a minha resposta igualzinha para essa pergunta. Muito provavelmente pode ser que tenha, mas eu não tenho essa resposta com certeza, por quê? Eu não sei. Eu não posso conjectura a minha vida sem o abuso. Então, existe a probabilidade de uma criança ser homossexual porque ela foi vítima de abuso? Da mesma maneira que não existe, não tem como determinar. Ah! Ela é ou vai ser homossexual; toda vítima de abuso é homossexual. Não. Todo homossexual é vítima de abuso? Não. Nós não somos, graças a Deus, uma construção matemática. Nós somos simbólicos e extremamente complexos. É preciso que se examine porque isso aqui é coisa de terapia, é coisa de consultório. SRA. BRUNA FONTENELLE: Como denunciar o abuso sexual se quem presenciou o crime foi outra criança? A criança que foi abusada ou a criança que presenciou deverá falar para um médico, para um professor, para a mãe. Infelizmente ela tem que ser representanda. Você citou a pena para os agressores, mas sobre a sociedade há certo ar de impunidade. A campanha mesmo fala: Quem cala, consente. A sociedade tem que criar uma consciência e denunciar o abuso. Na região do Baixo Acaraú já houve algum caso comprovado de pena de cadeia para possíveis agressores? Infelizmente essa pergunta eu não vou poder responder, já que eu não tenho informações sobre essa região. Obrigada. SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS: Agradecemos a advogada Bruna Fontenelle e a psicóloga Helena Damasceno. Registramos a presença do Prefeito de Bela Cruz, senhor Daniel Pinho. Muito obrigada pela presença. Eu gostaria de chamar a Presidente da Comissão da Infância e da Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a Deputada Bethrose. (aplausos). SRA. PRESIDENTE DEPUTADA BETHROSE (PRB): Boa tarde a todos e a todas. Mil desculpas pelo atraso. Eu estava numa inauguração em Pentecoste com o Governador, de uma Escola Profissional. Que bom que o deputado Duquinha abriu os trabalhos, o deputado Rogério Aguiar; o Prefeito do Acaraú, Pedro Fonteles, e para abrilhantar mais ainda o Prefeito de Bela Cruz. Quem esteve aqui também foi o Prefeito de Itarema, o Robério, mas teve de sair. Agradeço em nome da Comissão da Infância e da Adolescência do Estado do Ceará, em nome do Presidente da Assembleia que está dando total apoio para essa campanha juntamente com os membros da comissão, que a vice-presidente é a deputada Fernanda Pessoa, e não pode está aqui por um motivo de força maior; a deputada Patrícia Sabóia, deputada Eliane Novais e a deputada Inês Arruda. Essa campanha iniciou agora, o lançamento foi no dia 18 de maio. A comissão não queria trabalhar o dia 18 de maio só com mobilização permanente e depois a gente esquecer uma campanha só pontual. Não. Decidimos levar a campanha para todas as regiões do Estado do Ceará. Assim nós temos o apoio total da Crede, através da Secretaria Izolda Cela, e escolhemos os municípios que têm Crede para realizarmos o seminário. O primeiro foi Itapipoca, foi muito boa a mobilização feita nos dezesseis municípios da Crede de Itapipoca. Hoje nós estamos aqui. Cumprimentar a todos do município de Acaraú por estar recebendo hoje o II Seminário da campanha: Quem cala, consente - violência sexual contra criança e adolescente é crime. Eu agradeço de coração todos os alunos que vieram dos seus municípios:  Acaraú, Itarema, Bela Cruz, Cruz, Morrinhos, Marco Jijoca de Jericoacoara e os conselheiros tutelares. O meu agradecimento especial porque são pessoas que eu acredito e nós temos que valorizar. Eu acho que a instalação do conselho tutelar de sua cidade tem que ser o prédio mais bonito, e deve chamar atenção, porque é lá que vai garantir os direitos da criança e dos nossos adolescentes. Os conselheiros de direito dos municípios, os agentes de saúde, os gestores da educação, da assistência social e da saúde. O meu muito obrigado de coração pela presença de cada uma de vocês. A parte mais importante, sem querer desmerecer a palestra que foi excelente da Dra. Helena Damasceno e da Dra. Bruna Fontenelle, mas é exatamente o grupo de trabalho que vai começar agora. Cada pessoa do seu município formará um grupo e responderão: quais as ações para esse combate, e assim vamos fazer passo a passo. O principal é realizar em cada município as dez ações para salvar a vida dessas crianças que geralmente são abusadas entre dois e dez anos. Eu faço uma pergunta: Quem mais pode proteger uma criança de um abusador? Está um pouco fora do alcance das autoridades. Tem que ser a família. Nós estamos hoje aqui, principalmente, para saber como prevenir, como fazer para que essa criança não seja abusada, já que é uma covardia! É um ato de perversão sexual! A criança não pode se defender porque ela não tem entendimento nem que está sendo abusada. Com esse material que vocês vão receber daqui a pouco, vocês verão os dez itens que a família pode fazer para sua criança ser protegida. Nós já estamos cansados de saber que essa criança geralmente é abusada dentro de casa. A família tem que ficar alerta! Esse tema “violência” não pode mais ficar no tabu e no silêncio. Nós temos de identificar o agressor, e mobilizar a sociedade para esse grave problema! Não se iludem nem se enganem porque acontece, e é bem mais do que se denuncia! O principal da campanha é não consentir e sim denunciar. A partir do momento que você liga para o disque 100, tem uma gravação que pergunta: Você quer falar ou quer o número do conselho tutelar? Existem essas duas opções para escolher. Esse disque 100 funciona durante toda semana, sábado, domingo e feriado, de 8 às 22horas, no prazo de 24 horas eles entra em contato em qualquer cidade do Brasil e acionam toda a rede de proteção de onde veio a denuncia. Ela pode dar o número do conselho tutelar da sua cidade. É importante denunciar! A gente vai colocar nesses sete municípios que faz parte da Crede do Acaraú, e pretendemos fazer nesse plano durante esses seis meses. Vamos nos reunir cada ente dos seus municípios: alunos, conselheiro tutelar, conselheiro de direito, agente de saúde, gestores e até o prefeito, e conheçam a rede de proteção do seu município. Durante esses seis meses, com o apoio da comissão e da Crede nós vamos acompanhar esses trabalhos. Passaremos os telefones da comissão caso surjam dificuldades que vão aparecer, e assim será elaborado um plano no prazo de seis meses. SR. DEPUTADO ROGÉRIO AGUIAR (PSDB): Minha querida colega deputada Bethrose, obrigado por essa missão tão importante que você vem fazendo no nosso Estado. Essa missão tem que partir dos pais, dos irmãos maiores; o conselho tutelar, o conselho de direito, os professores, e advertir todas as crianças e ter muito cuidado. A exploração sexual não se dá bruscamente, pegando à força não. É mais um aliciamento, um convencimento; o dinheiro, as cafetinas, os cafetões. Os pais, educadores, conselho tutelar têm que realmente ter muito cuidado e estar atento a isso. SR. DEPUTADO MANOEL DUCA (PRB): A nossa colega Bethrose está fazendo isso no Estado todo. Repetindo. Essa é a segunda reunião, numa série de dezenove reuniões. Quer dizer, vai cobrir todo o Ceará. E aqui no Acaraú nós estamos satisfeitos e felizes de ter esse II Seminário. Eu fui prefeito por duas vezes, e a gente sabe que hoje a responsabilidade é bem maior. Por exemplo, o conselho tutelar tem que estar bem dotado com os meios necessários de agir, de auxiliar a promotoria. O conselho tutelar é subordinado mais ao Ministério Público. Qualquer denuncia que venha acontecer o conselho tem que deslocar para averiguar e, muitas vezes, não tem os meios necessários para proceder essas diligências. Isso é coisa básica, e o restante é em casa. A maioria dos abusos de família começa pelos padrastos. Existe uma série de denuncias Brasil afora de abuso cometido pelos padrastos. A mãe da criança tem que estar atenta e vigilante como um cão de guarda, porque os gaviões estão por aí afora. Então é missão nossa! Todos nós temos filhos. A deputada tem os seus filhos; eu tenho uma filha de oito anos e outra de quatorze. É preciso ter esse zelo. O exemplo é da nossa casa. A escola é a segunda casa. Mas a escola-berço, a escola de origem é a nossa casa. A família arrumadinha geralmente a coisa sai bem, quando a coisa está desarrumada aí precisa de muito controle. Nós estamos satisfeitos por este Seminário. Estou retornando agora a Fortaleza para cuidar dos nossos trabalhos, mas o Prefeito está aqui; o prefeito de Bela Cruz também está presente, sinta-se à vontade. Temos ex-prefeito como a Vanuza; lamento não ter vindo outros prefeitos como o de Cruz, de Jijoca, de Itarema, de Marco, Morrinhos, essas prefeituras compõem a 3ª Crede. São sete municípios. Eu quero me despedir desejando sucesso nessa empreitada que é muito nobre por parte da Comissão da Infância e do Adolescente. Muito obrigado.   SRA. PRESIDENTE DEPUTADA BETHROSE (PRB): Obrigada deputados pelas palavras de apoio. (Falha no som – a deputada explica os procedimentos quanto ao grupo de trabalho, os materiais existentes em cada pasta para colaborar com as idéias e sugestões; recebimento das contribuições de outros municípios). 1º Passo - Escolher um gerente e um secretário; colocar endereço e telefone para contato; 2º Passo - Identificar a rede de proteção do seu município: conselho tutelar, conselho de direito, os diretores, a família, o ministério público, escola. 3º Passo - No município, o secretário vai ligar para essa rede e convidar para participar da construção e da execução do seu Plano de Ação. 4º Passo – Reunir a rede e pensar nas dez atitudes que você vai fazer durante esses seis meses, dentro da realidade do seu município. Exemplo: -O que fazer para proteger as crianças do abuso e da exploração? -Quais as ações que poderia fazer para proteger as crianças de exploração e abuso sexual durante a Copa? -Quais os impactos que as obras da Copa poderão trazer de vulnerabilidade para as crianças? Pessoal, para proteger nossas crianças temos de ver isso é agora! A Copa passa, mas as nossas crianças ficam aqui e são sujeitas a esse tipo de violência sexual. Esse documento será entregue à Secretaria que está organizando a Copa do Mundo e é ligada ao Governo do Estado. 5º Passo - Enumerar as atitudes definindo prazo de realização; quais são os parceiros. De quem vai precisar para que essas ações aconteçam: caminhada, jornal escolar, rádio comunitária, teatro, palestras e outros. 6º Passo – Quando definir as ações; verão as atitudes; o que devemos fazer; quem vai providenciar; quando vamos realizar; os parceiros e juntamente o coordenador da ação. Seria importante fotografarem todas essas ações. 7º Passo - Após a rede de proteção do município realizar essas dez ações, que é o plano de ações estratégicas, enviar para a Crede do município e para a Comissão da Infância e da Adolescência da Assembleia Legislativa contendo todas as ações do plano de ações estratégicas. 8º Passo – Após enviar, começar a realizar o seu plano de ações estratégicas. 9º Passo – Elaborar o relatório (tem um modelo) do município, da instituição, das atitudes, a descrição, como aconteceu; qual o público-alvo atingido; os impactos gerados, os registros fotográficos. Eu estou explanando todos os passos, mas neste momento serão feitos somente dois: 1. Nominar um secretário e um gerente; 2. Conhecer a rede de proteção do seu município. 10º Passo - Aguardar a entrega do Selo Escola-Cidadão pela Assembleia Legislativa. Telefone da Comissão 3277.2761 e do meu gabinete 3277.2740. O último seminário será em junho/12, bem depois do dia 18. Nós vamos andar em todas as regiões do Estado. Espero dar essa contribuição para criança e para o adolescente quanto a esse tema que as pessoas ainda se calam por ser um tema muito constrangedor, e o agressor se aproveita exatamente disso para ocasionar essa violência. Aviso importante: Cada escola deverá fazer o seu plano de ações estratégicas. Observem que serão vários planos em cada município. Vai depender da ação de cada escola. Deixar bem claro isso aí.  Após a entrega dos nomes dos gerentes e secretários, faremos a entrega dos certificados. Obrigado pela presença e a contribuição de todos.