COMISSÕES PERMANENTES CÓDIGO: FQ-COTEC-011-03 PAUTA/FREQUÊNCIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/07/2015 ITEM NORMA:  7.2   DEPUTADOS (AS) TITULARES DEPUTADOS (AS) SUPLENTES FREQ. NOME PARTIDO FREQ. NOME PARTIDO   ANTONIO GRANJA – PRE. PROS   ELMANO FREITAS PT   LEONARDO PINHEIRO - VICE PSD   ROBÉRIO MONTEIRO PROS   DR. SARTO PROS   ODILON AGUIAR PROS   RACHEL MARQUES PT   MOISÉS BRAZ PT   EVANDRO LEITÃO PDT   FERREIRA ARAGÃO PDT   ROBERTO MESQUITA PV   BRUNO PEDROSA PSC   JÚLIOCÉSAR FILHO PTN   BETHROSE PRP   CARLOMANO MARQUES PMDB   WALTER CAVALCANTE PMDB   AUDIC MOTA PMDB   FERNANDA PESSOA PR Legenda: P: Presente J: Justificou L: Licença A: Ausente L: Licenciado   PAUTA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 21/10/2015 HORA: 15h LOCAL: Auditório – Complexo de Comissões Técnicas    I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Expediente: a) Leitura de correspondência e outros documentos recebidos: NADA CONSTA                                                                                                                                b) Comunicação das matérias recebidas e distribuídas aos relatores: EM ANEXO   III - Ordem do Dia a) Leitura, discussão e votação dos requerimentos e relatórios em geral: NADA CONSTA     b) Discussão e votação de proposições e pareceres, sujeitos à aprovação do Plenário:   1. PROPOSIÇÃO Nº 71/2015 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.789/15) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a utilização de recursos doPrograma 028 (Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria doDesenvolvimento Agrário (SDA), para a execução do Projeto de Recuperação da Cajucultura.” (CCJR, CA, CTASP, COFT) ENTRADA: 19/10/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:   2. PROPOSIÇÃO Nº 13/2015 (PROJETO DE LEI) – AUTORIA DO DEPUTADO MANOEL DUCA “Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes e congêneres nas dependências das escolas públicas do Estado do Ceará.” (CCJR, CICTS, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 19/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   3. PROPOSIÇÃO  Nº 70/2015 (PROJETO DE LEI) – AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Dispõe sobre a Criação da Região Metropolitana de Sobral- CE.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA: 20/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: CONTRÁRIO   4. PROPOSIÇÃO  Nº 77/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ AILTON BRASIL “Institui, no âmbito do Estado do Ceará, a promoção e o reconhecimento da necessidade de estabelecimento de uma política de combate à discriminação em razão de raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero.” (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 27/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL, SUGERINDO A  SUPRESSÃO DOS ARTIGOS  2º  E  5º .   5. PROPOSIÇÃO  Nº 87/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DOS  DEPUTADOS AUGUSTA BRITO E ELMANO FREITAS “Acrescenta Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Estadual N.º 14.961, de 08 de julhode 2011.”(CCJR, CICTS, CTASP)   ENTRADA: 11/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROPOSIÇÃO  Nº 96/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DO  DEPUTADO TOMAZ HOLANDA ”Dispõe que as Universidades e Faculdades privadas disponibilizem 3% de suas vagas, em forma de bolsas integrais e gratuitas, aos vestibulandos comprovadamente carentes da rede pública de ensino.”(CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA: 18/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: CONTRÁRIO     7. PROPOSIÇÃO  Nº 98/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DO  DEPUTADO HEITOR FÉRRER ”Dispõe sobre o livre acesso dos Deputados Estaduais aos documentos dos órgãos e repartições públicas estaduais.”(CCJR, CTASP)   ENTRADA: 18/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: CONTRÁRIO   8. PROPOSIÇÃO  Nº 101/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DO  DEPUTADO DAVID DURAND “Institui o Dia Estadual do Jovem Evangélico, no âmbito do Estado do Ceará, a ser promovido, anualmente, no dia 30 de março.”(CCJR)   ENTRADA: 22/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL, COM  A  SUPRESSÃO  DOS  ARTS.  3º E 4º. RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   09. PROPOSIÇÃO Nº 103/2015 (PROJETO DE LEI) – AUTORIA DO DEPUTADO EVANDRO LEITÃO “Denomina JOSÉ VIDAL ALVES a Escola Estadual de Ensino Profissionalizante, localizada no Município de Canindé-Ce.” (CCJR)   ENTRADA: 25/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   10. PROPOSIÇÃO  Nº 106/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA “Acrescenta o inciso V ao artigo 2º da Lei N.º 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, que institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infra - Estrutura, por intermédio do DETRAN-CE, o programa popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 29/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: CONTRÁRIO    11. PROPOSIÇÃO  Nº 109/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DO DEPUTADO DAVID DURAND “Dispõe sobre a proibição de patrocínio, apoio e realização de eventos estudantis na rede pública estadual de ensino, por empresas que fabriquem, comercializem ou distribuam bebida alcoólica ou tabaco, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CICTS, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 29/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: CONTRÁRIO   12. PROPOSIÇÃO  Nº 116/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Torna obrigatório o concessionário de veículo automotor a realizar a notificação pessoal do proprietário de veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado, no Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 01/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: CONTRÁRIO   13. PROPOSIÇÃO Nº 147/2015(PROJETO DE LEI) – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Altera o art. 1º da Lei nº 15.192, de 19 de julho de 2012 que define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.” (CCJR, CSSS, CTASP) ENTRADA: 29/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   14. PROPOSIÇÃO Nº 156/2015(PROJETO DE LEI) – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual N.º 13.103, de 24 de janeiro de 2001, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos para incluir o descarte final de equipamentos eletroeletrônicos.” (CCJR, CMADSA, CTASP)   ENTRADA: 06/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   15. PROPOSIÇÃO  Nº 196/2015 (PROJETO DE LEI) - AUTORIA  DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação e Formação de Cuidadores de Idosos.” (CCJR, CSSS, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 24/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: CONTRÁRIO   16. PROPOSIÇÃO  Nº 75/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DA DEPUTADA AUGUSTA BRITO “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado do Ceará para os doadores de medula óssea.”(CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   17. PROPOSIÇÃO  Nº 83/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO DAVID DURAND “Indica ao Governo do Estado do Ceará a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água.”(CCJR, CDRRHMP, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 18/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   18. PROPOSIÇÃO  Nº 90/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA  DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.098, de 05 de maio de 1993, que Autoriza a Reversão de Policiais Militares da Reserva Remunerada ao Serviço ativo, nas condições que indica e dá outras providências.”(CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 25/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   19. PROPOSIÇÃO  Nº 95/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA  DO DEPUTADO AGENOR NETO “Dispõe sobre criação do Programa Agente do Bem, para apoiar e desenvolver uma política pública de combate a pobreza no Estado do Ceará.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA: 29/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   20. PROPOSIÇÃO  Nº 97/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA  DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a criação da Delegacia da Criança e do Adolescente em Ubajara.”  (CCJR, CDS, CIA, CTASP, COFT)   ENTRADA: 29/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   21. PROPOSIÇÃO  Nº 98/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA  DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Proíbe o leilão dos animais da cavalaria da Polícia Militar do Estado do Ceará  e estabelece que devam  ser  doados após cumprir com sua vida útil dentro do serviço militar, na forma que indica.” (CCJR, CDS, CTASP)   ENTRADA: 29/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   22. PROPOSIÇÃO  Nº 99/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA  DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiros nos ônibus intermunicipais, na forma que indica.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 01/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   23. PROPOSIÇÃO Nº 103/2015(PROJETO DE INDICAÇÃO)-AUTORIA DA  DEPUTADA RACHEL MARQUES “Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação do Estado do Ceará no resultado da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural nos termos da Lei Federal nº 12.585 de 9 de setembro de 2013.”(CCJR, CSSS, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 08/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   24. PROPOSIÇÃO  Nº 104/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA “Altera Dispositivo da Lei n.º 14.509, de 18 de novembro de 2009, alterada pela Lei  n.º14.560, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe acerca da isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.”(CCJR, CVTDU, CICTS, CTASP, COFT) ENTRADA: 08/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   25. PROPOSIÇÃO  Nº 115/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DA  DEPUTADA RACHEL MARQUES “Cria o cargo de provimento efetivo de Professor Indígena, no quadro de pessoal civil do Estado do Ceará, e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 19/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   26. PROPOSIÇÃO Nº 122/2015(PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA  DO DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO “Dispõe sobre o Programa de Auxilio Psicológico às Vitimas de Crimes de Violência Sexual no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDHC, CSSS, CDS, CTASP)   ENTRADA: 29/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   27. PROPOSIÇÃO  Nº 126/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS FELIPE “Dispõe sobre o Sistema de Rastreamento dos veículos oficiais do Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP)   ENTRADA: 29/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   28. PROPOSIÇÃO  Nº 130/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES “Dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 03/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   29. PROPOSIÇÃO  Nº 131/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA: 03/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL     30. PROPOSIÇÃO  Nº 136/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO DAVID DURAND “Autoriza o Poder executivo a doar veículos de sua frota que serão substituídos, na forma que indica.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 06/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   31. PROPOSIÇÃO  Nº 137/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO ELMANO FREITAS ”Acrescenta o parágrafo único ao artigo 87, altera o art. 88 e acrescentando, também, os parágrafos §1º e §2º ao Estatuto do Magistério Estadual do Estado do Ceará, Lei n 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, bem como a Lei nº. 12.066, de 13 de janeiro de 1993, para incluir a fase do Curso de Formação e Aperfeiçoamento remunerado como prova nos Concursos para Professores Estaduais.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 13/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   32. PROPOSIÇÃO  Nº 139/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DA DEPUTADA AUGUSTA BRITO ”Regulamenta o exercício da atividade de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 13/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   33. PROPOSIÇÃO  Nº 144/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO ”Institui o plano de utilização dos espaços esportivos das escolas públicas no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 17/07/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   34. PROPOSIÇÃO  Nº 147/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO ”Dispõe sobre a Criação de Espaço de Pronto Atendimento- “EPA” no âmbito da capital do Estado do Ceará e dá outras Providências” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 17/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   35. PROPOSIÇÃO  Nº 150/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS FELIPE “Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a sede do Município de Crateús ao Distrito de Monte Nebo no Município de Crateús.” (CCJR, CVTDU, CTASP)   ENTRADA: 17/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   36. PROPOSIÇÃO  Nº 159/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO MOISÉS BRAZ “Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres – PENM, e dá outras providências.”(CCJR, CDHC, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 08/09/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   37.PROPOSIÇÃO Nº 164/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO  DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 106 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências, na forma que indica.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 11/09/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   38. PROPOSIÇÃO Nº 167/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO AGENOR NETO “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado do Ceará, aos doadores de medula óssea.” (CCJR, CSSS, CTASP)   ENTRADA: 15/09/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   39. PROPOSIÇÃO Nº 169/2015 (PROJETO DE INDICAÇÃO) - AUTORIA DO DEPUTADO NIZO COSTA “Altera a redação dos artigos 1°e 2°, acrescentando o parágrafo único ao artigo 1° da Lei n° 14.091, de 14/03/2008 e adota outras providências.” (CCJR, CICTS, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/09/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL