ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29º) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ.   Ao terceiro (3º) dia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório 05 – Deputado Antonio G. De Freitasdo Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a décima primeira (13ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Bethrose, Augusta Brito, Renato Roseno e Carlos Felipe. Presidiu a reunião a Deputada Bethrose, presidente da Comissão, que, constatando número regimental, deu início à reunião. Primeiramente, a deputada Bethrose pede para que o deputado Carlos Felipe leia a ata da 12º Reunião Ordinária. Após a leitura, a Presidente coloca a ata em discussão e votação, a mesma foi aprovada. Em seguida, a deputada Bethrose pede para deliberar o Projeto de Lei Nº 22/2015, de autoria do deputado Audic Mota que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de pulseiras de identificação para menores até dez anos para ter acesso a locais com grande circulação de crianças como parques, áreas de lazer e similares”. Depois de discutido e votado o requerimento foi aprovado. A Presidente destacou a presença da deputada Silvana e depois colocou em discussão o Requerimento Nº 16 de sua própria autoria que “Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Seguridade Social e Saúde, com o fito de debater a Resolução nº 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõe sobre a abusividade do direcionamento da publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente”. O deputado Renato Roseno elogiou a iniciativa da deputada Bethrose, pois, segundo ele, é uma luta antiga da militância de Direitos Humanos porque o mercado abusa da publicidade e influencia por demais as crianças e adolescentes que são alvo de publicidade e, sugere que o Instituto Alana, que é uma ONG de São Paulo, bem como a Comissão da Infância e a Comissão do Consumidor da OAB Ceará sejam convidadas para essa Audiência Pública. O requerimento foi colocado em votação e aprovado. Dando prosseguimento a reunião, a Presidente coloca em discussão o Requerimento Nº 17 de autoria da Deputada Augusta Brito que: “Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Juventude, Comissão de Infância e Adolescência, Comissão de Defesa Social, Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Seguridade e Saúde para tratar das políticas públicas estaduais referente as pessoas desaparecidos no Estado do Ceará”. O requerimento foi discutido e logo após foi aprovado. A deputada Bethrose destacou que na Legislatura passada, deu entrada num Projeto de Lei que institui a Semana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida e esta foi sancionada pelo então Governador Cid Gomes tornando-se lei. Em seguida, a deputada Bethrose convidou todos os deputados da Comissão de Infância e Adolescência para que dia 9, as 10 horas, para uma Visita Técnica no Abrigo Desembargador Olívio Câmara (ADOC). Também no dia 10 de setembro uma exposição sobre os casos de crianças e adolescentes desaparecidas e dia 17 de setembro para outra exposição com o tema Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Fortaleza. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Viena Ponce de Leão, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     Secretária Viena Ponce de Leão    _____________________________________   DEPUTADA BETHROSE                 ______________________________________   DEPUTADO AUGUSTA BRITO       _____________________________________   DEPUTADO RENATO ROSENO        ___________________________________   DEPUTADO CARLOS FELIPE           ___________________________________