COMISSÕES PERMANENTES CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA CONJUNTA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2 ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (COFT)  CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao décimo quinto (15º) dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze (2015), às dezessete horas e trinta e sete minutos (17h37min), nos Auditórios nº 01 e 03 – Deputados Manoel de Castro e Castelo de Castro, realizou-se a vigésima quarta (24ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados(as): JúlioCésar Filho, Robério Monteiro, Antônio Granja, Dr. Sarto, Elmano Freitas, Evandro Leitão, Roberto Mesquita, Walter Cavalcante, ZéAílton Brasil e Odilon Aguiar – membros da COFT; Dra. Silvana (Indicada para substituir o Deputado Agenor Neto, conforme art. 70 do Regimento Interno), Antônio Granja, Sineval Roque (Indicado para substituir o Deputado Professor Teodoro, conforme art. 70 do Regimento Interno), Rachel Marques (Indicada para substituir o Deputado Gony Arruda, conforme art. 70 do Regimento Interno) e JúlioCésar Filho – membros da CTASP. Esteve presente ainda o Deputado Dr.Carlos Felipe. Presidiu a reunião o Deputado JúlioCésar Filho que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: 1. Proposição 39/15 (Oriunda da Mensagem nº 03/15) de autoria do Tribunal de Justiça – “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, e dá outras providências”, com Emenda Modificativa Nº 1/2015 de autoria do Deputado José Albuquerque – “Modifica a redação do Inciso II do Art. 224, constante no Art. 54 do Projeto de Lei Nº 39/2015, constante da Mensagem Nº 03/2015, Autoria do Poder Judiciário”; Emenda Supressiva Nº 2/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno –“Suprime o art. 56 da Mensagem 03/2015 do Poder Judiciário”; Emenda Supressiva Nº 3/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno –“Suprime o art. 56 da Mensagem 03/2015 do Poder Judiciário”; Emenda Aditiva Nº 4/2015 de autoria dos Deputados Audic Mota, Deputado Roberto Mesquita, Deputado Walter Cavalcante, Deputado Daniel Oliveira, Deputado Tomaz Holanda, Deputado Capitão Wagner, Deputada Fernanda Pessoa, Deputado Carlos Matos, Deputado Heitor Férrer –“Modifica no dispositivo da Mensagem 03/2015 do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator da Proposição e das Emendas o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável à Proposição e à Emenda Modificativa nº 01,  contrário às Emendas Supressivas nºs 03 e 04. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões, com voto contrário dos Deputados Elmano Freitas, Walter Cavalcante, Roberto Mesquita e Dra. Silvana aos pareceres das Emendas nºs 03 e 04. A Emenda Supressiva nº 02 foi retirada de pauta pelo autor. 2. Proposição 40/15 (Oriunda da Mensagem nº 04/15) de autoria do Tribunal de Justiça – “Dispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará”, com Emenda de Redação Nº 1/2015 de autoria do Deputado José Albuquerque – “Corrige a redação do §2º do Art. 2º, da Mensagem Nº 4/2015, de autoria do Poder Judiciário”, Emenda Modificativa Nº 2/2015 de autoria do Deputado José Albuquerque – “Altera a tabela II – dos recursos em geral, item I recursos civis, do Projeto de Lei Nº40/2015, que acompanha a Mensagem Nº 4/15 do Poder Judiciário”, Emenda Modificativa Nº 3/2015 de autoria do Deputado José Albuquerque – “Modifica o Aliena 3 do Item III. Recursos de Decisões Proferidas pelos Juizados Especiais da Tabela II dos Recursos em Geral do Projeto de Lei Nº40/15, oriundo da Mensagem nº 4/15 do Poder Judiciário”, Emenda Aditiva Nº 4/2015 de autoria do Deputado José Albuquerque – “Acresce o inciso II – Agravo de Instrumento ao item 1 – Recursos Civis, constante da Tabela II – Custas Processuais, dos Recursos em Geral, do Projeto de Lei Nº40/15, oriundo da Mensagem nº 4/15 do Poder Judiciário”, Emenda Aditiva Nº 5/2015 de autoria do Deputado Elmano Freitas – “Acrescenta o art. 17 à Mensagem nº 40/2015 – oriunda do Poder Judiciário do Estado do Ceará”; Emenda Aditiva Nº 6/2015 de autoria dos Deputados Heitor Férrer, Deputado Tomaz Holanda, Deputado Audic Mota, Deputado Daniel Oliveira, Deputado Walter Cavalcante, Deputado Capitão Wagner, Deputada Dra. Silvana, Deputada Fernanda Pessoa, Deputado Carlos Matos, Deputado Renato Roseno, Deputada Aderlânia Noronha, Deputada Augusta Brito – “Acrescenta ao Projeto de Lei Nº40/2015 oriundo da mensagem 04/2015 do Tribunal de Justiça, o seguinte artigo 15, reenumerando-se os demais”, Emenda Modificativa Nº 7/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Altera o §2º do Projeto de Lei que acompanha a mensagem nº 0004/2015 – TJ”, Emenda Modificativa Nº 8/2015 de autoria do Deputado Heitor Férrer – “Altera o Anexo Único – Custas Processuais - Tabela I - Das Causas em geral do Projeto de Lei que acompanha a mensagem nº 0004/2015-TJ”, Emenda Aditiva Nº 9/2015 de autoria do Deputado Renato Roseno, – Acrescenta inciso IX no Art. Nº 04/2015, na forma que indica; Emenda Aditiva Nº 10/2015 Deputado Audic Mota – “Inclui texto no anexo I, da mensagem 04/2015, do Tribunal de Justiça”, Emenda Aditiva Nº 11/2015 Deputado Audic Mota – “Inclui o inciso VII no anexo I, da mensagem 04/2015, do Tribunal de Justiça”. O Senhor Presidente designou relator da Proposição e das Emendas o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável à Proposição e às Emendas de nºs 01, 03, 09, 10 e 11, ficando prejudicadas as Emendas nºs 07 e 08. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas Comissões. As Emendas de nºs 02, 04, 05 e 06 foram retiradas de pauta pelos autores. 3. Proposição 46/15 (Oriunda da Mensagem nº 7.760) de autoria do Poder Executivo –“Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios, para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, e dá outras providências”. Senhor Presidente designou relator da Proposição o Deputado Evandro Leitão que emitiu parecer favorável à matéria. O Senhor Presidente submeteu o parecer à discussão e votação, sendo aprovado pelas Comissões. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. ASSESSORA LÚCIA VANDA DIAS ALCÂNTARA GALENO   DEPUTADO JÚLIOCÉSAR FILHO DEPUTADO ROBÉRIO MONTEIRO DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO ELMANO FREITAS DEPUTADO EVANDRO LEITÃO  DEPUTADO ROBERTO MESQUITA DEPUTADO WALTER CAVALCANTE  DEPUTADO ZÉAÍLTON BRASIL  DEPUTADO ODILON AGUIAR  DEPUTADA DRA. SILVANA  DEPUTADO SINEVAL ROQUE DEPUTADA RACHEL MARQUES