COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO           DEPUTADOS(AS) TITULARES           DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE ELMANO DE FREITAS - PT LEONARDO PINHEIRO - PSD -VICE-PRESIDENTE ROBÉRIO MONTEIRO – PROS DR. SARTO - PROS ODILON AGUIAR - PROS RACHEL MARQUES - PT MOISES BRAZ - PT EVANDRO LEITÂO - PDT FERREIRA ARAGÃO - PDT ROBERTO MESQUITA - PV BRUNO PEDROSA - PSC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN BETHROSE – PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB WALTER CAVALCANTE - PMDB AUDIC MOTA - PMDB FERNANDA PESSOA - PR   PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. DATA: 12/08/2015 HORA: 15:00h LOCAL: Complexo das Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 47/2015 - (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.761/15) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos paraexecução de programas em parceria com pessoas físicas, e dá outrasprovidências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 07/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:   2. MENSAGEM Nº 48/2015 – (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.766/15) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para oCentro de Pesquisas em doenças Hepato Renais, inscrito no CNPJ sob n.º05.312.376/0001-55.” (CCJR, COFT)   ENTRADA: 07/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:   3. MENSAGEM Nº 49/2015 – (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.768/15) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI - CE, e dá outras providências.” (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 07/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:       4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015 – (ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.769/15) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – “ Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará - FEICE, e dá outras providências.” (CCJR,  CTASP, COFT)   ENTRADA: 07/08/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:   5.  PROJETO DE LEI Nº 32/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, na forma que indica.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 12/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   6.  PROJETO DE LEI Nº 40/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Dispõe sobre afixação de cartazes nas Unidades Públicas de Saúde do Estado, alertando sobre a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 16/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   7.  PROJETO DE LEI Nº 54/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO DAVID DURAND “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CICTS, CDC, CTASP, COFT)   ENTRADA: 09/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 5º RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: CONTRÁRIO   8. PROJETO DE LEI Nº 111/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES “Institui no Estado do Ceará no mês de maio, à campanha de Prevenção e Combate à Violência no Trânsito denominada mundialmente de "MAIO AMARELO" e dá outras providências.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 01/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   9. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 47/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Adiciona o  § 3º ao artigo 10 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que estabelece o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, na forma que indica.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 30/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL           10. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 56/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA “Dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal para jovens estudantes desempregados e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, no Ceará.” (CCJR, CE, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 10/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº  64/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS FELIP0E “Altera o art.igo 1° da Lei Complementar n°. 37, de 26 de novembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 27/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 82/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO  ODILON AGUIAR “Institui o Programa Cearense de Desenvolvimento Sustentável – PROCEDES e dá outras providências.” (CCJR, CICTS, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA: 18/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 84/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ROSENO “Altera dispositivos que indica na Lei 15.194 de 19 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo aexecutar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famíliasabrangidas pelo projeto do Governo Estadual, denominado VLT – Parangaba/Mucuripe, e dá outrasprovidências.”(CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 18/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 89/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Dispõe sobre a extinção dos cargos de operadores de telecomunicações policiais do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária e estabelece o aproveitamento dos servidores no âmbito da Polícia Civil do Estado do, na forma que indica.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 22/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO ROBERTO MESQUITA PARECER: FAVORÁVEL   15. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 94/2015 – AUTORIA DA DEPUTADA AUGUSTA BRITO “Dispõe sobre redução da carga horária para 30 horas semanais dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos efetivos da categoria de Enfermagem.” (CCJR,CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 25/05/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATORA: DEPUTADA RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL       16. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 102/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Cria a Feira Estadual do Micro Empreendedor Individual – FEMEI, estabelecendo calendário de eventos regionalizados oficial próprio, na forma que indica.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 08/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 106/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO DAVID DURAND “Indica sobre a obrigatoriedade da criação de ferramenta de consulta virtual para disponibilização de informações sobre os recursos apresentados contra as notificações e autuações e penalidades no DETRAN/CE.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 08/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   18. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 108//2015 – AUTORIA DA DEPUTADA RACHEL MARQUES “Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito estadual de ensino e da outras providências.” (CCJR, CSSS, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   19. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 111//2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Estabelece  a  obrigatoriedade de as provas dos concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta Estadual serem realizadas na Capital e em pelo menos uma cidade de cada microrregião do Estado, na forma  que indica.” (CCJR, CTASP)   ENTRADA: 15/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   20. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 112/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos agentes de proteção do Juizado da Infância e Juventude, na forma que indica.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   21. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 113//2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Cria o Programa Estadual de Apoio a Exploração Comercial de Energia Solar, na forma que indica.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 19/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL           22. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 120//2015 – AUTORIA DO DEPUTADO DAVID DURAND “Indica a criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de bicicletas no Estado do Ceará, e dá outras providências.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 29/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   23. PROJETO DE  INDICAÇÃO Nº 125//2015 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Torna obrigatória a coleta seletiva de resíduos sólidos nas redes pública de ensino do Estado do Ceará.” (CCJR, CMADSA, CE, CTASP)   ENTRADA: 29/06/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADOCARLOMANO MARQUES PARECER: FAVORÁVEL