DATA: 23/06/2015 HORA: 14h30min. LOCAL: Auditório do Complexo de Comissões Técnicas. PAUTA: Discutir a Assistência Farmacêutica no Estado do Ceará. DEPUTADOS PRESENTES: Carlos Felipe, Heitor Férrer. CONVIDADOS PRESENTES: Antonio Tadeu Uchoa Filho – representando a  Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, João Marques de Farias – presidente do Conselho Estadual de Saúde/CESAU, Jacó  Albuquerque Lopes Filho – presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará, Luís Cláudio Mapurunga da Frota – presidente da Associação Cearense dos Farmacêuticos/ACEFARMA, Eunice Carneiro Fernandes – representando a Comissão de Saúde da OAB/CE, Lúcia Sales – representando o Conselho Federal de Farmácia, José Afrânio Pinheiro Júnior – representando o Conselho das Secretarias Municipais da Saúde do Ceará/COSEMS, Celmar da Costa Feitosa Viana – presidente da Associação Cearense de Assistência à Mucoviscidose/ACEAM, Alexandre Barros Neto – coordenador da Assistência Farmacêutica de Mulungu, Arlandia Nobre – representando a Coordenadoria do Curso de Farmácia da Universidade de Fortaleza, Alberto Malta Júnior – coordenador do Curso de Farmácia da Faculdade de Juazeiro do Norte. RESUMO: O Deputado Heitor informou que entrará com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) e no Ministério Público Federal (MPF) para saber onde está sendo empregado o dinheiro dos medicamentos do Ceará. Segundo o parlamentar, os municípios e a União têm disponibilizado recursos para a compra, e o Estado não adquire os remédios. “Existia a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, que, desde o final do governo Cid Gomes, foi desmantelada. Isso tem levado a população do Interior a ficar sem o medicamento de uso básico. Todos os medicamentos que são catalogados como doação do Estado faltaram”, denunciou. O presidente do Conselho Estadual da Saúde do Ceará, João Marques, confirmou que existe a falta desses remédios nas farmácias dos hospitais do Interior e até da Capital. De acordo com João Marques, a crise se dá principalmente porque o Governo Federal não definiu os recursos mínimos a serem repassados. “Enquanto os estados têm obrigação de gastar 12% da sua receita líquida e os municípios 15%, o governo só gasta 6,5%”, justificou. Ainda de acordo com o presidente, a mudança na forma de gerenciamento da coordenadoria que cuida dos medicamentos também tem influenciado no atraso dos produtos. “Durante algum tempo, a coordenadoria ficou sem um planejamento adequado, até porque não existia uma farmacêutica coordenando, e só foi indicado há pouco tempo”, complementou. Além da falta de medicamentos nos hospitais cearenses, a ausência de farmacêuticos nas farmácias dos hospitais públicos estaduais foi um dos pontos levantados pelo presidente do Conselho Regional de Farmácia do Ceará, Jacó Lopes Filho. Ele explicou que o Estado não tem cumprido a lei que obriga a presença do profissional farmacêutico cuidando especificamente do setor. “A nossa avaliação hoje é que o serviço público está carente também de farmacêutico. De acordo com a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, todos os estabelecimentos públicos e privados têm que ter esse profissional, e não apenas o medicamento. O estabelecimento que não tem o farmacêutico em horário integral é considerado ilegal”, defendeu. DF/JU http://www.al.ce.gov.br/index.php/destaques-do-site/item/42251-2306_df_audi%C3%AAncia-farmacias