DATA: 02/05/2012 LOCAL: Complexo das Comissões – Auditório nº 04 (Dep. Abelardo Costa Lima) HORA: 16h e 30min I – Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior.   II – Expediente:   Nada a deliberar   III – Ordem do dia:          Projeto de Indicação nº 264/2011 de autoria do Deputado Ronaldo Martins: “Dispõe sobre o cancelamento da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, adulterados, contrabandeados, ou de origem duvidosa, dentro do Estado do Ceará”.           DATA DE ENTRADA: 24/04/12