Fortaleza, Quarta-feira, 04 Dezembro 2024

Pesquisar

Comunicação

Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia
Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos

Programa Alcance

Alece 2030

Processo Virtual

Processo Virtual - VDOC

Legislativo

Projetos / Cursos

Publicações

Login

Audiência Pública para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federa (STF), oriunda do Recurso Extraordinário (RE), nº 600063 - 16/06/2015. - QR Code Friendly
Terça, 16 Junho 2015 16:45

Audiência Pública para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federa (STF), oriunda do Recurso Extraordinário (RE), nº 600063 - 16/06/2015.

  PAUTA   “Audiência Pública para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federa (STF), oriunda do Recurso Extraordinário (RE), nº 600063, dispondo que nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador.”    16 de Junho de 2015 HORÁRIO: 14h Mestre de Cerimônias: Boa tarde Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras presentes no Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes (UNIPACE); Senhores e Senhoras telespectadores da TV Assembleia e Ouvintes da Rádio FM Assembleia. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado José Albuquerque e o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Antônio Granja atendendo ao requerimento do Deputado Audic Mota, realizam esta Audiência Pública para dar publicidade e orientar os vereadores do Ceará sobre a decisão do STF, oriunda do Recurso Extraordinário (RE), Nº 600063, dispondo que nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se à imunidade do vereador.       Para iniciar e presidir os trabalhos, convidamos Excelentíssimo Senhor Deputado Audic Mota.   PRESIDENTE DA MESA:Deputado Audic Mota CONVIDA PARA COMPOR A MESA (...)     MESA EM ANEXO              PRESIDENTE DA MESA: Deputado Audic Mota         Usa da palavra e concede aos outros componentes da mesa   Esse evento é de grande importância para a realização do debate a respeito do Recurso, tendo em vista que a imunidade parlamentar é uma prerrogativa constitucional concedida aos vereadores e consubstanciada no artigo 29 inciso VIII da constituição federal e no caput do artigo 53 do mesmo diploma legal. No entanto, há dúvidas quanto ao alcance desta imunidade parlamentar, uma vez que pairam discordâncias se o vereador no exercício do seu mandato vem a ser beneficiado por esta prerrogativa concedida pela Magna Carta em seu art 53 caput, por ser uma disposição confeccionada pelo legislador e aplicada aos deputados e senadores da República Federativa do Brasil. Por esse motivo, o momento é de extrema importância para o entendimento do recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, junto com os membros da Casa, representantes da sociedade civil e entidades governamentais envolvidas, pois esclarece e serve como ferramenta de diálogo.             PRESIDENTE DA MESA: Deputado Audic Mota Usa da palavra e concede aos outros componentes da mesa   PELA ORDEM   PRESIDENTE DA MESA: Deputado Audic Mota Conduz pela Ordem     ENCERRAMENTO     PRESIDENTE DA MESA: Deputado Audic Mota Encerra o Evento                                                 Composição da Mesa     1-Sr. Valdetário Andrade Monteiro- Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/ Ceará   2-Sr. Marcelo Mota- Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Ceará.   3-Senhor (a) ______________________________                           Representante da ANADEF (Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.)

Protocolo Digital

PROCON ALECE

Portal do Servidor

Eventos


 

  31ª Legislatura - Assembleia Legislativa do Ceará                                                                         Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500