PAUTA
“Audiência Pública para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federa (STF), oriunda do Recurso Extraordinário (RE), nº 600063, dispondo que nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador.”
16 de Junho de 2015
HORÁRIO: 14h
Mestre de Cerimônias:
Boa tarde Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras presentes no Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes (UNIPACE); Senhores e Senhoras telespectadores da TV Assembleia e Ouvintes da Rádio FM Assembleia.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado José Albuquerque e o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Antônio Granja atendendo ao requerimento do Deputado Audic Mota, realizam esta Audiência Pública para dar publicidade e orientar os vereadores do Ceará sobre a decisão do STF, oriunda do Recurso Extraordinário (RE), Nº 600063, dispondo que nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se à imunidade do vereador.
Para iniciar e presidir os trabalhos, convidamos Excelentíssimo Senhor Deputado Audic Mota.
PRESIDENTE DA MESA:Deputado Audic Mota
CONVIDA PARA COMPOR A MESA (...)
MESA EM ANEXO
PRESIDENTE DA MESA: Deputado Audic Mota
Usa da palavra e concede aos outros componentes da mesa
Esse evento é de grande importância para a realização do debate a respeito do Recurso, tendo em vista que a imunidade parlamentar é uma prerrogativa constitucional concedida aos vereadores e consubstanciada no artigo 29 inciso VIII da constituição federal e no caput do artigo 53 do mesmo diploma legal. No entanto, há dúvidas quanto ao alcance desta imunidade parlamentar, uma vez que pairam discordâncias se o vereador no exercício do seu mandato vem a ser beneficiado por esta prerrogativa concedida pela Magna Carta em seu art 53 caput, por ser uma disposição confeccionada pelo legislador e aplicada aos deputados e senadores da República Federativa do Brasil. Por esse motivo, o momento é de extrema importância para o entendimento do recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, junto com os membros da Casa, representantes da sociedade civil e entidades governamentais envolvidas, pois esclarece e serve como ferramenta de diálogo.
PRESIDENTE DA MESA: Deputado Audic Mota
Usa da palavra e concede aos outros componentes da mesa
PELA ORDEM
PRESIDENTE DA MESA: Deputado Audic Mota
Conduz pela Ordem
ENCERRAMENTO
PRESIDENTE DA MESA: Deputado Audic Mota
Encerra o Evento
Composição da Mesa
1-Sr. Valdetário Andrade Monteiro- Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/ Ceará
2-Sr. Marcelo Mota- Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Ceará.
3-Senhor (a) ______________________________ Representante da ANADEF (Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.)