COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO           DEPUTADOS(AS) TITULARES           DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE ELMANO DE FREITAS - PT WELINGTON LANDIM - PROS -VICE-PRESIDENTE ROBÉRIO MONTEIRO – PROS DR. SARTO - PROS ODILON AGUIAR - PROS RACHEL MARQUES - PT MOISES BRAZ - PT EVANDRO LEITÂO - PDT FERREIRA ARAGÃO - PDT ROBERTO MESQUITA - PV BRUNO PEDROSA - PSC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN BETHROSE – PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB WALTER CAVALCANTE - PMDB AUDIC MOTA - PMDB FERNANDA PESSOA - PR   PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 29/04/2015 HORA: 15:00h LOCAL: Complexo das Comissões Técnicas   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 16/2015(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.734/15– AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre as promoções dos Militares Estaduais, e dá outras providências.”  (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:28/04/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO EVANDRO LEITÃO PARECER:   2. MENSAGEM Nº 17/2015(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.735/15– AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:28/04/2015(EM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA: RELATOR: PARECER:   3. PROJETO DE LEI Nº 08/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO HEITOR FÉRRER “Determina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor.” (CCJR, CICTS, CDC, COFT)   ENTRADA:10/02/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO 4. PROJETO DE LEI Nº 24/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA  “Institui o Programa Moradia Digna em tempo hábil, no âmbito do Estado do Ceará.”  (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: CONTRÁRIO 5. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 18/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Torna obrigatória a exibição de filme publicitário sobre a importância da utilização racional de água e sua reutilização, a ser transmitido nas sessões de cinema e intervalos comerciais das rádios no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CCE, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA:02/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 20/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ROSENO “Revoga a Lei N.º 14.920, de 24 de maio de 2011”. (CCJR)   ENTRADA:06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 23/2015 – AUTORIA DOS  DEPUTADOS MIRIAN SOBREIRA E DAVID DURAND - “Fica isento do ICMS as Empresas que contratarem em seus quadros funcionais ex  egressos do sistemapenitenciário  e  dá outras providências.” (CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   8. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 25/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a criação e implantação do Programa Escola Sustentável e do selo de mesmo nome na rede de ensino do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:06/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   9. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 28 /2015 – AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ROSENO “Altera dispositivos que indica na Lei 9.826 de 14 de maio 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores  Públicos Estaduais, e na Lei 13.729 de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado, para ampliar o prazo da licença paternidade e regulamentar a licença adotante dos servidores públicos estaduais civis e militares, independentemente de gênero e orientação sexual.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:12/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL     10. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 31/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO ELMANO DE FREITAS “Dispõe  sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e, ou  testemunhas, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDHC, CTASP)   ENTRADA:12/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 34/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO WAGNER “Estabelece como direito dos servidores públicos estaduais que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que indica”. (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:12/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   12. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 39/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO MOISÉS BRAZ “Institui a Política Estadual de Fortalecimento da Agroindústria Familiar no Estado do Ceará, e dá outras providências.”(CCJR, CA, CTASP, COFT)   ENTRADA:13/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   13. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 40/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO MOISÉS BRAZ “institui a Política Estadual de Fomento ao Cooperativismo, e dá outras providências”.  (CCJR, CA, CTASP, COFT)   ENTRADA:13/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA  RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL   14. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 41/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO ELY AGUIAR “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada no Cumprimento de Ações Judiciais”.  (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO AUDIC MOTA PARECER: FAVORÁVEL   15. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 42/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA “Altera o inciso XI  e acrescenta o § 7º ao art. 4º da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, alterado pela Lei nº. 15.193, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no Estado do Ceará.”. (CCJR, CVTDU, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA  RACHEL MARQUES PARECER: FAVORÁVEL       16. PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 43/2015 – AUTORIA DO DEPUTADO AUDIC MOTA “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização indicando a presença de fotossensores e radares móveis nas rodovias estaduais.”(CCJR, CVTDU, CTASP)   ENTRADA:23/03/2015 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL