ATA DA PRIMEIRA (1ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA (29º) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ.    Ao vigésimo sexto (26º) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze (2015), às oito horas e trinta minutos (8h30min), no Auditório Nº.5 – Deputado Antonio G. de Freitas do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a primeira (1ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados (as): Bethrose, Augusta Brito, Renato Roseno e Jeová Mota e ausentes os(as) seguintes deputados(as): Evandro Leitão e Laís Nunes. Presidiu a reunião a Deputada Bethrose, presidente da Comissão, que, constatando número regimental, deu início lendo a ata da reunião de instalação para presidência vice-presidência da comissão de infância e adolescência e, em seguida, deu procedimento à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias: Requerimento Nº 01 de autoria do Deputado Renato Roseno que “requer a realização de Seminário sobre os 25 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente”, Requerimento Nº 02 de autoria do Deputado Renato Roseno que “requer a realização de Audiência Pública, conjuntamente com a Comissão de Infância e Adolescência, para discutir os problemas e as violações de direitos humanos ocorridos no Sistema Socioeducativo” e Requerimento Nº 03 de autoria do Deputado Renato Roseno que “requer a realização de Audiência Pública Conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Infância e Adolescência, sobre a situação do atendimento às crianças com alergia alimentar no Estado do Ceará”. O deputado Renato Roseno justificou a importância dos três requerimentos, ressaltando a necessidade de debater o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), uma vez que ainda falta implementação integral da referida lei. Ele salientou que o Estatuto traça três linhas de política: Política Social Básica (entre as principais educação e saúde); Políticas de Proteção Especial em casos de Direitos Violados e Políticas Socioeducativas. De acordo com o deputado, a ideia de realizar o seminário seria de dialogar não só em Fortaleza, mas também a possibilidade de realizar audiências preparatórias também no interior. Em relação ao requerimento 2, o mesmo deputado afirmou a necessidade de discutir o sistema socioeducativo, que responsabiliza os adolescentes que entraram em conflito com a lei penal, uma vez as medidas socioeducativas em meio aberto e fechado apresentam dificuldades de execução. Também enfatizou a superlotação das Unidades de Internação e a necessidade de se priorizar as medidas em meio aberto. Sobre o requerimento 3, o referido  parlamentar explicou a necessidade de dar visibilidade ao atendimento às crianças com problemas de alergias e intolerâncias alimentares, pois tal problema atinge milhares de crianças por fatores genéticos ou por pré-natais mal realizados e o custo dos alimentos adequados é muito alto e o programa do Governo do Estado que disponibiliza tais alimentos estão centralizados na capital. A deputada Bethrose parabenizou o Deputado Renato Roseno pelos requerimentos e, em relação ao 1º ressaltou que tais seminários devem abordar o ECA na sua totalidade, uma vez que, segundo a mesma, muitas vezes o debate fica centralizado na questão dos adolescentes em conflito com a lei. Sobre o requerimento 2, a deputada enfatizou que além da superlotação, as medidas em meio fechado também distanciam o adolescente do convívio familiar, em especial, os adolescentes advindos do interior do estado. Em relação ao último requerimento, a deputada falou sobre as dificuldades as quais presenciou de quando secretária de Ação Social no Município de São Gonçalo do Amarante-CE principalmente em relação a alergia a lactose e de acordo com ela, se vê muito problema no próprio município porque o poder público municipal não resolve o problema daquela mãe carente. Após discussão, as matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade.Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Viena Ponce de Leão, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     Secretária Viena Ponce de Leão       _____________________________________     DEPUTADA BETHROSE                    _____________________________________   DEPUTADA AUGUSTA BRITO        ______________________________________     DEPUTADO RENATO ROSENO       _____________________________________     DEPUTADO JEOVÁ MOTA                _____________________________________