COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-008-04 ATA DE REUNIÃO EXTRAÓRDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:     ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (43ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOCONJUNTA COM AS COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; DE DEFESA SOCIAL; DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TURISMO E SERVIÇOS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE VIAÇÃO, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO; DE CULTURA E ESPORTES; E DE EDUCAÇÃO, NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao décimo (10º) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (2014), às doze horas e dez minutos (12h10min), nos Auditórios Nºs 1 e 3 – Deputados Manoel Castro e Castelo de Castro, realizou-se a quadragésima terceira (43ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação conjunta com as Comissões acima citadas. Estiveram presentes os seguintes Deputados:Dr. Sarto, Mário Hélio (indicado para substituir o Deputado Lula Morais, conforme Art. 70 do Regimento Interno), Roberto Mesquita, Mirian Sobreira (indicado para substituir o Deputado Antônio Granja, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Rachel Marques - membros da Comissão deOrçamento, Finanças e Tributação; Mirian Sobreira, Dr. Sarto e Rachel Marques - membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Mário Hélio, Mirian Sobreira e Eliane Novais (conforme Parágrafo Único do art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Defesa Social; Mário Hélio (indicado para substituir o Deputado Lula Morais, conforme Art. 70 do Regimento Interno), Mirian Sobreira, Roberto Mesquita e Eliane Novais (conforme Parágrafo Único do art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Defesa do Consumidor; Roberto Mesquita, Mirian Sobreira e Dr. Sarto (indicado para substituir o Deputado Hermínio Resende, conforme Art. 70 do Regimento Interno) - membros da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Mirian Sobreira, Dr. Sarto (indicado para substituir o Deputado Sineval Roque, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Mário Hélio (indicado para substituir o Deputado Paulo Facó, conforme Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Cultura e Esportes; Rachel Marques, Mirian Sobreira, Professor Pinheiro e Mário Hélio (indicado para substituir o Deputado Lula Morais, conforme Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Educação; Mário Hélio, Rachel Marques (indicado para substituir o Deputado Camilo Santana, conforme Art. 70 do Regimento Interno) e Dr. Sarto (indicado para substituir o Deputado Sineval Roque, conforme Art. 70 do Regimento Interno) – membros da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano. Presidiu a reunião a Deputada Mirian Sobreira que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das seguintes matérias:Mensagem nº 118/2014 (oriunda da Mensagem nº 7.692) de autoria do Poder Executivo - “Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”; Projeto de Lei nº 96/2014 de autoria da Mesa Diretora - “Altera dispositivos da Lei Nº 12.075, de 15 de fevereiro de 1993; Art. 1º e parágrafo da Lei Nº 12.984, de 29 de dezembro de 1999; da Lei Nº 13.744, de 29 de março de 2006; e da Lei Nº 14.987, de 6 de setembro de 2011, e dá outras providências.”; Projeto de Indicação nº 29/2014 de autoria do Deputado Lucilvio Girão - “Dispõe sobre a realização de convênio entre o Poder Executivo Estadual e os Poderes Executivos Municipais na área de Segurança Pública.”; Projeto de Indicação nº 47/2014 – autoria do Deputado Lula Morais - “Converte em gratificação permanente pelo exercício de secretariado escolar(GPESE) a gratificação de Direção e Assessoramento Superior, Nível 2 (DAS-2), recebida pelos atuais servidores efetivos do quadro ADO e ANS, que estejam investidos na função de secretariado escolar.”; Projeto de Indicação nº 66/2014 de autoria do Deputado Camilo Santana - “Dispõe sobre a isenção do pagamento da ligação e interligação ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Estado do Ceará para os consumidores de baixa renda da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE).”; Projeto de Lei nº 132/2011 de autoria do Deputado Roberto Mesquita - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores alocados a serviço do poder público, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências.”; Projeto de Indicação nº 27/2014 de autoria da Deputada Bethrose - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do grupo sanguíneo e fator RH nas fichas escolares dos alunos das Escolas da Rede Pública e Privada do Estado do Ceará.”; Projeto de Indicação Nº 70/2014 de autoria do Deputado Dedé Teixeira - “Cria a microrregião administrativa da Ibiapaba, incluindo os municípios de Mucambo, Pacujá e Graça.”; Projeto de Indicação nº 194/2013 de autoria do Deputado Professor Pinheiro - “Altera dispositivos da Lei n.º 13.811, de 16.08.06, que institui no âmbito da administração pública estadual, o sistema estadual da cultura (SIEC), indica suas fontes de financiamento, regula o fundo estadual da cultura e dá outras providências.”; Projeto de Indicação nº 43/2014 de autoria do Deputado Tomaz Holanda - “Dispõe sobre o Programa Estadual de Logística Efetiva de Segurança Pública, na forma que indica.”; Projeto de Indicação nº 53/2014 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa - “Dispõe sobre a implantação da perícia forense na região da serra da Ibapaba do Estado do Ceará.”; Projeto de Indicação nº 72/2014 de autoria dos Deputados Ferreira Aragão e Paulo Facó - “Institui o Concurso Anual de Redação “Cultura Cearense” no âmbito do Estado do Ceará.”; Projeto de Indicação nº 58/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda - “Dispõe sobre a criação do centro de tratamento de queimados no Hospital Regional Norte.”; Projeto de Indicação nº 122/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.”;Projeto de Indicação Nº 167/2013 de autoria da Deputada Bethrose - “Institui o programa estadual de combate às drogas, denominado Programa Encetar, e dá outras providências.”; Projeto de Indicação Nº 175/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a autorização para construção de galpões prisionais específicos, voltados para ocupação laboral diária de apenados no Estado do Ceará e dá outras providências.”; Projeto de Indicação nº 199/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão - “Dispõe sobre a criação do centro de tratamento de queimados no Hospital Regional Norte.” As matérias foram assim distribuídas: o Deputado Dr. Sarto para relatar a Mensagem Nº 118/2014, os Projetos de Lei Nº 96/2014 e Nº 132/2011, e os Projetos de Indicação Nº 29/2014, Nº 47/2014 e Nº 66/2014; a Deputada Rachel Marques para relatar os Projetos de Indicação Nº 27/2014, Nº 70/2014 e Nº 194/2014; o Deputado Roberto Mesquita para relatar o Projeto de Indicação Nº 43/2014; a Deputada Eliane Novais para relatar o Projeto de Indicação Nº 53/2014; o Deputado Mário Hélio para relatar o Projeto de Indicação Nº 72/2014; o Deputado Danniel Oliveira para relatar o Projeto de Indicação Nº 58/2013; a Deputada Mirian Sobreira para relatar o Projeto de Indicação Nº 122/2013; o Deputado Antônio Granja para relatar os Projetos de Indicação Nº 167/2013 e Nº 175/2013; e o Deputado Mauro Filho para relatar o Projeto de Indicação Nº 199/2013. Todos os relatores emitiram pareceres favoráveis às matérias com exceção do Deputado Dr. Sarto que em relação ao Projeto de Lei Nº 132/2011 emitiu parecer contrário à matéria como projeto de lei, sugerindo sua conversão para projeto de indicação. Este projeto foi remetido à CCJR para nova análise. A Senhora Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pelas comissões. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, secretária da comissão, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes. Secretária Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA DEPUTADA RACHEL MARQUES DEPUTADO ROBERTO MESQUITA DEPUTADO DR. SARTO DEPUTADO MÁRIO HÉLIO DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO DEPUTADA ELIANE NOVAIS