COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIO CÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 15/07/2014 HORA: 15:00h LOCAL: Auditórios Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro     I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2014 (ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7654-A) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Revoga o inciso I do art. 3º da Lei n.º 11.728, de 04 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Eletrificação Rural Para Irrigação – FERPI.” (CCJR)   ENTRADA:10/07/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL     2. MENSAGEM Nº 80/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.651/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para a Fundação Amadeu Filomeno, inscrita no CNPJ nº 07.439.193/0001-20, e dá outras providências.”(CCJR, COFT)   ENTRADA: 26/06/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL                   3. MENSAGEM Nº 81/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.652/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual n.º 15.406, de 25 de julho de 2013, e dá outras providências.”(CCJR, COFT)   ENTRADA: 02/07/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   4. MENSAGEM Nº 82/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.653/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei n.º 12.786, de 30 de dezembro de 1997, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 09/07/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   5. MENSAGEM Nº 83/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.654/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a permuta de bem público de dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão de interesse público e permite a sua doação ulterior e dá outras providências.”(CCJR)   ENTRADA: 09/07/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI Nº 43/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA “Denomina Oficialmente de Escola Estadual de Ensino Médio JOSEFA CLEMENTINO FERREIRA DE OLIVEIRA, a Escola Estadual, localizada no Distrito de Curupira, município de Ocara, no Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA: 31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE LEI Nº 48/2014 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Considera de Utilidade Pública a Fundação de Apoio ao Jovem de Iguatu – FAJI , com sede e foro na cidade de Iguatu, Estado do Ceará.”(CCJR)   ENTRADA: 11/04/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   8. PROJETO DE LEI Nº 56/2014 – AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Denomina VICENTE TELES DE LIMA o trecho 292 – CE 561 que liga o município de Crato ao Distrito de Santa Fé, Estado do Ceará.”(CCJR)   ENTRADA: 09/05/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL                                                                          EXTRA  PAUTA     9. MENSAGEM Nº 84/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.655/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO“Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante  termo de cessão de uso, à Petrobras, os imóveis que indica, e dá outrasprovidências.”(CCJR)   ENTRADA: 15/07/2014(EM REGIME DE URGÊNCIA) POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL