COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-010-03 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DATA EMISSÃO: 27/04/2012 DATA REVISÃO: 01/04/2013 ITEM NORMA:  7.2   ­ ATA DA TERCEIRA (3ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Ao nono (9º) dia do mês de abril do ano de dois mil e quatorze (2014), às quinze horas (15h), nos Auditórios Nº 1 – Deputado Manuel Castro e Nº 3 – Deputado Castelo de Castro, do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a terceira (3ª) Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais (presidiu), Antônio Granja, Júlio César Filho, Osmar Baquit e Danniel Oliveira; e ausentes os seguintes Deputados: Roberto Mesquita (com ausência Justificada), Dr. Sarto, Mauro Filho e Prof. Teodoro. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais, que constatando número regimental, deu início aos trabalhos cientificando os demais membros sobre as seguintes matérias: Ofício nº 072/2014 – CEG/FDID – Procuradoria Geral de Justiça – “Aditivo ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2013, referente ao projeto  Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, firmado entre o Fundo de Defesa dos Direitos do Estado do Ceará por meio do Conselho Gestor do FDID e a Procuradoria Geral de Justiça, bem como cópia do Plano de Trabalho e Extrato publicado no Diário da Justiça”; Ofício nº 122/2014 –  Secretaria da Fazenda –“Encaminho a V. Exa. os demonstrativos do 1º bimestre 2014, do Relatório Resumido  da Execução Orçamentária da Administração Direta e Indireta do Estado, em cumprimento aos artigos 52 a 53, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, bem como ao  Art. 1º da IN nº 01/2000, do Tribunal de Contas”; Ofício GG nº 129/2014 – Gabinete do Governador do Estado – “Prestação de Contas do Governo do Estado do Ceará, referente ao exercício de 2013, eleaborado de acordo com a Lei Federal 4.320/64, com a Lei Complementar 101/00 – Capitulo IX – Seção II”.Dando continuidade, o Senhor Presidente submeteu à apreciação, discussão e votação as seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 130/2012 de autoria do Deputado Fernando Hugo – “Dispõe sobre a regulamentação da oferta de produtos em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial”; Projeto de Lei Nº 139/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho – “Dispõe sobre afixação de cartazes advertindo os frequentadores de academias, clubes, associações desportivas, recreativas e outros estabelecimentos similares do Estado do Ceará que a exposição inadequada ao sol provoca danos à saúde”; Projeto de Lei Nº 227/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda – “Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início”; Projeto de Lei Nº 240/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda –“Institui a Campanha Estadual de Conscientização da população masculina para a importância da prevenção e detecção precoce do câncer da próstata”; Projeto de Indicação Nº 51/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques – “Torna obrigatório o exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino e dá outras providências”; Projeto de Indicação Nº 31/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências das escolas, do aluno da rede pública de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, no caso de falta de professores”; Projeto de Indicação Nº 49/2013 de autoria do Deputado Ely Aguiar – “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Eletrônicos ou Cibernéticos”; Projeto de Indicação Nº 80/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda – “Dispõe sobre a construção de rampas destinadas à acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida nas vias e logradouros públicos do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 135/2013de autoria da Deputada Dra. Silvana– “Fica criado o festival de corais e cantores (as) de música gospel no Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 136/2013 de autoria da Deputada Ana Paula Cruz – “Assegura as mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama o acesso ao teste de mapeamento genético através do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 150/2013 de autoria da Deputada Bethrose – “Dispõe sobre o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na Rede Pública de Ensino”; Projeto de Indicação Nº 154/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – “Dispõe sobre fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de doença celíaca ou intolerância à lactose nas escolas da Rede Pública do Ceará”; Projeto de Indicação Nº 160/2013 (oriundo do Projeto de Lei N.º 69/2012) de autoria do Deputado Tin Gomes – “Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de diabetes mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas”; Projeto de Indicação Nº 171/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – “Dispõe sobre a criação do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe”; Projeto de Indicação Nº 176/2013 de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro – “Dispõe sobre a implantação do Instituto Médico Legal (IML) do Vale do Jaguaribe”; Projeto de Indicação Nº 03/2014 (oriundo do Projeto de Lei N.º 172/2013) de autoria da Deputada Bethrose –“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas que utilizam motocicletas para serviços de entrega, atendimento ou transportes diversos, fornecer ao condutor crachá contendo nome, tipo sanguíneo e FATOR RH e dá outras providências”. O Presidente da reunião leu os pareceres das matérias que foram distribuídas com antecedência, sendo assim relatadas: o Deputado Júlio César Filho emitiu pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Nº 130/2012 e aos Projetos de Indicação Nº 135/2013 e Nº 03/2014; o Deputado Professor Teodoro emitiu pareceres favoráveis ao Projeto de Lei Nº 139/2013 e aos Projetos de Indicação Nº 150/2013 e Nº 154/2013; o Deputado Antônio Granja emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Lei Nº 227/2013 e Nº 240/2013 e aos Projetos de Indicação Nº 171/2013 e o Nº 176/2013; a Deputada Bethrose emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Indicação Nº 51/2012, Nº 31/2013, Nº 80/2013, Nº 136/2013 e Nº 160/2013; e o Deputado Danniel Oliveira emitiu parecer favorável ao Projeto de Indicação Nº 49/2013. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação, sendo aprovados pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes. Secretária Lúcia Vanda Dias Alcântara Galeno     DEPUTADO LULA MORAIS DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO DEPUTADO OSMAR BAQUIT DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA                         Continuação da Ata da 3ª Reunião Ordinária COFT - 09/04/2014