ATA DA DÉCIMASEXTA (16ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, NA QUARTA (4ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.   Ao vigésimo primeiro (21º) dia do mês de maio do ano de dois mil e quatorze (2014), às quinze horas e cinquenta minutos (15h50min.), nos Auditórios Nºs 01 e 03 – Deputados Manoel Castro e Castelo de Castro, realizou-se a décimasexta (16ª) Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público conjunta com a Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Lula Morais, Mirian Sobreira e Antonio Granja (conforme Art. 70, Parágrafo Único do Regimento Interno, substituindo o deputado Sineval Roque) – Membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; Lula Morais, Mirian Sobreira, Antônio Granja, Júlio César Filho e Mauro Filho - Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e Lula Morais, Mirian Sobreira, Júlio César Filho e Professor Pinheiro - Membros da Comissão deEducação. Presidiu a reunião o Deputado Lula Morais que, constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação das matérias: Projeto de Lei Complementar nº 07/2014 (Oriundo da Mensagem nº 7.625) de autoria do Poder Executivo (CTASP, COFT E CE) – “Dispõe sobre regras para a aplicação de recursos financeiros pelas unidades administrativas e escolas públicas estaduais e dá outras providências”, Projeto de Lei Complementar nº 09/2014 (Oriundo da Mensagem nº 01/14) de autoria da Defensoria Pública (CTASP e COFT) – “Altera dispositivo na Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997 e dá outras providências” e Projeto de Lei Complementar nº 10/2014 (Oriundo da Mensagem nº 02/14) de autoria da Defensoria Pública (CTASP e COFT) – “Altera dispositivos na Lei Complementar Estadual N.º 06, de 28 abril de 1997, adequando o quadro de membros de segundo grau da Defensoria Pública ao disposto do Estado do Ceará e dá outras providências”. O Senhor Presidente designou relator das matérias o deputado Júlio César Filho, que emitiu parecer favorável a todas. O Senhor Presidente submeteu os pareceres à discussão e votação sendo aprovados pelas Comissões.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Édipo Henrique Pessoa de Oliveira, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIO ÉDIPO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA__________________________   DEPUTADO  LULA MORAIS__________________________________________________ DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA  ______________________________________________ DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA ______________________________________________ DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO_____________________________________________ DEPUTADO MAURO FILHO __________________________________________________ DEPUTADO PROFESSOR PINHEIRO___________________________________________