DATA: 15/02/2012LOCAL: Complexo das Comissões Técnicas HORA: 15h Deputados (as) presentes:  Júlio César  Filho – Antônio Carlos  -  Ronaldo Martins – Prof. Teodoro  - Mirian Sobreira – Antônio Granja MENSAGEMMENSAGEM Nº 7.335/2012 – Autoria do Poder Executivo. ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.014, DE 10 DE ABRIL DE 1985, ALTERADO PELA LEI Nº 13.447, DE 14 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ENTRADA: 15/02/2012RELATOR:     Deputado Prof. TeodoroPARECER: FavorávelPOSIÇÃO DA COMISSÃO: Aprovado