COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E  REDAÇÃO DATA: 02/04/2014 HORA: 14h:30min LOCAL: Auditórios Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014 (ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.601) – AUTORIA PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da lei complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: POSIÇÃO DA PROCURADORIA: RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N.º 24/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.592/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Poder Executivo a ceder gratuitamente o uso ao Município de Pacajus - Ce do imóvel que identifica para fins de instalação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.” (CCJR)   ENTRADA:31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   3. MENSAGEM N.º 25/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.593/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a permuta de bem público, de dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão do interesse público, autoriza a cessão de uso, e dá outras providências.” (CCJR)   ENTRADA:31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   4. MENSAGEM N.º 26/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº  7.594/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a carga horária dos professores da Secretaria de Educação, e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   5. MENSAGEM N.º 27/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº  7.595/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para a Sociedade Cearense de Jornalismo Científico e Cultural.” (CCJR, COFT)   ENTRADA:31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   6. MENSAGEM N.º 28/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.596/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Disciplina os afastamentos para realizar Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) e Pós-Doutorado de servidores docentes, constantes do Grupo Ocupacional do Magistério Superior - MAS, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA e Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, e dá outras providências.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   7. MENSAGEM N.º 29/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.597/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Estabelece critérios para alteração dos regimes de trabalho do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA e da Fundação Universidade Vale do Acaraú - UVA, e dá outras providências.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   8. MENSAGEM N.º 30/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº  7.598/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Estabelece critérios para concessão e exclusão da gratificação de dedicação exclusiva do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, da Fundação Universidade  Estadual do Ceará-FUNECE, da Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, da Fundação Universidade Estadual do Vale do Acaraú - UVA, altera e regulamenta as disposições dos Art.s 24 e 25 da Lei n.º 14.116, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL         9. MENSAGEM N.º 31/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº  7.599/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera o  Art. 1º da Lei n.º 14.483, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.”  (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   9. MENSAGEM N.º 32/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.600/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a criação da Carreira Gestão de Obras de Edificação Públicas, composta pelos Cargos de provimento efetivo de Analista de Infraestrutura do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS, altera o Anexo I da Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, cria Cargos no Quadro I do Poder Executivo para lotação no Departamento de Arquitetura e Engenharia e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:31/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE LEI N° 176/2013 - AUTORIA  DO DEPUTADO  VASQUES LANDIM “Fica estabelecido, que para cada carro, caminhão ou moto zero kilometro, que for vendido em uma Concessionária no Estado, esta será obrigada a plantar uma árvore.” (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA: 28/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER:CONTRÁRIO   11. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 88/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a criação da Escola de Apoio e Formação dos Trabalhadores em TransporteIntermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA: 16/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   12. VETO TOTAL  Nº 01/2014 (ORIUNDO DA MENSAGEM  Nº 01/2014) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO  - Veto Total, por razões de interesse público e inconstitucionalidade formal, o  Autógrafo de Lei  n.º200/2013, de autoria dos Deputados Rachel Marques e Professor Teodoro, quealtera o Art. 1º “da Lei n.º 14.146, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e outros aparelhos simulares, nos estabelecimentos de ensino do Estado do Ceará, durante o horário das aulas.” (CCJR)   ENTRADA: 04/02/2014 RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL