COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA  E  REDAÇÃO DATA: 26/03/2014 HORA: 15:00hs LOCAL: Auditórios Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM  N.º 18/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº  7.586/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências.” (CCJR, CCE, COFT) (ACOMPANHA EMENDA  ADITIVA  Nº 01/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO HEITOR FÉRRER)   ENTRADA:17/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N.º 19/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº  7.587/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Estabelece a Estrutura, Organização e Competência do Contencioso Administrativo Tributário, institui o respectivo processo eletrônico, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:17/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL               3. MENSAGEM N.º 20/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.588/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a doação do domínio útil de imóvel do Estado do Ceará ao Município de Quixeramobim, em razão de interesse público, e dá outras providências.” (CCJR)   ENTRADA:21/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   4. MENSAGEM N.º 21/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.589/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Poder Executivo a ceder a posse, mediante o respectivo termo, à MPX Energia S/A, dos imóveis que indica, e dá outras providências.” (CCJR)   ENTRADA:21/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   5. MENSAGEM  N.º 22/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.591/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências.” (CCJR, COFT)   ENTRADA:21/03/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI N° 205/2013 - AUTORIA  DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Institui a Semana do Desarmamento, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA: 16/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL COM  A SUPRESSÃO DOS  ARTIGOS  2º  E  3º. RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL COM  A SUPRESSÃO  DOS  ARTIGOS  2º  E  3º.   7. PROJETO DE LEI N° 241/2013 - AUTORIA  DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a inclusão da Festa das Almas no Município de Ocara no Calendário Cultural do Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA: 11/11/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ART. 2º. RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   8. PROJETO DE LEI N° 253/2013 - AUTORIA  DA  DEPUTADA  BETHROSE “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para diagnosticar hemoglobinopatias em recém-nascidos nos Hospitais Públicos do Estado do Ceará e dá outras  providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:02/ 12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER:FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO.         9. PROJETO DE LEI N° 255/2013 - AUTORIA  DA  DEPUTADA  BETHROSE “Determina a vistoria e afixação de placas informativas de manutenção em aparelhos de ginástica e/ou musculação, instalados ao ar livre, em áreas públicas.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 02/12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER:FAVORÁVEL COMO PROJETO  DE  INDICAÇÃO.   10. PROJETO DE LEI N° 262/2013 - AUTORIA DEPUTADO DR. GUIMARÃES “Concede o Título de Cidadania ao Sr. Juiz  Federal  Dr. Alcides Saldanha Lima.” (CCJR)   ENTRADA: 09/12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL   11. PROJETO DE LEI N° 265/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA PATRICIA SABOYA “Considera de Utilidade Pública Estadual o Instituto Renova, entidade  civil sem fins  lucrativos.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 16/12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   12. PROJETO DE LEI N° 266 /2013 - AUTORIA  DO DEPUTADO PAULO FACÓ “Institui o Dia Estadual do Biomédico.” (CCJR)   ENTRADA: 17/12/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON  LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   13. PROJETO DE LEI N° 268/2013 - AUTORIA  DO DEPUTADO  FERNANDO HUGO “Considera de Utilidade Pública a União dos Moradores do Conjunto João Paulo II.” (CCJR)   ENTRADA: 05/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   14. PROJETO DE LEI N° 270/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO PAULO FACÓ “Dispõe sobre o ensino da música no âmbito da educação básica nas escolasdo Ceará.” (CCJR, CCE, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 12/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER:CONTRÁRIO               15. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 162/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Indica ao Poder Executivo a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, na rede de ensino público do Estado do Ceará.” (CCJR, CE, CIA, CTASP, COFT)   ENTRADA: 23/09/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 170/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe sobre a orientação e o fomento estadual para a divulgação, incentivo e conscientização da importância da doação de medula óssea, sangue, tecidos, órgãos e dos demais transplantes humanos, aos alunos de ensino fundamental e médio da rede estadual.” (CCJR, CSSS, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA: 15/10/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER: FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 188/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO PAULO FACÓ “Cria o Programa Defensor de Águas e dá outras providências.” (CCJR, CDRRHMP, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA:11/03/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   18. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 189/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de metais nas portas de entrada dos hospitais, postos de saúde, pronto socorros e ambulatórios do Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:18/11/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   19. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 195/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Institui o Programa Nova Vida e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CDHC CTASP, COFT)   ENTRADA:25/11/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   20. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 22/2014 - AUTORIA DOS DEPUTADOS  TIN  GOMES  E  PAULO  FACÓ “Altera o Art. 48, inciso XVIII e acrescenta o inciso XIX ao Art. 48 da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996.” (CCJR)   ENTRADA: 07/11/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA: CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: CONTRÁRIO       21. VETO TOTAL Nº 01/2014(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 01/2014 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera o Art. 1º da Lei n.º 14.146, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de comunicação, eletrônicos e outros aparelhos simulares, nos estabelecimentos de ensino do Estado do Ceará, durante o horário das aulas.” (CCJR)   ENTRADA: 02/02/2014 RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:                                                                   EXTRAPAUTA       22. PROJETO  DE  LEI  N° 71 /2013 - AUTORIA  DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Denomina DR. MARCELO MORENO TEIXEIRA E DR. LEONARDO MORENO TEIXEIRA a Unidade de Pronto Atendimento - UPA localizada no Município de Iguatu, Estado do Ceará.” (CCJR)  (APENSADO:  PROJETO DE LEI N.º 72/13, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ  ALBUQUERQUE) (ACOMPANHA  EMENDA MOFIFICATIVA Nº  01/2014 – AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ ALBUQUERQUE)   ENTRADA: 23/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO   PARECER:FAVORÁVEL