COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 26/02/2014 HORA: 16:00h LOCAL: Auditórios Nº 01 – Deputado Manoel de Castro e Nº 03 – Deputado Castelo de Castro   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM N.º 03/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.571/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivo da Lei nº 12.878, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   (ACOMPANHA  EMENDA  MODIFICATIVA  Nº 01/2014  DE  AUTORIA DO DEPUTADO DR. SARTO) “Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 7.571/2014, de autoria do Poder Executivo, acrescentando os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao  Art. 5º da Lei nº 12.878/1998.”   ENTRADA:06/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N.º 11/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.578/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade no Estado do Ceará, e dá outras providências.”(CCJR, CDS, CTASP, COFT)                                                                     ENTRADA:21/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL                   3. MENSAGEM N.º 12/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.679/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a Instituição do Plano de Capacitação de Mão de Obra para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, e dá outras providências.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:21/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   4. MENSAGEM N.º 13/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº  7.581/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Denomina Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro de Oliveria Lima (CTTC - LOL), o prédio localizado no Município  de Caucaia/Ce, CE-422 entre a BR-222 e a CE-085 (Estruturante), e dá outras providências.” (CCJR)                                                                       ENTRADA:21/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   5. MENSAGEM N.º 14/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.582/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a permuta de bem público de dominicialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão de interesse público, e dá outras providências.” (CCJR)  (EM REGIME DE URGÊNCIA)   (ACOMPANHA  EMENDA  DE REDAÇÃO  Nº 01/2014  DE  AUTORIA DO DEPUTADO DR. SARTO) “Aprimora as redações da Ementa e do Art. 1º do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem Nº 7.582/2014, de autoria do Poder Executivo, para evitar incorreção, imperfeição ou atecnia.”   ENTRADA:26/02/20134 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   6. PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR N.º 02/2014 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.580/2014) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO -“Cria o Fundo de Incentivo ao Cumprimento de Metas na Área de Segurança Pública no Estado do Ceará.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:24/02/2014 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   7. PROJETO DE LEI N° 93/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA BETHROSE “Dispõe  sobre o cadastramento e fiscalização, pelo Estado, das atividades dos prestadores de serviço de instalação de sistemas de segurança.” (CCJR, CDS, CTASP. COFT)   ENTRADA:10/05/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL  COMO PROJETO  DE  INDICAÇÃO                         8. PROJETO DE LEI N° 125/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Torna obrigatório em todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado do Ceará, a informar os números de telefones de pontos de táxi da localidade ou de centrais de rádio táxi, e dá outras providências”. (CCJR, CTASP. COFT)   ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:FAVORÁVEL  PARCIALMENTE  POSSUINDO  COM  ÚNICO  ÓBICES O ART. 2º  E  INCISOS  E  ART. 3º, QUE PODEM SER SUPRIMIDOS INTEGRALMENTE SEM NENHUM  PREJUÍZO NORMATIVO PARA A MATÉRIA TRATADA NO RESTANTE DO TEXTO. RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL  COM A SUPRESSÃO DOS  ART.  2º  E  3º.   9. PROJETO DE LEI N° 184/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/09/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL COMO, PROJETO DE INDICAÇÃO   10. PROJETO DE LEI N° 192/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com a aplicação das multas de trânsito no âmbito do Estado do Ceará bem como destinação e a aplicação desses recursos.” (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/09/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO   11. PROJETO DE LEI N° 194/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO “Dispõe sobre a criação de cota de 5% em cursos  técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas lares ou de instituições  congênres.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/09/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO   12. PROJETO DE LEI N° 214/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Institui  a Semana de Conscientização e Combate à  Automedicação no Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA:04/10/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM  A SUPRESSÃO  DO  ART.  3º,  PARÁGRAFO  ÚNICO E O ART. 4º. RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL  COM   A  SUPRESSÃO   DO  ART.  3º.   13. PROJETO DE LEI N° 215/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA “Dispõe sobre a coleta seletiva, transporte e destinação final de óleos de cozinha utilizados no Estado do Ceará.” (CCJR, CMADSA, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/10/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO WELINGTON  LANDIM PARECER: FAVORÁVEL  COM   A  SUPRESSÃO   DO  ART.  5º.             14. PROJETO DE LEI N° 232/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Estabelece um percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de participação de artistas locais nos eventos de grande porte promovidos pelo Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:25/10/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   15. PROJETO DE LEI N° 234/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Institui o ‘Momento da Terra’ a ser implantado nas rádios AM e FM no Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CCE, COFT)   ENTRADA:04/11/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   16. PROJETO DE LEI N° 235/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Garante o acesso completo e irrestrito dos profissionais da imprensa que estejam em serviço em locais públicos e privados de natureza pública no Estado do Ceará.”(CCJR, CCE, CTASP, COFT)   ENTRADA:04/11/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   17.  PROJETO DE LEI N° 246/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Dispõe  sobre a Política Estadual de Polícia Ostensiva de Segurança nos veículos de transporte coletivo Intermunicipal  de passageiros no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDS, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:21/11/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR:DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER: CONTRÁRIO   18. PROJETO DE LEI  N° 249/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Institui o Dia do Empregado em Supermercado no Estado do Ceará em 11 de novembro”. (CCJR)   ENTRADA:29/11/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA:FAVORÁVEL  COM A SUPRESSÃO  DO  ART.  2º. RELATOR:DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER: FAVORÁVEL   19. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2014 - AUTORIA  DA COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCJR) “Concede Licença ao Deputado Mário Hélio, para tratar de interesse particular, pelo período de 120(cento e vinte) dias.” (CCJR)   ENTRADA:21/02/2014 RELATOR: JÚLIO CÉSAR FILHO PARECER: FAVORÁVEL                   20. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 185/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO HEITOR FÉRRER “ Veda a cobrança da substituição tributária do ICMS para as Micro e Pequenas Empresas sediadas no Estado do Ceará.”(CCJR, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:11/11/2013 POSIÇÃO DA  PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL