COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PROS - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PROS WELINGTON LANDIM- PROS -VICE-PRESIDENTE MAURO FILHO - PROS DANNIEL OLIVEIRA - PMDB NETO NUNES - PMDB MÁRIO HÉLIO - PMN LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD GONY ARRUDA - PSD MIRIAN SOBREIRA - PROS BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PROS IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN     PAUTA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 24/10/2013 HORA: 08h30min LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:     1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013(ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.526/13) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO – “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 119,de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para transferência derecursos convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 18/10/201 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N° 74/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.529/13) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a concessão de subvenções econômicas no âmbito dos projetos biodiesel e recuperação da cajucultura, ambos da secretaria do desenvolvimento agrário - SDA e dá outras providências.”  (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 18/10/201 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL                   3. MENSAGEM N° 82/2013 – (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.539/13) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivos da Lei n.º 13.480, de 26 de maio de 2004, que dispõe sobre a transferência de parcela dos depósitos judiciais, em recursos monetários, da Conta Única de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário para a Conta Única do Tesouro Estadual, sobre a gestão desses recursos e dá outras providências.”  (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA: 22/10/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL