COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PSB - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PSB WELINGTON LANDIM- PSB -VICE-PRESIDENTE VANDERLEY PEDROSA - PTB DANNIEL OLIVEIRA - PMDB MAILSON CRUZ - PRB RONALDO MARTINS - PRB LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD NENEN COELHO - PSD MIRIAN SOBREIRA - PSB BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA  ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PSB IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 04/09/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº.  06 – Deputado Carlos Eduardo Benevides     I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM Nº 59/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM  Nº 7.509/13 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará, inscrito sob CNPJ  n.º 00.359.743/0001-52, e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:22/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   2. MENSAGEM  Nº 60/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.510/13 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Ratifica o Memorando de Entendimento a que se refere e dá outras providências.”(CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:22/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL                     3. MENSAGEM Nº 61/2013 (ORIUNDA  DA  MENSAGEM Nº 7.511/13 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, inscrita sob o CNPJ   n.º 00.348.003/0001-04, e dá outras providências.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:22/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   4. MENSAGEM Nº 62/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.512/13 – AUTORIA  DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a permuta de bem público, de dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão do interesse público, autoriza a cessão de uso do mesmo bem, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:22/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   5. MENSAGEM Nº 63/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.513/13 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas, e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:22/08/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   6. MENSAGEM Nº 64/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.514/13 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao município de Cedro-Ce o imóvel que identifica, e dá outras providências.” (CCJR)   ENTRADA:02/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   7. MENSAGEM Nº 65/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.515/13 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Autoriza a transferência de recursos para execução do projeto de promoção para o protagonismo das comunidades quilombolas do Estado do Ceará em parcerias com diversas associações, e dá outras providênicas.” (CCJR, CA, CTASP, COFT)   ENTRADA:02/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   8. MENSAGEM Nº 66/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº  7.516/13 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera o caput do Art. 1º da Lei n.º 15.132, de 28 de março de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:02/09/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL         9. PROJETO DE LEI N° 54/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição da frase “Embalagem Reciclável – Descartar em local apropriado.", em rótulos de propaganda dos produtos em garrafas pet.” (CCJR, CMADSA, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER: FAVORÁVEL   10. PROJETO DE LEI N° 78/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Obriga as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista sediadas no Estado do Ceará a notificar o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e dá outras providencias.” (CCJR, CDC, CICTS, CTASP, COFT)   ENTRADA:29/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER: FAVORÁVEL   11. PROJETO DE LEI N° 132/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO  WELINGTON LANDIM “Acrescenta o inciso V ao Art. 2° da Lei n° 12.442/95.” (CCJR)   ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:CONTRÁRIO   12. PROJETO DE LEI N° 148/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO MESQUITA “Concede o Título de Cidadão Cearense ao Educador SENHOR CELSO AVELINOANTUNES.” (CCJR)   ENTRADA:04/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   13. PROJETO DE   LEI N° 152/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS “Institui a Medalha Mérito Científico Expedito Parente e dá outras providências.”  (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:09/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO   14. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 70/2012 – AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas em combate o uso de drogas ilícitas.” (CCJR, CJ, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/06/2012 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL                 15. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 42/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA ELIANE NOVAIS “Institui o Programa de Incentivo ao Reconhecimento Voluntario da Paternidade no Estado do Ceará.” (CCJR, CSSS, CIA, CTASP, COFT)   ENTRADA:02/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   16. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 68/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Dispõe sobre a disponibilização de 5% (por cento) das unidades destinadas a moradia popular construída através de programas de habitação popular patrocinado pelo Governo do Estado ou em parceiras para pessoas com idade igual ou acima de 60 (sessenta) anos, na forma que indica.”      (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:25/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   17. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 94/2013 – AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre  a realização de estudo e pesquisa voltada à saúde da mulher, no âmbito do Estado do Ceará. (CCJR, CSSS, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:20/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR:  DEPUTADA MIRIAN SOBREIRA PARECER:FAVORÁVEL   18. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 110/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO TOMAZ HOLANDA “Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Economia Popular no âmbito do stado do Ceará.”      . (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   19. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 112/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992,que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores(IPVA); da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) aos portadores de deficiência na aquisição de veículo automotor por intermédio de representante legal.”      . (CCJR, CVTDU, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL                       20. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 114/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO WELINGTON LANDIM “Institui o Programa Aluno Voluntário nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Ceará.”   (CCJR, CE,  CTASP, COFT)   ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   21. PROJETO DE INDICAÇÃO N° 126/2013 – AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS “Dispõe sobre a gratuidade da carteira de estudante para os alunos da rede pública estadual, de nível médio e superior.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:16/07/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL