COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PSB - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PSB WELINGTON LANDIM- PSB -VICE-PRESIDENTE VANDERLEY PEDROSA - PTB DANNIEL OLIVEIRA - PMDB MAILSON CRUZ - PRB RONALDO MARTINS - PRB LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD NENEN COELHO - PSD MIRIAN SOBREIRA - PSB BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA  ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PSB IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 03/07/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima       I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:       1. MENSAGEM N.º 47/2013(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.498/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Altera dispositivo da Lei n.º 13.496, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), e dá outras providências. (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:28/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N.º 48/2013(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 02/2013) - AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Altera os dispositivos da Lei n.º 12.483, de 3 de agosto de 1995, que indica reestrutura órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:28/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL           3. MENSAGEM N.º 49/2013(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 03/2013) - AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Reduz os valores de atos notariais e parcelas do FERMOJU referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:28/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL     4. MENSAGEM N.º 50/2013(ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 7.499/2013) - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre a criação dos empregos em comissão da Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS), e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:28/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER: FAVORÁVEL   5. PROJETO  DE  LEI  N.º 139/2011 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Denomina Neusa Prado Gondim de Oliveira o Centro de Especialização Odontológico-CEO, do município de Maracanaú-Ce.” (CCJR)   ENTRADA:07/06/2011 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   6. PROJETO  DE  LEI  N.º 220/2011 - AUTORIA DO DEPUTADO PAULO FACÓ “Dispõe sobre a Proteção e Defesa do Idoso nos casos e na forma que indica.”  (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:28/08/2011 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO PROFESSOR TEODORO PARECER:CONTRÁRIO   7. PROJETO  DE  LEI  N.º 250/2011 - AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO HUGO “Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado do Ceará.” (CCJR, CTASP, COFT)   ENTRADA:28/08/2011 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER:CONTRÁRIO   8. PROJETO  DE  LEI  N.º 12/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO  MAILSON  CRUZ “Proíbe o uso de usina de incineração de resíduos sólidos urbanos no Estado do Ceará e dá outras providencias.” (CCJR, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA:22/02/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON  LANDIM PARECER:CONTRÁRIO       9. PROJETO  DE  LEI  N.º 18/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO  LULA MORAIS “Cria o relatório anual socioeconômico da mulher, no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.” (CCJR, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:01/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:CONTRÁRIO   10. PROJETO  DE  LEI  N.º 22/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO SINEVAL ROQUE                                                       “Denomina de Padre Agamenon de Matos Coelho a Rodovia CE-375 no trecho que liga os municípios de Assaré  e Tarrafas e dá outras providências.”(CCJR)   ENTRADA:04/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   11. PROJETO  DE  LEI  N.º 23/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Denominado o município de Icó como Capital dos Festejos de Nosso Senhor do Bonfim no Estado Ceará.” (CCJR)   ENTRADA:05/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   12. PROJETO  DE  LEI  N.º 29/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR “Considera de Utilidade Pública, a Associação Banabuiú Amor e Vida - ABAV, no município de Banabuiú, na forma que indica.” (CCJR)   ENTRADA:11/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   13. PROJETO DE LEI  N.º 31/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Reconhece a cidade do Crato como a Capital da Exposição Agropecuária do Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA:12/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   14. PROJETO  DE  LEI  N.º 32/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Disponibiliza assentos na primeira fila das escolas públicas e privadas para crianças portadoras de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDAH.” (CCJR, CSSS, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:12/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL         15. PROJETO  DE  LEI  N.º 35/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO DEDÉ TEIXEIRA “Denomina de Francisco  Mansueto  de Souza o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) situado no município de Cascavel, Estado do Ceará.”(CCJR)   ENTRADA:15/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   16. PROJETO  DE  LEI  N.º 45/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Institui  no Calendário de Eventos do Estado do Ceará o dia 13 de Dezembro como o Dia Estadual do Sanfoneiro.” (CCJR)   ENTRADA:26/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DO ARTIGO 4º. RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL   17. PROJETO  DE  LEI  N.º 57/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO PAULO FACÓ “Denomina Vereador José Brasilino de Freitas (Zé Maia) a CE-257 no Trecho que liga a CE-359 à sede do município de Ocara no Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA:05/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   18. PROJETO  DE  LEI  N.º 67/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO PAULO FACÓ “Denomina Deputado Wilson Machado, a CE 453 no Trecho que liga a CE 040 ao Distrito de Iguape no município de Aquiraz.” (CCJR)   ENTRADA:15/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   19. PROJETO  DE  LEI  N.º 69/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização  e  Prevenção à Alienação Parental, e dá outras providência.” (CCJR, CIA, CTASP, COFT)   ENTRADA:12/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   20. PROJETO  DE  LEI  N.º 70/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processo seletivos de ingresso nos cursos das instituições  estaduais de educação superior.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:17/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICAÇÃO           21. PROJETO DE  LEI  N.º 81/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA PATRÍCIA SABOYA “Dispõe sobre o Direito à identidade de gênero.” (CCJR, CSSS, CDHC, CTASP, COFT)   ENTRADA:03/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO RONALDO  MARTINS PARECER:CONTRÁRIO   22. PROJETO DE  LEI  N.º 104/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública de saúde do Estado do Ceará, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.” (CCJR, CIA, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:17/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTONLANDIM PARECER:CONTRÁRIO   23. PROJETO  DE  LEI  N.º 108/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA INÊS ARRUDA “Institui o Dia Estadual da Inclusão Social.” (CCJR)   ENTRADA:20/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   24. PROJETO  DE  LEI  N.º 109/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA INÊS ARRUDA “Dispõe sobre a inclusão da Procissão de Nossa Senhora de Fátima, realizada em Fortaleza, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA:20/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   25. PROJETO  DE  LEI  N.º 110/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA INÊS ARRUDA “Institui a Semana Estadual de Conscientização  e Prevenção do Assédio Moral.” (CCJR)                                                      ENTRADA:20/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM  A SUPRESSÃO  DO  ARTIGO 2º. RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   26. PROJETO  DE  LEI  N.º 124/2013 – AUTORIA  DO  DEPUTADO  JOÃO  JAIME “Concede o Título de Cidadão Cearense ao Professor, Doutor e  Ambientalista Paulo Nogueira Neto.” (CCJR)                                                      ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL         27. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 37/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO  IDEMAR  CITÓ “Altera o Artigo 2º da Lei nº 14.318, de 07/04/2009, modificada pela Lei  nº14.708 de 14/05/2010.” (CCJR, CDS, CTASP)   ENTRADA:22/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   28. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 43/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO  TOMAZ  HOLANDA “Dispõe sobre a criação do programa mutirão ‘Pró-Água’, através da perfuração de poços tubulares, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   29. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 45/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO “Dispõe sobre a utilização de massa  asfáltica  produzida com borracha de pneumáticos.                                                                (CCJR, CVTDU, CMADSA, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL     30. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 55/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Fica criado o Programa Desarma Ceará no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.”(CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:10/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   31. PROJETO  DE  INDICAÇÃO N.º 61/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA  INÊS ARRUDA “Indica a criação do Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher no Hospital Regional do Cariri.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA PARECER:FAVORÁVEL   32. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 66/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO TOMAZ  HOLANDA “Cria o mutirão emergencial de construção de açudes de pequeno e médio porte, no âmbito do Estado do Ceará.” (CCJR, CDRRHMP, CTASP, COFT)   ENTRADA:23/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL         33. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 83/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a contratação de Unidades Hospitalares da rede particular com a finalidade de promover cirurgias de adenoide e outras.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL   34. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 84/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA  ELIANE  NOVAIS  “Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho às pessoas portadoras de deficiência (habilitadas) nos contratos de terceirização de serviços públicos no Estado do Ceará.”(CCJR, CDHC, CTASP,COFT)   ENTRADA:06/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   35. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 91/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO RONALDO MARTINS “Garante a realização de exames para o diagnóstico precoce do autismo,  na forma que indica.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:17/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   36. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 97/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Indica a criação do Centro de Inclusão Tecnológica e Social no Município de Caucaia.” (CCJR, CCTES, CTASP, COFT)   ENTRADA:20/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORTÁVEL RELATOR: DEPUTADO CARLOMANO MARQUES PARECER:FAVORÁVEL                                                                                          EXTRA  PAUTA     37. PROJETO  DE  LEI  N.º 163/2011 – AUTORIA  DO  DEPUTADO  NENEN COELHO “Denomina de Maria Bezerra Veras a Escola Profissional e Tecnológica Estadual no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.” (CCJR)   ENTRADA:22/06/2011 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL