COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DEPUTADOS(AS) TITULARES DEPUTADOS(AS) SUPLENTES ANTONIO GRANJA - PSB - PRESIDENTE SINEVAL ROQUE - PSB WELINGTON LANDIM- PSB -VICE-PRESIDENTE VANDERLEY PEDROSA - PTB DANNIEL OLIVEIRA - PMDB MAILSON CRUZ - PRB RONALDO MARTINS - PRB LULA MORAIS - PC do B OSMAR BAQUIT - PSD NENEN COELHO - PSD MIRIAN SOBREIRA - PSB BETHROSE - PRP CARLOMANO MARQUES - PMDB FERREIRA  ARAGÃO - PDT DR. SARTO - PSB IDEMAR CITÓ - DEM ELY AGUIAR - PSDC JÚLIOCÉSAR FILHO - PTN   PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ­­­­­­­­­­­­ CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DATA: 12/06/2013 HORA: 15:00h LOCAL: Auditório Nº 02 – Deputado Almir Pinto e N° 4 – Deputado Abelardo Costa Lima   I - Leitura, discussão e votação da Ata da reunião anterior. II – Documentos para cientificar: Nada a cientificar III - Matérias para deliberação:   1. MENSAGEM N.º 43/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.495/13) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO                                                                            “Dispõe sobre a nomenclatura da Empresa Administradora da Zona de Processamento do Pecém S/A – ZPECEARÁ, e dá outras providências. ” (CCJR)       ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL   2. MENSAGEM N.º 44/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.496/13) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO                                                                            “Autoriza a transferência de recursos financeiros para execução de Programa em Parceria com Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Pessoas Físicas, e dá outras providências.” (CCJR, CTASP, COFT)       ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL   3. MENSAGEM N.º 45/2013 (ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7.497/13) – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO                                                                            “Dispõe sobre a criação de cargo no âmbito do Poder Executivo Estadual.” (CCJR, CTASP, COFT)       ENTRADA:10/06/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO DR. SARTO PARECER:FAVORÁVEL       4. PROJETO  DE  LEI  N.º 60/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA FERNANDA PESSOA “Dispõe sobre a divulgação de mensagem de advertência nas academias de ginástica sobre as consequências do uso de anabolizantes.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL COM  A  SUPRESSÃO DO  ART.  2º. RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   5. PROJETO  DE  LEI  N.º 66/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA BETHROSE “Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.” (CCJR)   ENTRADA:15/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA: FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DE “CAMPANHA INSTITUCIONAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO VEICULANDO MENSAGENS QUE VISEM CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO PARA COMBATER A ALIENAÇÃO PARENTAL”, DO ART. 3º, POR INVADIR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO.   RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL COM A SUPRESSÃO DE “CAMPANHA INSTITUCIONAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO VEICULANDO MENSAGENS QUE VISEM CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO PARA COMBATER A ALIENAÇÃO PARENTAL”, DO ART. 3º, POR INVADIR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO.   6. PROJETO  DE  LEI  N.º 68/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA BETHROSE Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para diagnosticar deficiência auditiva em recém-nascidos  nos hospitais públicos do Estado do Ceará e dá outras providências.” (CCJR, CSSS, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL COMO PROJETO DE INDICACÃO   7. PROJETO  DE  LEI  N.º 83/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO FERREIRA ARAGÃO “Altera o inciso XXVI do Art. 52 da Lei n.º 13.729/20.”(CCJR)   ENTRADA:03/05/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:CONTRÁRIO RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:CONTRÁRIO   8. PROJETO DE  INDICAÇÃO  N.º 26/2013 - AUTORIA DO  DEPUTADO  ELY  AGUIAR “Estabelece a inutilização de armas de fogo, tipo revólveres calibres 38 e 32, pistolas e armas de fabricação caseira, e componentes apreendidos em operações criminosas; após a conclusão do Inquérito  e dos procedimentos periciais.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:14/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR  BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL                9. PROJETO DE  INDICAÇÃO  N.º 31/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR TEODORO “Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências das escolas, do aluno da rede pública de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, no caso de falta de professores.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:18/03/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO  OSMAR  BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL   10. PROJETO  DE  INDICAÇÃO  N.º 46/2013 - AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO “Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vinte por cento das vagas de estagiário, nos órgãos públicos do Estado do Ceará, para estudantes oriundos do PROUNI.” (CCJR, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:05/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO OSMAR  BAQUIT PARECER:FAVORÁVEL   11. PROJETO DE  INDICAÇÃO  N.º 56/2013 - AUTORIA DA DEPUTADA INÊS ARRUDA “Institui o Programa de distribuição de kits de material esportivo nas escolas públicas do Estado e dá outras providências.” (CCJR, CCE, CE, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO WELINGTON LANDIM PARECER:FAVORÁVEL   12. PROJETO DE  INDICAÇÃO  N.º 60/2013 - AUTORIA DA  DEPUTADA  FERNANDA  PESSOA “Dispõe sobre o incremento na destinação de parte da arrecadação do Fundo Estadual de Defesa Social para manutenção das Delegacias de Polícia Civil do Ceará.” (CCJR, CDS, CTASP, COFT)   ENTRADA:15/04/2013 POSIÇÃO DA PROCURADORIA:FAVORÁVEL RELATOR: DEPUTADO RONALDO MARTINS PARECER:FAVORÁVEL