ATA DA SEGUNDA (2ª) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Décimo Sétimo (17º) dia do mês de Abril do ano de (2013), às dezenove horas e quinze minutos  (19h15min) nos Auditórios nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Segunda (2ª)  Reunião Extraordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Welington Landim, Dr. Sarto,  Nenen Coelho e Júlio Cesar Filho. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, que constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da seguinte matéria: Emenda Aditiva Nº 01/2013 à Mensagem Nº 15/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.468/13) de autoria do Deputado Dedé Teixeira,  a qual se acresce o inciso de identificação IV ao artigo 3º do Projeto de Lei Nº 15/2013, o qual terá a seguinte redação: “IV- Pessoa física habilitada para conduzir veiculo de categoria A, devidamente registrada no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará-DETRAN-CE, que comprove sua inscrição junto às entidades representativas de classe de segmento de Mototaxistas e Motofrentistas, cooperativas, associações, sindicatos ou federações no âmbito do Estado do Ceará.” Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: Favorável a Emenda, aprovada pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _________________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA____________________________________   DEPUTADO WELINGTON LANDIM _________________________________   DEPUTADO DR.SARTO___________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO______________________________________   DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO___________________________________