ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Quarto dia (4º)  do mês de Setembro do ano de (2013), às quinze horas e trinta minutos  (15h 30min) no Auditório nº 6 – Deputado Carlos Eduardo Benevides do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Nona (19ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os (as) seguintes Deputados (as): Antonio Granja, Danniel Oliveira, Dr. Sarto, Welington Landim, Sineval Roque, Lula Morais, Nenen Coelho e Júlio César Filho. Ausentes os seguintes Deputados: Osmar Baquit, Mirian Sobreira, Carlomano Marques; e com ausência justificada os seguintes Deputados: Ronaldo Martins e Ely Aguiar. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da (s) seguinte (s) matéria(s): Mensagem Nº 59/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.509/13) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a transferência de recursos para o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará, inscrito sob CNPJ n.º 00.359.743/0001-52, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.  Mensagem Nº 60/2013( oriunda da Mensagem Nº 7.510/13) de autoria do Poder Executivo, o qual  ratifica o Memorando de Entendimento a que se refere e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº 61/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.511/13) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a transferência de recursos para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuário-EMBRAPA, inscrita sob o CNPJ Nº 00.348.003/0001 e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão. Mensagem Nº 62/2013( oriunda da Mensagem Nº 7.512/13) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a permuta de bem público, de dominialidade do Estado do Ceará, bem como privado, em razão de interesse público, autoriza a cessão de uso do mesmo bem e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº 63/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.513/13) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.  Mensagem Nº 64/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.514/13) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Cedro-Ce o imóvel que identifica e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº 65/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.515/13) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a transferência de recursos para execução do projeto de promoção para o protagonismo das comunidades quilombolas do Estado do Ceará em parcerias com diversas associações e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Mensagem Nº 66/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.516/13) de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o caput do Art 1º de Lei Nº 15.132, de 28 de Março de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES) e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovada pela Comissão.Projeto de lei N° 54/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição da frase “Embalagem Reciclável-Descartar em local apropriado”, em rótulos de propaganda de produtos em garrafas pet. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 78/2013 de autoria do Deputado Welington Landim, o qual obriga as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista sediadas no Estado do Ceará a notificar o consumidor sobre a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e dá outras providências. Relator: Deputado Danniel Oliveira, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 132/2013 de autoria do Deputado  Welington Landim, o qual acrescenta o inciso V ao art 2º da Lei Nº 12.442/95. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: contrário, retirado de pauta provisoriamente pela Comissão. Projeto de Lei Nº 148/2013 de autoria do Deputado Roberto Mesquita, o qual concede o Título de Cidadão Cearense ao Educador Senhor Celso Avelino Antunes. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado  pela Comissão. Projeto de Lei Nº 152/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos, o qual institui a Medalha Mérito Científico Expedito Parente e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim Parecer: contrário, rejeitado o projeto pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 70/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas em combate de uso de drogas ilícitas. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 42/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual institui o Programa de Incentivo ao Reconhecimento Voluntário da Paternidade no Estado do Ceará. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado   pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 68/2013 de autoria do Deputado Tomaz Brandão, o qual  dispõe sobre  a disponibilização de 5% (por cento) das unidades destinadas a moradia popular construída através de programas de habitação popular patrocinado pelo Governo do Estado ou em parceiras para pessoas com idade igual ou acima de 60 (sessenta) anos,na forma que indica. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 94/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual dispõe  sobre a realização de estudo e pesquisa voltada à saúde da Mulher, no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 110/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda, o qual dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Economia Popular no âmbito do Estado do Ceará.Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Indicação Nº 112/2013 de autoria do Deputado Professor Teodoro, o qual propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos portadores de deficiência na aquisição de veículo automotor por intermédio de representante legal. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 114/2013 de autoria do Welington Landim, o qual institui o Programa Aluno Voluntário nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Ceará.Relator: Deputado Ronaldo Martins, Parecer: favorável , aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 126/2013 de autoria do Deputado Antônio Carlos, o qual dispõe sobre a gratuidade da carteira de estudante para os alunos da rede pública estadual de nível médio e superior.  Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Nada mais havendo a tratar, o (a) Senhor (a) Presidente declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário (a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR ____________________________________     DEPUTADO ANTÔNIO GRANJA______________________________________     DEPUTADO WELINGTON LANDIM_____________________________________     DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA_______________________________________     DEPUTADO DR.SARTO______________________________________________     DEPUTADO  SINEVAL ROQUE_________________________________________     DEPUTADO LULA MORAIS___________________________________________     DEPUTADO NENEM COELHO__________________________________________     DEPUTADO JÚLIO CÉSAR FILHO______________________________________