ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Terceiro dia  (03º)  do mês de Julho do ano de (2013), às quinze horas e trinta minutos(15h30min) nos Auditórios nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Décima Quarta (14ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Welington Landim, Mirian Sobreira, Osmar Baquit, Sineval Roque e Nenen Coelho de acordo com o parágrafo único do art. 70 do Regimento Interno; e ausentes os seguintes Deputados: Antônio Granja, Danniel Oliveira, Dr. Sarto, Carlomano Marques e Ely Aguiar, e com ausência justificada o seguinte Deputado: Ronaldo Martins. Presidiu areunião o Deputado Welington Landim o qual iniciou a reunião constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s): MensagemN.º47/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.498/2013) –autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei n.º 13.496, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), e dá outras providências. Relator:Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável. aprovada pela Comissão.MensagemN.º48/2013(oriunda da Mensagem Nº 02/2013) –autoria do Tribunal de Justiça, quealtera os dispositivos da Lei n.º 12.483, de 3 de agosto de 1995, que indica reestrutura órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.Relator:Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável. Retirado de pauta provisoriamente.MensagemN.º49/2013(oriunda da Mensagem Nº 03/2013) –autoria do Tribunal de Justiça, quereduz os valores de atos notariais e parcelas do FERMOJU referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável. Retirado de pauta provisoriamente. MensagemN.º50/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.499/2013) –autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação dos empregos em comissão da Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS), e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável. aprovada pela Comissão. Projeto de Lei Nº139/2011 de autoria da Deputada Fernanada Pessoa, o qual denomina Neusa Prado Gondim o Centro de especialização Odontológico-CEO do Município de Maracanaú-Ce. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável. aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº220/2011 de autoria do Deputado Paulo Facó, o qual dispõe sobre a proteção e defesa do Idoso nos casos e na forma que indica. Relator: Deputado Professor Teododro. Parecer: contrário. aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº250/2011 de autoria do Deputado Fernando Hugo, o qual assegura a gratuidade de utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado do Ceará. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto  pela Comissão, registra-se  o voto contrário do Deputado Osmar Baquit. Projeto de Lei Nº12/2013 de autoria do Deputado Mailson Cruz, o qual proíbe o uso de usina de incineração de resíduos sólidos urbanos no Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto  pela Comissão . Projeto de Lei Nº 18/2013 de autoria do Deputado Lula Morais o qual cria o relatório anual socioeconômico da Mulher, no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.Projeto de Lei Nº22/2013 de autoria do Deputado Sineval Roque, o qual denomina de Padre Agamenon de Matos a Rodovia CR-375 no trecho que liga os municípios de Assaré e Tarrafas e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto Parecer: favorável. aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 23/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual denomina o município de Icó como capital dos Festejos de Nosso Senhor do Bonfim no Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 29/2013 de autoria do Deputado Sérgio Aguiar, o qual considera de utilidade pública a associação  Banabuiú Amor e Vida – ABAV no município de Banabuiú na forma que indica. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável. aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 31/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual reconhece a cidade do Crato como a capital de exposição Agropecuária do Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 32/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual disponibiliza assentos na primeira fila das escolas públicas e privadas para crianças portadoras de Transtorno de Déficit de Atençaõ e Hiperatividade-TDAH. Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 35/2013 de autoria do Deputado Dedé Teixeira, o qual denomina de Francisco Mansueto de Souza o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) situado no Município de Cascavel, Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 45/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual institui no calendário de Eventos do Estado do Ceará o Dia 13 de dezembro como o Dia Estadual Do Sanfoneiro. Relator: Deputado Osmar Baquit. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº57/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó, o qual denomina Vereador José Brasilino de Freitas (Zé Maia) a CE-257 no trecho que liga a CE-359 à sede do Municipio de Ocara no Estado do Ceará.Relator: Deputado Dr. Sarto Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº67/2013 de autoria do Deputado Paulo Facó o qual denomina  Deputado Wilson Machado, a CE 453 no trecho que liga a CE 040 ao distrito de Iguape no Municipio de Aquiraz.Relator: Deputado Dr. Sarto Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.Projeto de Lei Nº 69/2013 de autoria da Deputada  Inês Arruda, o qual dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências. Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável , aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 70/2013 de autoria do Deputado Júlio César filho, o qual dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processo seletivo de ingresso nos cursos das instituições estaduais de educação superior. Relator: Deputado Ronaldo Martins Parecer: favorável como Projeto de Indicação, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 81/2013 de autoria da Deputada Patrícia Saboya, o qual dispõe sobre o Direito à identidade  de gênero. Relator: Ronaldo Martins. Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão.  Projeto de Lei Nº 104/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos  de saúde que integram a rede pública de saúde do Estado do Ceará, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: contrário, rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 108/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda o qual institui o Dia Estadual da Inclusão Social. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 109/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual dispõe sobre a inclusão oficial de Eventos do Estado do Ceará. Relator: Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 110/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral. Relator: Welington Landim. Parecer: favorável. aprovado pela Comissão. Projeto de Lei Nº 124/2013 de autoria do Deputado João Jaime, o qual concede o Título de Cidadão Cearense ao Professor, Doutor e Ambientalista Paulo Nogueira Neto. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 37/2013 de autoria do Deputado Idemar Citó, o qual altera o artigo 2º da Lei nº 14.318 de 07/04/2009, modificada pela lei nº 14.708 de 14/05/2010. Relator: Deputado Dr. Sarto, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 43/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda, o qual dispõe sobre a criação do programa mutirão “Pró-água”, através de perfuração de poços tubulares, no âmbito do Estado do Ceará. Relator: Deputado Danniel Oliveira Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 45/2013 de autoria do Deputado Júlio César Filho, o qual dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos. Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 55/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual fica criado o Programa Desarma Ceará no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Relator; Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, retirado de pauta provisoriamente pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 61/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual Indica a criação do Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher no Hospital Regional do Cariri.Relator: Deputado Danniel Oliveira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 66/2013 de autoria do Deputado Tomaz Holanda, o qual  cria o mutirão emergencial de construção de açudes de pequeno e médio porte, no âmbito do Estado do Ceará.Relator: Deputado Welington Landim Parecer: favorável, aprovado pela Comissão.  Projeto de Indicação Nº 83/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a contratação de Unidades Hospitalares da rede particular com a finalidade de promover cirurgias de adenóides e outras.Relator: Deputado Osmar Baquit, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 84/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a reserva da vagas de trabalho às pessoas portadoras de deficiência (habilitadas) nos contratos de terceirização de serviços públicos do Estado do Ceará.Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 91/2013 de autoria do Deputado Ronaldo Martins, o qual garante a realização de exames para o diagnóstico precoce do autismo, na forma que indica. Relator: Deputado Welington Landim, Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 97/2013 de autoria da Deputada Inês Arruda, o qual indica a criação do Centro de Inclusão Tecnológica e Social no Município de Caucaia. Relator: Deputado Carlomano Marques. Parecer: favorável, aprovado pela comissão. Em seguida o Presidente passou a deliberar o Projeto extra pauta:Projeto de Lei Nº 163/2011 de autoria do Deputado Nenen Coelho, o qual denomina de Maria Bezerra Veras a Escola Profissional e Tecnológica Estadual no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela comissão. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar, Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.     SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _________________________________­­­­­­_____     DEPUTADO WELINGTON LANDIM______________________________________     DEPUTADO MIRIAN SOBREIRA _______________________________________     DEPUTADO OSMAR BAQUIT _________________________________________     DEPUTADO  SINEVAL ROQUE________________________________________     DEPUTADO NENEN COELHO_________________________________________