ATA DA NONA (9ª) REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ   Ao Oitavo  (8º) dia do mês de maio do ano de (2013), às quinze horas  (15h00m ) nos Auditórios nº 2 – Deputado Almir Pinto e nº4 – Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas, realizou-se a Nona (9ª)  Reunião Ordinária da Comissão acima citada. Estiveram presentes os(as) seguintes Deputados(as): Antônio Granja, Danniel Oliveira, Ronaldo Martins,Dr. Sarto,Ely Aguiar,Lula Morais, Nenen Coelho; e ausente o seguinte Deputado: Carlomano Marques; com ausência justificada os(as) seguintes Deputado(as): Osmar Baquit, Welington Landim e Mirian Sobreira. Presidiu a reunião o Deputado Antônio Granja, o qual iniciou a reunião   constatando número regimental, deu início à apreciação, discussão e votação da(s) seguinte(s) matéria(s):Mensagem Nº 21/2013(oriunda da Mensagem Nº 7.474/13) de autoria do Poder Executivo, a qual autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável , aprovada pela Comissão.Mensagem Nº 25/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.478/13) de autoria do Poder Executivo, a qual altera dispositivos da Lei n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo as Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades, e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável , aprovada pela Comissão.  Mensagem Nº 26/2013 (oriunda da Mensagem Nº 03/13) de autoria do Tribunal de Contas do Estado, a qual promove a criação em comissão no Quadro IV, Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável , vistas ao Deputado Ely Aguiar, concedida pela Comissão.Mensagem Nº 27/2013 (oriunda da Mensagem Nº 7.479/13) de autoria do Poder Executivo, a qualaltera a Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável , aprovada pela Comissão. Projeto de Lei N.º 66/2012 de autoria do Deputado Carlomano Marques, o qual institui no âmbito do Estado do Ceará, a política de proteção à pessoa portadora de Autismo e dá outras providências. Relator: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: contrário,  rejeitado o Projeto pela Comissão. Projeto de Lei Nº 93/2012 de autoria do Deputado Tin Gomes, o qual denomina Afonso Rodrigues Tavares a Escola Família Agrícola (EFA) no Município de Santa Quitéria. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 51/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques, o qual torna obrigatório o exame odontológico gratuito em alunos da pré- escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 65/2012 de autoria da Deputada Rachel Marques, o qual acrescenta dispositivo  a Seção II, do Capítulo VI, do título IV, a Lei 9.826 de 14 de Maio de 1974 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº127/2012 de autoria do Deputado Lula Morais, o qual insere dispositivos da Lei Nº 14.786 de 13 de agosto de 2010 que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e remuneração do Quadro III- Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº130/2012 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que vieram a contratar adictos no Estado do Ceará.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 133/2012 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, o qual dispõe sobre a iluminação pública nas Rodovias Estaduais nas proximidades dos perímetros urbanos. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de indicação Nº 09/2013 de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, a qual cria a Medalha João Alfredo Franco. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, retirado de pauta provisoriamente pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 11/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual institui o Serviço Disque Defesa do Homossexual no Estado do Ceará. Relatora: Deputada Mirian Sobreira. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 12/2013 de autoria da Deputada Eliane Novais, o qual dispõe sobre o uso de créditos oriundos de precatórios para a compra de bens imóveis e dá outras providências.Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº 24/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Ceará, os Conselhos Estaduais de Segurança Comunitária e dá outras providências. Relator: Deputado Dr. Sarto. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Projeto de Indicação Nº29/2013 de autoria do Deputado Ferreira Aragão, o qual institui o Programa Empresa Consciente, que dispõe sobre concessão de incentivos fiscais como a redução de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços(ICMS). Relator: Deputado Welington Landim. Parecer: favorável, aprovado pela Comissão. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente declarou  encerrada a reunião. E, para constar, eu, Virna Lisi Aguiar,Secretário(a) da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.   SECRETÁRIA VIRNA LISI AGUIAR _________________________________   DEPUTADO ANTONIO GRANJA____________________________________   DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA___________________________________   DEPUTADO RONALDO MARTINS __________________________________   DEPUTADO DR. SARTO___________________________________________   DEPUTADO ELY AGUIAR_________________________________________   DEPUTADO NENEN COELHO______________________________________   DEPUTADO LULA MORAIS________________________________________